SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL · 7 de novembro de 2019
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS LEI MUNICIPAL Nº 561, DE 16 DE MAIO DE 2016
SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS LEI MUNICIPAL Nº 561, DE 16 DE MAIO DE 2016
RESOLUÇÃO N0 005/2017
APROVA CRITÉRIOS E VALORES PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS ATRAVÉS DA LEI MUNICIPAL Nº 596/2017, QUE REGULAMENTA OS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO - PB.
O CONSELHO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei Municipal nº 113/95, de 23 de outubro de 1995, alterada pela Lei Municipal nº 561/2016.
CONSIDERANDO, que compete aos municípios destinar recursos financeiros para custeio de pagamento dos benefícios eventuais de que trata o art. 22 da LOAS, mediante critérios estabelecidos pelos Conselhos Municipais de Assistência Social, (art. 15 da LOAS, redação dada pela Lei Federal nº 12.435/2011),e:
Art. 15 Compete aos Municípios:
I - destinar recursos financeiros para custeio de pagamento dos benefícios eventuais de que trata o Art. 22, mediante critérios estabelecidos pelos Conselhos Municipais de Assistência Social.
II - efetuar o pagamento dos auxílios natalidade e funeral;
III - executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações da sociedade civil;
IV - atender às ações assistenciais de caráter de emergência;
V - prestar os serviços assistenciais de que trata o art. 23 desta lei.
RESOLVE:
Art. 1º - Aprovar critérios para concessão de benefícios eventuais da Política de Assistência Social, autorizados através da Lei Municipal 596/2017, de 28 de setembro de 2017, que regulamenta a destinação de recursos para atender a pessoas em situação de vulnerabilidade social no município de Conceição/PB, mediante o seguinte:
- Requerimento da Pessoa Interessada
- Documentos Pessoais
- Endereço.
- O critério de renda mensal per capita para acesso aos benefícios eventuais é igual ou inferior 1/4 do salário mínimo vigente e que esteja regularmente cadastrado no Cadastro Único, devidamente comprovada pelo número de identificação social - NIS.
- Cadastro Municipal no Centro de referência de Assistência Social - CRAS ou no CADUNICO.
- Parecer Social.
Art. 2º - De acordo com a gravidade da situação de vulnerabilidade apurada em parecer social, as despesas com benefícios eventuais poderão ser concedidas num valor maior do que o fixado no art. anterior.
Art. 3º - O benefício eventual é uma modalidade de provisão de proteção social báisca de caráter complementar e temporário que integra organicamente as garantias do Sistema de Assistência Social - SUAS, com fundamentação nos princípios de cidadania e nos direitos sociais e humanos concedido por intermédio da Secretaria de Assistência Social.
Art. 4º - O auxílio será concedido de forma de pecúnia ou bens e serviços em caráter provisório e complementar durante o ano vigente, com dotação orçamentária específica, a depender do grau de complexidade do atendimento de vulnerabilidade e risco pessoal das familias e individuos afetados.
Art. 5º - Apenas o profissional da Assistência Social, prioritariamente a equipe técnica de referência do PAIF - SERVIÇO DE ATENÇÃO INTEGRAL A FAMILIA, poderá conceder benefícios eventuais podendo levar em consideração outras situações de vulnerabilidades sociais, além, dos critérios estabelecidos.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Conceição/PB, 12 de setembro de 2017.
MANOEL JUCA DA SILVA FILHO
Presidente do CMAS