SECRETARIA DE FINANÇAS · 27 de dezembro de 2012
LEI MUNICIPAL Nº 452/2012
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI MUNICIPAL Nº 452/2012
A PREFEITA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município em seu art. 64, “V”, FAZ SABER que a Câmara Municipal em Sessão Ordinária, APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei.
CONSIDERANDO que as remunerações do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários devem ser fixados em cada legislatura para vigorar na subseqüente, devendo-se observar os limites prescritos na Carta Magna e na Constituição Municipal conforme disciplina a redação do art. 29, inciso V[1], da CF pela nova redação da Emenda Constitucional nº 25 de 14/02/2000.
CONSIDERANDO que o limite máximo apurado do valor dos subsídios dos Agentes Políticos desta comuna é atualmente significativamente inferior ao subsídio mensal, em espécie, que percebe os Ministros do Supremo Tribunal Federal, obedecendo-se, portanto, a regra do art. 37, inciso XI[2];
CONSIDERANDO que com o advento da Emenda Constitucional nº 19, de 5.6.1998, é defeso em lei a criação de gratificação de verba de representação para o agente político, bem como a incorporação ao subsídio de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio etc... conforme consta na redação do § 4º[3] que foi incorporado ao art. 39 da Constituição Federal;
Estabelece os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito, dos Secretários do município de Conceição para a Legislatura a iniciar-se em 1º de janeiro de 2.013 a 31 de dezembro de 2016 e dá providências correlatas.
CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta lei regulamenta a fixação da remuneração que perceberá o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais do município de Conceição-PB, no quadriênio 2013/2016.
Art. 2º - A remuneração dos agentes políticos do Executivo e os Secretários Municipais, será denominada de subsídios e será constituída de parcela única, sendo defeso qualquer modalidade de sua divisibilidade como anteriormente era disposto em parte fixa e variável. (art. 39, §4º da CF)
Art. 3º - Fica assegurada a revisão geral anual dos valores estipulados aos subsídios de que versa o artigo anterior, desde que devidamente aprovada por lei específica, na mesma data e nos exatos índices concedidos aos servidores públicos municipais. (art. 37, X da CF).
Art. 4º - Quando em viagem a serviço do Município o agente político ou o Secretário Municipal, que comprovar as despesas essenciais com locomoção, hospedagem, alimentação e outras correlatas, faz jus à reposição das despesas que efetivamente tenha realizado, a título de ressarcimento de despesas.
CAPÍTULO II – DA REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS DO EXECUTIVO E DOS SECRETÁRIOS
Art. 5º - A remuneração mensal atribuída ao Prefeito Municipal será denominada de subsídios e sua fixação é exclusivamente no valor é R$ 16.000,00 (Dezesseis mil reais).
Art. 6º - A remuneração mensal atribuída ao Vice-Prefeito Municipal obedecerá aos mesmos padrões concebidos ao Prefeito Municipal, excetuando-se o valor que corresponde à metade da quantia percebida pelo Prefeito Municipal.
Art. 7º - Os subsídios a serem pagos aos Secretários Municipais serão realizados por meio de única parcela e correspondente a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil) reais.
CAPÍTULO III – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º - A fim de atender às despesas decorrentes da vigência e aplicação desta Lei, constará verba própria no Orçamento Municipal para o exercício de 2.013 e subseqüentes.
Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de 01 de janeiro de 2.013.
Art. 10 – Revogam-se as disposições em contrário, notadamente os instrumentos normativos, que dispunham sobre a remuneração dos agentes políticos recepcionados nesta norma.
Gabinete da Prefeita, em 14 de setembro de 2012.
VANI LEITE BRAGA DE FIGUEIREDO
Prefeita Municipal
[1]CONSTITUIÇÃO FEDERAL (Com a nova redação da Emenda Constitucional nº 25, de 14.02.2000)
Art. 29 – O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
VI - O subsídio dos Vereadores será fixado pelas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subseqüente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica...”.
[2]CONSTITUIÇÃO FEDERAL (Com a nova redação da Emenda Constitucional nº 19, de 05.06.1998)
Art. 37 - ...
XI – a remuneração e o subsídios dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e o proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal;
[3] CONSTITUIÇÃO FEDERAL (Com a nova redação da Emenda Constitucional nº 19, de 05.06.1998)
Art. 39 - ...
§4º - O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI.