GABINETE DO PREFEITO · 23 de outubro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 890/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 890/2026
Regulamenta, no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Conceição/PB, a aplicação da Lei Federal nº 15.326, de 6 de janeiro de 2026, estabelece critérios e requisitos objetivos para o reconhecimento e enquadramento remuneratório dos profissionais que atuam na educação infantil, fixa a manutenção da jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais com equiparação restrita ao vencimento básico inicial do magistério municipal, dispõe sobre as fontes de custeio, estabelece vedações expressas, fixa a vigência a partir da promulgação e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CONCEIÇÃO-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou em 20 de outubro de 2026, Sessão Ordinaria, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei.
CAPÍTULO I- DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E DO OBJETO
Art. 1º. Esta Lei regulamenta, no âmbito da Administração Pública Direta do Município de Conceição, Estado da Paraíba, as diretrizes emanadas da Lei Federal nº 15.326, de 6 de janeiro de 2026, a qual promoveu alterações no art. 2º, § 2º, da Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, e acresceu o § 2º ao art. 61 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), disciplinando as condições jurídicas, funcionais e operacionais para o reconhecimento como profissionais do magistério e a equiparação remuneratória ao vencimento básico inicial da carreira da educação infantil para os servidores públicos municipais titulares do cargo efetivo de Monitor de Creche.
A instituição do presente marco regulatório local fundamenta-se na competência suplementar do Município para dispor sobre assuntos de peculiar interesse e organizar a prestação dos serviços públicos de educação pré-escolar e ensino básico, consoante as balizas traçadas no art. 5º, incisos I, II e V, da Lei Orgânica do Município de Conceição, atuando em harmonia com as normas gerais expedidas pela União para a educação nacional.
Parágrafo único. O enquadramento funcional e a equiparação remuneratória disciplinados nesta Lei têm como diretriz norteadora a consagração do princípio da integralidade e indissociabilidade entre o cuidar, o brincar e o educar na primeira infância, reconhecendo que a rotina de acolhimento, desenvolvimento de hábitos de autonomia corporal, estímulo psicomotor, oficinas sensoriais e práticas lúdicas nas creches municipais integra, em coparticipação com os professores regentes, o núcleo das atividades pedagógicas da educação básica municipal, condicionada à rigorosa observância dos requisitos de ingresso e formação fixados nesta norma.
2. Capítulo II - Dos Requisitos Cumulativos de Habilitação e Elegibilidade
CAPÍTULO II - DOS REQUISITOS CUMULATIVOS DE HABILITAÇÃO E ELEGIBILIDADE
Art. 2º. Para fazer jus ao reconhecimento das atribuições pedagógicas e à consequente equiparação remuneratória ao vencimento básico inicial do magistério municipal, o servidor público ocupante do cargo efetivo de Monitor de Creche deverá comprovar, formal e documentalmente, o preenchimento cumulativo e obrigatório dos seguintes requisitos:
I - Ter ingressado no serviço público municipal mediante prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos realizado no âmbito do Município de Conceição/PB, voltado ao provimento de cargo de nível médio cujas atribuições editalícias de origem guardem estreita afinidade e correlação direta com o apoio e acompanhamento ao desenvolvimento integral infantil nas creches municipais;
II - possuir habilitação profissional e acadêmica específica e concluída, devidamente atestada mediante diploma devidamente registrado ou certidão oficial de conclusão acompanhada de histórico escolar, expedidos por instituição de ensino devidamente credenciada e reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC), em uma das seguintes modalidades de formação:
a) curso de Ensino Médio na modalidade Normal (Magistério de 1º Grau), com habilitação específica para a docência na Educação Infantil e nos anos iniciais do Ensino Fundamental, nos termos admitidos pelo art. 62 da Lei Federal nº 9.394/1996 (LDB); ou
b) curso de graduação de nível superior em Licenciatura Plena em Pedagogia, ou curso normal superior equivalente, outorgado em conformidade com as diretrizes curriculares nacionais;
III - estar em efetivo exercício de suas atribuições nas unidades escolares ou creches integrantes da Rede Pública Municipal de Ensino de Conceição/PB, desempenhando de modo contínuo, direto e habitual tarefas de mediação pedagógica, desenvolvimento da motricidade, oficinas lúdicas e coparticipação docente em conjunto com a equipe pedagógica escolar.
A comprovação da habilitação acadêmica referida no inciso II deste artigo pressupõe a apresentação de documentação oficial, sendo admitidos diplomas registrados e certificados de conclusão de curso com colação de grau demonstrada, conforme verificado na instrução administrativa de agentes que apresentaram títulos regulares perante o Município:
§ 1º. A comprovação de que trata o inciso II do caput deste artigo exige a apresentação do diploma original acompanhado de cópia autenticada, sendo expressamente vedada a apresentação de atestados provisórios de matrícula, certidões de frequência, declarações de cursos em andamento ou históricos incompletos como sucedâneos da efetiva conclusão do curso.
§ 2º. Os cursos de graduação de nível superior concluídos em áreas distintas da Educação e Pedagogia, a exemplo de bacharelados em ciências sociais aplicadas, ciências humanas gerais ou ciências da saúde, não suprem o requisito fixado na alínea "b" do inciso II deste artigo, ressalvada a comprovação de formação pedagógica ou complementação de licenciatura formalmente regulamentada pelos órgãos competentes do Ministério da Educação.
A fixação rigorosa e cumulativa desses pressupostos tem como escopo assegurar a plena conformidade material do ato de equiparação com os ditames do art. 37, inciso II, da Constituição Federal, afastando qualquer desvirtuamento que possa configurar transposição, ascensão ou provimento derivado de cargo público, práticas terminantemente vedadas pela ordem constitucional.
A esse respeito, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento segundo o qual o provimento derivado em carreira sem a prévia aprovação em concurso específico vulnera a Carta Magna, colhendo-se a orientação sumulada pela Suprema Corte:
SV: SÚMULA VINCULANTE nº 43: É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.
O enquadramento e a equiparação previstos nesta Lei Municipal distinguem-se cabalmente da vedação sumulada pelo pretório excelso. No caso em apreço, não se opera a transferência ou salto do servidor para cargo isolado diverso ou de nível superior de complexidade, mas sim a reestruturação e adequação funcional de servidores que já ingressaram mediante concurso público de provas e títulos válido, e cujas atividades exercidas na primeira infância foram unificadas nacionalmente sob o manto da docência por expressa determinação de lei federal de diretrizes gerais (Lei Federal nº 15.326/2026), desde que comprovada a mesma titulação formal exigida para a regência básica de classe.
3. Capítulo III - Do Regime de Trabalho de 40 Horas e Vencimento Inicial
CAPÍTULO III - DO REGIME DE TRABALHO DE 40 HORAS E DO VENCIMENTO INICIAL
Art. 3º. Os servidores ocupantes do cargo de Monitor de Creche abrangidos pela equiparação remuneratória autorizada por esta Lei permanecerão submetidos à jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, em conformidade com o regime originário fixado na Lei Complementar Municipal nº 10/2011.
I - A permanência e manutenção inalterada da carga horária de 40 horas semanais justifica-se nas imperiosas e contínuas necessidades do serviço público municipal no âmbito da educação infantil, o qual impõe a permanência e vigilância dos profissionais durante os dois turnos de funcionamento das creches municipais de tempo integral, assegurando o acolhimento, a alimentação diária, o repouso assistido e as oficinas educativas em benefício das crianças matriculadas.
Art. 4º. O padrão remuneratório dos servidores que atenderem aos requisitos desta Lei fica estrita e exclusivamente equiparado ao valor do vencimento básico inicial fixado na Tabela de Vencimentos do Magistério Público Municipal de Conceição/PB, correspondente ao Piso Salarial Profissional Nacional para o magistério no exercício de 2026, no importe nominal de R$ 3.852,71 (três mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e setenta e um centavos).
I - A base remuneratória inicial adotada como parâmetro de equiparação para a jornada funcional de 40 horas encontra-se espelhada nos registros oficiais da Tabela Salarial do Magistério Municipal vigente para o exercício de 2026 em Conceição/PB, conforme transcrição do documento oficial da municipalidade:
§ 1º. A equiparação remuneratória de que trata o caput deste artigo restringe-se estritamente ao valor nominal fixado para o Nível I (Magistério), Classe A (vencimento inicial) da tabela salarial municipal, não conferindo ao servidor qualquer direito de progressão ou enquadramento automático nas classes horizontais superiores (B, C, D, E, F e G) ou nos níveis verticais de titulação avançada da Lei Complementar Municipal nº 19/2017.
§ 2º. É expressamente vedada a utilização do tempo de serviço público pretérito cumprido no cargo de Monitor de Creche para fins de promoção funcional por antiguidade ou merecimento na carreira do magistério, devendo a evolução funcional dos servidores equiparados, a partir da vigência desta Lei, submeter-se aos critérios específicos, interstícios temporais e avaliações periódicas de desempenho instituídos pelo Estatuto e Plano de Carreira do Magistério Público Municipal (Lei Complementar nº 19/2017).
§ 3º. A equiparação pecuniária ora estatuída absorve integralmente as atribuições do cargo, sendo vedada a incidência de duplicidade remuneratória, adicionais de função de mesma natureza ou cálculo proporcional cumulativo que importe em estipêndio superior ao vencimento inicial estabelecido no caput, resguardando o equilíbrio orçamentário e a isonomia vencimental frente aos demais cargos que compõem o quadro efetivo do Município de Conceição.
4. Capítulo IV - Do Procedimento Administrativo de Avaliação e Enquadramento
CAPÍTULO IV
DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE AVALIAÇÃO E ENQUADRAMENTO
Art. 5º. A concessão da equiparação salarial disciplinada nesta Lei não se operará de forma tácita ou automática, dependendo da instauração prévia de processo administrativo individual perante a Secretaria Municipal de Administração, instruído obrigatoriamente com os seguintes documentos:
I - requerimento formal assinado pelo servidor interessado, dirigido ao Chefe do Poder Executivo Municipal;
II - cópia autenticada do diploma de curso Normal (Magistério) ou de graduação em Licenciatura Plena em Pedagogia, devidamente registrado pelo Ministério da Educação, acompanhado do respectivo histórico escolar oficial;
III - certidão funcional circunstanciada expedida pela Diretoria de Recursos Humanos do Município, atestando a matrícula, a data de admissão e a regularidade do concurso público de provas e títulos originário prestado pelo servidor;
IV - relatório técnico de supervisão pedagógica emitido pela Secretaria Municipal de Educação, firmado pelo titular da pasta e pela supervisão escolar, atestando de forma conclusiva o efetivo exercício de funções pedagógicas diretas e contínuas com as crianças na unidade escolar de lotação.
§ 1º. O processo administrativo individual devidamente autuado e instruído será submetido à análise prévia da Comissão Técnica de Evolução do Magistério, instituída pelo art. 58 da Lei Complementar nº 19/2017, à qual competirá a verificação detalhada da autenticidade da titulação acadêmica e da conformidade da carga horária desempenhada.
§ 2º. Concluída a manifestação da Comissão Técnica, os autos serão encaminhados à Procuradoria Geral do Município para a emissão de parecer jurídico conclusivo acerca da legalidade estrita do pedido e da obediência aos ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal.
§ 3º. Cumpridas todas as etapas instrutórias com pareceres favoráveis, o processo será submetido à deliberação e homologação final do Prefeito Constitucional do Município, que expedirá o respectivo decisão de equiparação remuneratória, com publicação obrigatória no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba.
5. Capítulo V - Das Vedações Expressas e Manutenção no Quadro Geral
CAPÍTULO V
DAS VEDAÇÕES EXPRESSAS E DA MANUTENÇÃO NO QUADRO GERAL
Art. 6º. É terminantemente vedada a outorga da equiparação salarial ou do enquadramento funcional disciplinados nesta Lei aos servidores públicos que não preencherem, de forma cumulativa, integral e inequívoca, todos os requisitos fixados no art. 2º deste diploma legal.
§ 1º. Em nenhuma hipótese será concedida a equiparação remuneratória ao magistério fundamentada exclusivamente em:
I - Tempo de serviço público ou estabilidade extraordinária prevista no art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, desprovida de aprovação originária em concurso público afim;
II - Declaração de matrícula ou certidão de frequência em cursos de graduação ou magistério cuja conclusão e colação de grau ainda não tenham ocorrido;
III - desempenho exclusivo de atividades burocráticas, administrativas, de zeladoria, de limpeza, de apoio logístico ou de vigilância patrimonial nas dependências das unidades escolares ou creches;
IV - Posse em títulos ou diplomas de nível superior em cursos sem habilitação pedagógica reconhecida para a docência na educação básica, ressalvada complementação formal atestada pelo MEC.
Art. 7º. Os servidores ocupantes do cargo de Monitor de Creche que não atenderem aos requisitos de elegibilidade e habilitação previstos nesta Lei permanecerão regidos de modo estrito e integral pelas disposições da Lei Complementar Municipal nº 10/2011, mantendo o seu cargo de origem, suas atribuições funcionais originárias de apoio e a remuneração base atualmente praticada, sem qualquer alteração funcional ou salarial.
Parágrafo único. Caso o servidor venha a concluir ulteriormente curso de Magistério ou Licenciatura Plena em Pedagogia em instituição reconhecida pelo MEC, ser-lhe-á facultado formalizar novo requerimento administrativo perante a Secretaria Municipal de Administração, hipótese em que a equiparação remuneratória, se deferida, produzirá efeitos pecuniários estritamente a contar da data da homologação do deferimento, vedada qualquer retroatividade ou cobrança pretérita.
6. Capítulo VI - Do Custeio Orçamentário, Limites Fiscais e Vigência da Lei
CAPÍTULO VI
DO CUSTEIO ORÇAMENTÁRIO, LIMITES FISCAIS E DA VIGÊNCIA
Art. 8º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento da Secretaria Municipal de Educação, utilizando-se prioritariamente a parcela vinculada dos 70% (setenta por cento) dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), conforme autorizado pelo art. 212-A, inciso XI, da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros e remuneratórios estritamente a partir da data de sua promulgação.
Parágrafo único. É vedada a produção de quaisquer efeitos financeiros retroativos, restando expressamente vedado o pagamento de diferenças pecuniárias pretéritas relativas ao período que antecedeu a promulgação desta Lei, inclusive no que tange às datas de autuação ou requerimento nos autos de procedimentos administrativos anteriores.
Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário, em especial as normas incompatíveis da Lei Complementar Municipal nº 10/2011 no que colidirem com os preceitos desta Lei.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Conceição, Estado da Paraíba, em 22 de outubro de 2026.
SAMUEL SOARES LAVOR DE LACERDA
Prefeito Constitucional do Município de Conceição - PB