GABINETE DO PREFEITO · 7 de outubro de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 106/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 106/2025
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 10, DE 02 DE MAIO DE 2011, PARA CRIAR O CARGO DE NEUROPEDIATRA NO QUADRO PERMANENTE DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO-PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CONCEIÇÃO-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou em 30/09/2025, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei.
Art. 1º - O § 7º do Art. 176 da Lei Complementar nº 10, de 02 de maio de 2011, que "Dispõe sobre o Plano de Cargos, Direitos, Vantagens e Define o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Conceição e dá outras Providências Corelastas", passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:
"Art. 176. [...]
§ 7º - Na classe funcional do GRUPO OCUPACIONAL DE SERVIÇOS MÉDICOS E DE SAÚDE - Símbolo SMS-600:
[...]
XXI - Neuropediatra - Símbolo SMS 621 - exige-se curso superior em medicina, com diploma expedido por instituição legalmente reconhecida e Registro no respectivo Conselho da Categoria Profissional, com especialização em Neuropediatria."
Art. 2º - O Anexo I da Lei Complementar nº 10, de 02 de maio de 2011, referente ao GRUPO OCUPACIONAL DE SERVIÇOS MÉDICOS E DE SAÚDE, fica alterado para incluir o cargo de Neuropediatra, Símbolo SMS-621, com vencimento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme detalhado no Anexo Único desta Lei Complementar.
Art. 3º - A jornada de trabalho para o cargo de Neuropediatra será de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 4º - Fica criada 01 (uma) vaga para o cargo de Neuropediatra, de provimento efetivo, a ser preenchida mediante concurso público de provas ou de provas e títulos.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 03 de outubro de 2025.
SAMUEL SOARES LAVOR DE LACERDA
Prefeito Constitucional
ANEXO ÚNICO
(Altera o Anexo I da Lei Complementar nº 10/2011 na parte referente ao cargo de Neuropediatra)
GRUPO OCUPACIONAL DE SERVIÇOS MÉDICOS E DE SAÚDE
Cargo
Símbolo
Atual
Criados
Total
Vencimento
Neuropediatra
SMS-621
0
1
1
R$ 10.000,00
Gabinete do Prefeito, 03 de outubro de 2025.
SAMUEL SOARES LAVOR DE LACERDA
Prefeito Constitucional