GABINETE DO PREFEITO · 7 de dezembro de 2018
LEI MUNICIPAL N° 628/2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 628/2018
ESTABELECE NOVO PISO SALARIAL COM BASE NA LEI 13.708/2018, QUE ALTERA A LEI FEDERAL DE N° 11.350/2006, EM FAVOR DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS, E DE AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - ACE, DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO-PB, no uso de suas atribuições legais, que são conferidas pelo §2º, do artigo 35 da ADCT, da Constituição Federal e em consonância com a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, (Lei de Responsabilidade Fiscal), em especial o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou em 04/12/2018, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei.
Art. 1° - É essencial e obrigatória a presença de Agentes Comunitários de Saúde na Estratégia Saúde da Família e de Agentes de Combates às endemias – ACE na estrutura de vigilância epidemiológica e ambiental.
Art. 2° - A cada 02 (dois) anos, os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combates às endemias – ACE freqüentarão cursos de aperfeiçoamento. Os cursos de que trata este artigo serão organizados e financiados, de modo tripartite, pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios. Cursos técnicos de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combates às Endemias poderão ser ministrados nas modalidades presencial e semipresencial e seguirão as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Educação.
Art. 3° - Caso o Agente Comunitário de Saúde adquira casa própria fora da área geográfica de sua atuação, será mantida sua vinculação à mesma equipe de saúde da família em que esteja atuando, podendo ser remanejado, na forma de regulamento, para equipe atuante na área onde está localizada a casa adquirida.
Art. 4° - Será concedida indenização de transporte ao Agente Comunitário de Saúde e ao Agente de Combate às Endemias – ACE que realizar despesas com locomoção para o exercício de suas atividades, conforme disposto em Legislação Federal.
Art. 5° - A jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais exigida para garantia do piso salarial previsto nesta Lei será integralmente dedicada às ações e aos serviços de promoção da saúde, de vigilância epidemiológica e ambiental e de combate a endemias em prol das famílias e das comunidades assistidas, no âmbito dos respectivos territórios de atuação, e assegurará aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combates às Endemias – ACE participação nas atividades de planejamento e avaliação de ações, de detalhamento das atividades, de registro de dados e de reuniões de equipe.
Art. 6° - O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 7° - O piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combates às Endemias é fixado no valor de R$ 1.550,00 (Um mil, quinhentos e cinquenta reais) mensal, obedecido o seguinte escalonamento:
I – R$ 1.250,00 (Um mil, duzentos e cinquenta reais) em 1° de janeiro de 2019;
II – R$ 1.400,00 (Um mil e quatrocentos reais) em 1° de janeiro de 2020;
III - R$ 1.550,00 (Um mil, quinhentos e cinquenta reais) em 1° de janeiro de 2021;
IV – O piso salarial de que trata o art. 5° será reajustado, anualmente, em 1° de janeiro, a partir do ano de 2022.
Art. 8° - O Piso Salarial será reajustado, anualmente, em 01 de janeiro, a partir de 2022, na forma da legislação federal.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data se sua publicação, com aplicação a partir de 01 de janeiro de 2019, ficando revogada as disposições em contrário.
Conceição/PB, 06 de dezembro de 2018.
JOSÉ IVANILSON SOARES DE LACERDA
Prefeito Constitucional