GABINETE DO PREFEITO · 26 de agosto de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 886/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 886/2026
Dispõe sobre a responsabilização do causador de maus-tratos a animais pelo ressarcimento integral das despesas decorrentes do atendimento, tratamento, recuperação e acolhimento do animal no Município de Conceição-PB, e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CONCEIÇÃO-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou em 17 de agosto de 2026, Sessão Ordinária, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei.
Art. 1º Fica estabelecida, no âmbito do Município de Conceição-PB, a responsabilidade do causador de maus-tratos, abuso, ferimento ou mutilação de animal pelo ressarcimento integral das despesas decorrentes do atendimento, tratamento, recuperação, resgate e acolhimento do animal vítima da conduta. Art. 2º A responsabilidade prevista nesta Lei aplica-se aos animais:
I – De propriedade ou guarda de pessoa física ou jurídica;
II – Abandonados ou em situação de rua;
III – Comunitários;
IV –Domésticos ou domesticados, independentemente de possuírem proprietário ou tutor identificado.
Art. 3º Considera-se responsável, para os fins desta Lei, a pessoa física ou jurídica cuja conduta, por ação ou omissão, tenha causado ou contribuído comprovadamente para a situação de maus-tratos, abuso, ferimento ou mutilação do animal.
Parágrafo único. A responsabilidade prevista nesta Lei não afasta a aplicação das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação federal, estadual e municipal.
Art. 4º O responsável pelos maus-tratos ficará obrigado a ressarcir as despesas comprovadamente decorrentes do dano causado ao animal, incluindo, quando necessárias:
I – resgate e transporte;
II – Consulta e atendimento médico-veterinário;
III – medicamentos;
IV – Exames laboratoriais e de imagem;
V – Procedimentos cirúrgicos;
VI – Internação;
VII – tratamentos e terapias;
VIII – alimentação especial necessária ao tratamento;
IX – Hospedagem ou acolhimento temporário;
X–Procedimentos de recuperação;
XI – demais despesas diretamente relacionadas ao tratamento e à recuperação do animal.
Art. 5º Quando o animal vítima de maus-tratos não possuir tutor identificado, estiver em situação de rua ou for animal comunitário, o responsável pelos maus-tratos continuará obrigado ao ressarcimento das despesas decorrentes do atendimento e recuperação do animal.
Parágrafo único. A inexistência de proprietário ou tutor identificado não afasta a responsabilidade do causador dos maus-tratos.
Art. 6º O valor a ser ressarcido deverá corresponder exclusivamente às despesas efetivamente realizadas e comprovadas, mediante documentos fiscais, recibos, relatórios médico-veterinários, laudos, comprovantes de aquisição de medicamentos e demais documentos idôneos.
Art. 7º A responsabilidade e o valor do ressarcimento poderão ser apurados administrativamente pelo órgão municipal competente, sem prejuízo da apuração pelas autoridades policiais, pelo Ministério Público ou pelo Poder Judiciário, conforme o caso.
Art. 8º Será assegurado ao responsável o direito ao contraditório e à ampla defesa no procedimento administrativo de apuração e cobrança, na forma da legislação aplicável.
Art. 9º Comprovada a responsabilidade e constituído o valor devido, o Município poderá promover a cobrança administrativa e, quando cabível, judicial dos valores correspondentes às despesas realizadas.
Art. 10 O ressarcimento previsto nesta Lei será devido independentemente da aplicação de outras penalidades previstas na legislação.
Art. 11 Os valores eventualmente ressarcidos ao Município serão recolhidos aos cofres públicos e poderão ser destinados, observada a legislação orçamentária, às políticas públicas municipais já existentes de proteção e bem-estar animal. Art. 12 A aplicação desta Lei não implica criação de cargos, órgãos, fundos, programas ou estruturas administrativas, nem estabelece obrigação de realização de despesa pública adicional, devendo ser utilizados, quando necessários, os mecanismos e estruturas administrativas já existentes.
Art. 13 O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Conceição-PB, 25 de agosto de 2026.
SAMUEL SOARES LAVOR DE LACERDA
Prefeito Constitucional de Conceição – PB