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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 4 de novembro de 2016

LEI MUNICIPAL Nº 569/2016

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 569/2016

Autoriza a abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento vigente e dá outras providencias.

O PREFEITO CONSTITUONAL DO MUNICIPIO DE CONCEIÇO-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município FAZ SABER que a Câmara Municipal, aprovou em 23/10/2016, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei.

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Suplementar ao Orçamento vigente, na ordem de 20% (vinte por cento), além do autorizado no art. 6º inciso II, da Lei Orçamentária nº 551/2015 de 22 de dezembro de 2015, destinado a suprir dotações orçamentárias insuficientemente dotadas.

Art. 2º - Constitui recursos para cobertura do Crédito Suplementar autorizado pelo artigo anterior, definidos na forma do art. 43, e seus parágrafos, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Conceição/PB, 25 de outubro de 2016.

JOSÉ IVANILSON SOARES DE LACERDA

Prefeito Constitucional

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 1714, em 4 de novembro de 2016. Código identificador 9E3436B6: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.