GABINETE DO PREFEITO · 25 de outubro de 2024
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR N° 74/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR N° 74/2024
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO USO DE BENS PÚBLICOS, MÁQUINAS, SEUS SUPLEMENTOS E IMPLEMENTOS COM EXCLUSIVIDADE POR PARTICULARES NAS HIPÓTESES DE ATENDIMENTO DO INTERESSE SOCIAL”.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CONCEIÇÃO-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou em 22/10/2024, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei.
Art. 1º - A Administração Municipal, visando o bem estar da população e o progresso do Município e objetivando incentivar as construções particulares no perímetro urbano e o aumento da produtividade nas propriedades rurais, bem como a melhoria da infraestrutura do Município, fica autorizada a permitir o uso de bens públicos com exclusividade por particulares desde que atendido o interesse público e o benefício da coletividade urbana ou rural.
Art. 2º - Serão executados de forma gratuita, com aval técnico, nos casos necessários, os seguintes trabalhos:
Serviços de terraplanagem e aterro para construção de única moradia do núcleo familiar;
Serviços de melhoria e recuperação nas estradas de acesso às comunidades e povoados;
Serviços para limpeza de fontes e escavações para saneamento básico;
Abertura de estradas no interior das propriedades rurais que são interligadas por estradas vicinais;
serviços de manutenção preventiva, reparo e limpeza em reservatórios de águas, desde que destinados ao uso da comunidade rural.
Art. 3º - Cada propriedade que atenda a uma comunidade rural terá direito a 10 (dez) hora por ano, sem ônus, considerando-se a primeira máquina que trabalhar no imóvel rural ou urbano, em serviços não descritos no artigo anterior.
Art. 4º - Para o atendimento das necessidades de Entidades sem fins lucrativos ou filantrópicas, Escolas, Associações Esportivas, Associações de Bairros, dentre outras, todas devidamente registradas, serão fornecidas, de forma não onerosa, até 10 (dez) horas/ano de serviços.
Art. 5º - Com a finalidade de incentivar as pequenas propriedades, cada uma destas poderá utilizar, sem ônus, os demais equipamentos e implementos dos maquinários disponíveis no Município, desde que seu uso traga benefício direto para a Comunidade Rural na qual encontra- se inserida.
§ 1º - Em caso de utilização dos equipamentos e implementos, o prazo para devolução será acordado junto à Secretaria Responsável no momento da retirada do equipamento, mediante a assinatura de termo de compromisso de devolução.
§ 2° - Em caso de utilização injustificada dos equipamentos por período superior ao acordado, será cobrado o valor de 01 (um) salário mínimo por dia pelo equipamento ou implemento utilizado.
Art. 6º - Para fins de cumprimento desta Lei, considera-se como tempo de utilização, a permanência do equipamento ou implemento na propriedade como diretriz para medição, excluindo do horário a ser pago pelo produtor, as horas em que o mesmo se encontrar parado devido à manutenção ou deslocamento até a propriedade.
Art. 7º - A concessão dos incentivos e a utilização das máquinas e equipamentos serão prioritárias às pequenas propriedades ou às propriedades que não possuam os mesmos, além de ter preferência os empreendimentos que não ocasionem degradação ambiental.
Art. 8º - O pedido de utilização das máquinas, equipamentos e implementos da Administração Pública Municipal devem ser obrigatoriamente instruídos com certidão que ateste a inexistência de débitos municipais.
Art. 9º - Os serviços serão realizados observando-se o cronograma de execuções e a disponibilidade financeira do Município, tendo prioridade os serviços de natureza pública.
Art. 10º - Os serviços somente serão realizados desde que as condições climáticas e as características do terreno permitam a realização dos mesmos, levando-se em consideração os manuais de utilização das máquinas, implementos, equipamentos, sob a observância também, da legislação ambiental.
Parágrafo Único - Sempre que necessário, será exigido parecer técnico de que o serviço não afeta mecanismos ecológicos ou de preservação, sendo de responsabilidade do beneficiário do serviço a obtenção do mesmo.
Art. 11º - Os benefícios desta Lei são intransferíveis a qualquer pessoa e a qualquer titulo.
Art. 12º - Antes da execução de qualquer serviço é obrigatório o preenchimento do diário de operação de máquinas, com identificação do equipamento apontando a numeração do chassi, mês e ano de fabricação, marcação do horímetro ou hodômetro, matrícula do operador e relato de ocorrências.
Art. 13º - Ao final da execução dos serviços será lavrado um termo descritivo dos trabalhos prestados que será assinado pelo beneficiário devidamente identificado pelo seu registro geral e CPF.
Art. 14º - Todos os gastos oriundos da presente Lei serão arcados com dotação orçamentária própria.
Art. 15º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Conceição/PB, 24 de outubro de 2024.
SAMUEL SOARES LAVOR DE LACERDA
Prefeito Constitucional