GABINETE DO PREFEITO · 23 de novembro de 2022
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 048/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 048/2022
“Altera e acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 524, de 19 de setembro de 2014 que “Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (COMDIM) e o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher no Município de Conceição/PB (FMDM) e dá outras providências”.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CONCEIÇÃO-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou em 22/11/2022, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Altera a redação dos artigos. 3º, 5º, 11 e 12 da Lei Municipal nº 524 de 19 de setembro de 2014, que passa a conter a seguinte redação:
Art. 3º - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – COMDIM será composto por titular e suplente dos representantes do Poder Público e da Sociedade Civil, sendo:
(...)
VIII - Representantes Religiosos;
IX - Representantes da Procuradoria Geral Municipal;
Art. 5º - Caberá ao Poder Executivo Municipal propiciar ao COMDIM todas as condições administrativas, operacionais de recursos humanos e financeiros que permitam o permanente funcionamento do órgão, sua estruturação e atribuições estando especificamente vinculado para este fim à Secretaria de Direitos e Políticas Públicas da Mulher.
Art. 11 – O Fundo Municipal dos Direitos da Mulher – FMDM ficará vinculado e será administrado pela Secretaria de Direitos e Políticas Públicas da Mulher.
Art. 12 – Toda movimentação dos recursos do FMDM somente poderá ser realizada pela Secretaria de Direitos e Políticas Públicas da Mulher após a deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – COMDIM.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Conceição-PB, 22 de novembro de 2022.
SAMUEL SOARES LAVOR DE LACERDA
Prefeito Constitucional