GABINETE DO PREFEITO · 20 de janeiro de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 83/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 83/2025
Dispõe sobre a criação do cargo de Assessor de Comunicação do Município, com simbologia SM-2, vinculado ao Chefe de Gabinete, e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CONCEIÇÃO-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou em sessão extraordinária realizada em 16/01/2025, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei.
Art. 1º Fica criado, no âmbito da Estrutura Administrativa do Município de Conceição, o cargo de Assessor de Comunicação do Município, com simbologia SM-2, vinculado diretamente ao Chefe de Gabinete.
Art. 2º Compete ao Assessor de Comunicação do Município:
I - Planejar, coordenar e executar as ações de comunicação institucional do Município;
II - Promover a divulgação de informações e eventos oficiais da municipalidade;
III - Elaborar e supervisionar conteúdo para os canais de comunicação oficial, como redes sociais, portais e outros meios;
IV - Acompanhar e cobrir eventos oficiais, assegurando a divulgação das ações da administração pública;
V - Prestar suporte técnico ao Chefe de Gabinete e aos demais órgãos municipais no que tange à comunicação;
VI - Atuar na gestão de crises de comunicação, zelando pela imagem institucional do Município;
VII - Desenvolver outras atividades correlatas à sua área de atuação.
Art. 3º O cargo de Assessor de Comunicação do Município será ocupado por servidor nomeado em comissão, sendo o exercício do cargo de dedicação exclusiva, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, podendo cumprir expediente tanto no Gabinete do Executivo quanto em eventos promovidos pela municipalidade.
Art. 4º A remuneração do cargo de Assessor de Comunicação será conforme o previsto para os cargos de simbologia SM-2, estabelecido no Anexo Único da Lei Complementar nº 017/2017.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 17 de janeiro de 2025.
SAMUEL SOARES LAVOR DE LACERDA
Prefeito Constitucional