GABINETE DO PREFEITO · 8 de março de 2021
LEI COMPLEMENTAR 27-2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR 27-2021
DISPÕE SOBRE A PLANTA GENÉRICA DE VALORES (PVG) PARA EFEITO DE CÁLCULO E LANÇAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU).
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou em 02/03/2021, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei.
Art. 1.º - Através da presente, fica instituída a Planta Genérica de Valores para fins de apuração dos Valores Venais dos Imóveis que serão utilizados como base de cálculo do IPTU, compreendida pelo valor dos terrenos e edificações dos imóveis do Município de Conceição, Paraíba.
Art. 2º - Os valores do metro quadrado de terrenos localizados em cada uma das zonas de valor são estabelecidos no Anexo I desta Lei
Art. 3º -. Os valores do metro quadrado de edificações são os estabelecidos no Anexo II desta Lei, avaliados de acordo com o tipo e padrão da edificação.
Art. 4º - As delimitação das zonas de valor estão definidas no anexo III desta
Lei.
Art. 5º - Na hipótese de tributação de imóvel localizado fora das zonas de valor de que trata esta Lei, adotar-se-á o valor do metro quadrado de terreno atribuído para a zona mais próxima e as características mais semelhantes às do imóvel considerado.
Art. 6.º - O valor venal do Imóvel será calculado conforme tabelas contidas no Anexos III e IV do Código Tributário Municipal, Lei complementar N.016/2016.
Art. 7.º - Os valores contidos nesta Planta Genérica de Valores serão atualizados anualmente, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE ou índice que lhe substitua.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Conceição/PB, 05 de março de 2021.
SAMUEL SOARES LAVOR DE LACERDA
Prefeito Constitucional
ANEXO I
VALOR DO M² DE TERRENOS
ZONA DE VALOR
VALOR
1
R$ 1,27
2
R$ 1,00
3
R$ 0,71
4
R$ 1,00
5
R$ 0,71
6
R$ 1,00
7
R$ 0.71
8
R$ 1,08
9
R$ 0,76
10
R$ 0,64
11
R$ 0,64
12
R$ 1,14
13
R$ 0,68
14
R$ 1,14
15
R$ 0,64
16
R$ 0,53
17
R$ 0,53
18
R$ 0,53
ANEXO II
VALOR DO M² DE EDIFICAÇÕES
PADRÃO
VALOR
BAIXO
R$
0,55
MÉDIO
R$
0,67
ALTO
R$
0,95
COMÉRCIO
R$
0,81