GABINETE DO PREFEITO · 5 de outubro de 2022
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 046/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 046/2022
“DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO ART. 3° DA LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR 42/2022, QUE TRATA DA INSALUBRIDADE EXCLUSIVA DOS ENFERMEIROS DO SAMU”.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CONCEIÇÃO-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou em 04/10/2022, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Fica revogado sem qualquer aplicação legal o art. 3º da lei municipal complementar n° 42/2022 que trata da insalubridade exclusiva dos enfermeiros do SAMU, passando a vigorar nos termos do art. 2º desta lei.
Art. 2º - O Grau de insalubridade será aplicado único e exclusivamente sobre o salário-mínimo vigente, excluindo-se gratificações, adicionais, horas extras, diárias, entre outros, não cabendo qualquer intepretação em sentido contrário.
Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CONCEIÇÃO-PB, 04 de outubro de 2022.
SAMUEL SOARES LAVOR DE LACERDA
Prefeito Municipal