GABINETE DO PREFEITO · 20 de abril de 2010
LEI Nº 425/2010
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 425/2010
ADOTA COMO ÓRGÃO DE IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO O DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA PARAÍBA, INSTITUÍDO E ADMINISTRADO PELA FAMUP, COMO MEIO DE DIVULGAÇÃO E PUBLICIDADE DOS ATOS NORMATIVOS E ADMINISTRATIVOS MUNICIPAIS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO/PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município em seu art. 34, FAZ SABER que a Câmara Municipal em Sessão Ordinária no dia 05 de abril de 2010, aprovou e ela SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei.
Art. 1° O Município adotará, doravante, o Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, instituído e administrado pela FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE MUNICÍPIOS DA PARAÍBA (FAMUP), nos termos da Resolução FAMUP n° 001/2009, como meio oficial de comunicação, publicidade e divulgação de seus atos normativos e administrativos, bem como de suas entidades de administração indireta, inclusive autarquias e fundações.
Parágrafo único. Poderá adotar, também, em caráter supletivo, a publicação dos atos da administração municipal mediante exposição em mural, afixado em lugar de circulação e de fácil acesso ao público, na sede da Prefeitura e/ou da Câmara Municipal.
Art. 2° A edição do Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, que será realizada em meio eletrônico, atenderá aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP Brasil, instituída pela Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.
Art. 3° A edição eletrônica do Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, atendendo ao que disciplina a Resolução FAMUP n° 001/2009, será disponibilizada na rede mundial de computadores, no endereço eletrônico www.diariomunicipal.com.br/famup, podendo ser consultado por qualquer interessado sem custos e independente de cadastramento.
Art. 4° As publicações no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba substituirão quaisquer outras formas de publicação atualmente utilizadas pelo Município, ressalvados os casos em que a legislação federal ou estadual exigir publicidade e divulgação por meio diverso.
Art. 5° Os direitos autorais dos atos municipais publicados no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba são reservados ao Município.
§ 1º O Município poderá disponibilizar cópia da versão impressa do Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba a terceiros, mediante solicitação e pagamento da taxa correspondente à respectiva reprodução.
§ 2° O Município poderá manter no quadro de avisos da Prefeitura, cópia da versão impressa da última edição do Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba que contiver publicação de atos municipais.
Art. 6º A responsabilidade pelo conteúdo da publicação é do órgão municipal que o produziu.
Art. 7º O Município fica autorizado a contribuir para a FAMUP, de acordo com a tabela de valores aprovada em assembléia geral daquela Entidade.
Art. 8º As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento municipal.
Art. 9º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11 - Revogam-se as disposições em contrário , especialmente a Lei nº 305/2001.
VANI LEITE BRAGA DE FIGUEIREDO
Prefeita