GABINETE DO PREFEITO · 20 de janeiro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 799/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 799/2025
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA DE ARTICULAÇÃO POLÍTICA NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO, DEFINE SUA ESTRUTURA, FINALIDADE, COMPETÊNCIAS, CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CONCEIÇÃO-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou em sessão extraordinária realizada em 16/01/2025, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei.
Art. 1º Fica criada a Secretaria de Articulação Política no âmbito da Prefeitura Municipal de Conceição, com a finalidade de promover a integração política e administrativa entre o Poder Executivo Municipal e os demais órgãos e entidades, bem como a sociedade civil organizada.
Art. 2º A Secretaria de Articulação Política terá como competências:
I - Representar o Poder Executivo em suas relações político-administrativas com entidades públicas e privadas;
II - Promover a integração das ações de governo com outras esferas de poder;
III - Articular políticas públicas que contribuam para o fortalecimento da gestão municipal;
IV - Garantir o alinhamento entre as demandas da população e as ações administrativas do governo municipal;
V - Exercer outras atividades correlatas, conforme determinação do Prefeito Municipal.
Art. 3º A estrutura organizacional da Secretaria será composta pelos seguintes cargos:
I - Secretário de Articulação Política (SM-1);
II - Secretário Executivo (SM-3);
III - Dois Assessores Técnicos (SM-4).
Art. 4º São atribuições do Secretário de Articulação Política:
I - Coordenar as ações de articulação política do município;
II - Assessorar diretamente o Prefeito nas decisões político-administrativas;
III - Supervisionar os trabalhos das unidades subordinadas à Secretaria;
IV - Articular com lideranças políticas locais, estaduais e federais;
V - Elaborar relatórios periódicos sobre as ações desenvolvidas pela Secretaria.
Art. 5º Os cargos de provimento em comissão previstos nesta Lei terão a seguinte classificação simbólica e remuneração conforme legislação municipal vigente:
- Secretário de Articulação Política: SM-1.
- Secretário Executivo: SM-3.
- Assessores Técnicos: SM-4.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 17 de janeiro de 2025.
SAMUEL SOARES LAVOR DE LACERDA
Prefeito Constitucional