GABINETE DO PREFEITO · 28 de agosto de 2018
LEI MUNICIPAL 616/2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 616/2018.
LEI MUNICIPAL 616/2018.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO E TRANSPARÊNCIA DO MUNICIPIO DE CONCEIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CONCEIÇO-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou em 27/08/2018, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei.
Art. 1º - Fica instituída no Município de Conceição a Secretaria Municipal de Controle Interno e Transparência, que contará com a organização prevista no anexo I, que integra esta lei e terá as seguintes atribuições:
I - implementar procedimentos de prevenção, além da política de transparência da gestão e a ampliação dos mecanismos de controle dos recursos públicos, mediante a abertura de canais de comunicação direta com a sociedade, que expandam a capacidade do cidadão de fiscalizar e avaliar as ações governamentais;
II - Acompanhar a execução dos programas de trabalho, contratos, convênios e a gestão orçamentária, financeira, contábil, operacional, patrimonial e de pessoal quanto à legalidade, moralidade e legitimidade;
III - Orientar a atuação dos gestores, avaliar os resultados obtidos pela Administração quanto à economicidade, eficiência e eficácia, bem como dar publicidade e transparência aos atos administrativos e da Administração Pública;
IV - Exercer a supervisão técnica dos órgãos que compõem o Sistema de Controle Interno, prestando orientação normativa, auxiliando a implementação de procedimentos de prevenção;
V - Determinar a instauração de tomada de contas, para apuração de fatos, identificação dos responsáveis e quantificação pecuniária de possíveis danos;
VI - Gerenciar o Portal de Transparência do Município;
VII - Coordenar a transição de mandato, assegurando a ordem e a legalidade na transmissão, bem como que as informações passadas à equipe do gestor que estará assumindo estejam de acordo com a realidade;
VIII - Promover com eficiência operacional, garantindo que os recursos sejam empregados eficientemente nas operações cotidianas, visando à economicidade invocada pelo art. 70 da Constituição Federal;
IX - Programar ações de prevenção e combate ao desperdícios na gestão pública;
X - Ampliar e qualificar a participação do controle social com o aprimoramento do Portal da Transparência e parcerias com entidades fiscalizadoras de contas públicas;
XI - Aprimorar as ações de Controle Interno para o aperfeiçoamento da Gestão Pública;
XII - Aperfeiçoar a legislação e os procedimentos internos;
XIII - Estruturar os canais de comunicação Institucional voltados ao público interno e externo;
XIV - Fortalecer os mecanismos de estímulo à integridade funcional e responsabilização; administrativa;
XV - Implantar programa estruturado de capacitação e valorização de pessoal;
XVI - Melhorar a qualidade do relacionamento interpessoal da equipe de trabalho, estabelecendo um clima de coesão institucional;
XVII - Garantir Infraestrutura adequada ao desempenho das atividades;
XVIII - Adequar o orçamento às necessidades estabelecidas no Planejamento Estratégico;
XIX - Fortalecer a cultura de metas e gestão de resultados.
XX - Outros determinados pelo chefe do executivo.
Art. 2º - Ficam criados os cargos de: Secretário Municipal de Controle Interno e Transparência, Secretário executivo de Controle Interno e Transparecia, Diretor de Auditoria Interna, Diretor Jurídico, Coordenador de Controle de Estoque, Coordenador de TransparênciaPública.
PARAGRÁFO ÚNICO – Fica criado um cargo de Secretário Municipal de Controle Interno e Transparecia, um cargo de Secretário Executivo de Controle Interno e Transparecia, dois cargos de Diretores e dois Coordenadores, cujo subsídio ou vencimento serão os constantes no Anexo I, desta lei.
Art. 3º - Os membros ocupantes dos Cargos acima terão as seguintes atribuições, além de outras previstas na Estrutura administrativa:
I - Secretário e Secretário Executivo: Orientar a atuação dos gestores; verificar a utilização regular e racional dos recursos e bens públicos; avaliar os resultados obtidos pela Administração quanto à economicidade, eficiência e eficácia, bem como dar publicidade e transparência aos atos administrativos e da administração pública.
II - Diretor de Auditoria Interna: Observar os atos administrativos e promover ações preventivas, e monitoramento administrativo.
III - Diretor Jurídico: Emitir parecer técnico jurídico conclusivo em todos os procedimentos administrativos vinculados à Secretaria de Controle Interno e Transparência quando necessário.
IV. – Coordenador de Controle de Estoque: Correição de tomada de contas, sindicâncias e processos administrativo; monitoramento dos estoques do Município.
V - Coordenador de Transparência Pública: Atua na relação entre o cidadão e a Administração Pública Municipal, de modo que asmanifestações decorrentes do exercício da cidadania provoquemmelhoria dos serviços públicos prestados.
Art. 4º - A implementação dos cargos constantes nesta lei se dará de acordo com as necessidades da administração, ficando aplicado aos cargos ora criados a organização estrutural da Lei Complementar nº 017/2017, e suas alterações e adequações.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias previstas na Lei Orçamentária Anual.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, com efeito a partir de 01 de janeiro de 2019.
Gabinete do Prefeito Municipal de Conceição, Estado da Paraíba, em 28 de agosto de 2018.
JOSÉ IVANILSON SOARES DE LACERDA
Prefeito Municipal
ANEXO I
CARGO
NOMECLATURA
SUBSÍDIO / SALÁRIO
Secretário de Controle Interno e Transparência
SM-1
6.000,00
Secretário Executivo de Controle Interno e Transparência
SM-2
3.000,00
Diretoria de Auditoria Interna
SM-3
1.700,00
Diretoria Jurídica
SM-2
1.700,00
Coordenadoria de Controle de Estoque,
SM-4
1.200,00
Coordenadoria de TransparênciaPública
SM-3
1.200,00