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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 11 de dezembro de 2015

LEI MUNICIPAL DE Nº 546/2015

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL DE Nº 546/2015

Dá Nome a UBS Bairro Novo Horizonte de Francisca Ivonete de Lacerda e Dá outras providencias.

O PREFEITO ONSTITUONAL DO MUNICIPIO DE CONCEIÇO-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município FAZ SABER que a Câmara Municipal, aprovou em 23/11/2015, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei.

Art. 1º - Fica denominado FRANCISCA IVONETE DE LACERDA, a UBS – (Unidade Básica de Saúde), localizada no Bairro Novo Horizonte, nesta cidade.

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Conceição/PB, 27 de novembro de 2015.

JOSÉ IVANILSON SOARES DE LACERDA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 1489, em 11 de dezembro de 2015. Código identificador 8ED701CF: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.