GABINETE DO PREFEITO · 1 de março de 2024
LEI COMPLEMENTAR 068/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR 068/2024
Dispõe sobre as alterações nas atribuições e da outras providencias aos cargos regidos pela Lei Municipal 553/2016.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL do munícipio de Conceição, Estado da Paraíba no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou em 27/02/2024, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei.
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Para os cargos em comissão de livre nomeação abaixo, ficam de livre disposição de seus chefes imediatos para o exercício de suas funções.
I. Assessor de Comunicação;
II. Assessor de Informação Cerimonial;
III. Assistente Parlamentar;
IV. Assistente de redação e formulação documental.
a) Os referidos cargos deste artigo, tem como carga horaria de 40 horas semanais, podendo exercer suas funções livre de comparecimento da cede da câmara de vereadores com as seguintes exceções:
1. Assessor de Comunicação, Assessor de Informação Cerimonial e Assistente de redação e formulação documental – em dias de reunião devem excepcionalmente os mesmos comparecer obrigatoriamente a cede da câmara municipal de vereadores para exercício de suas funções;
2. Todos os cargos desse artigo devem a qualquer tempo comparecer a sede da Câmara Municipal de Vereadores, em caso de convocação pelos seus chefes imediatos ou do Presidente da casa.
Art. 2º - Ficam revogados qualquer disposição em contrário;
Art. 3º - Essa lei entra em vigor na data da publicação;
Conceição, Paraíba, 29 de fevereiro de 2024.
SAMUEL SOARES LAVOR DE LACERDA
Prefeito Constitucional