GABINETE DO PREFEITO · 27 de outubro de 2026
DESPACHO DE CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE ESPECIAL (GAE) – 133/2026
GABINETE DO PREFEITO
DESPACHO DE CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE ESPECIAL (GAE) – 133/2026
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO-PB, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, e com fundamento na Lei Municipal nº 535/2014 e na Lei Complementar Municipal nº 72/2024, em especial o art. 11, inciso III, CONSIDERANDO o requerimento protocolado pelo(a) servidor MAIRTON HENRIQUE DE SOUSA FERREIRA MOURA, matrícula nº 6622;
CONSIDERANDO o atendimento aos requisitos legais estabelecidos na legislação municipal vigente;
RESOLVE:
Art. 1º — DEFERIR a Gratificação por Atividade Especial (GAE) ao(a) servidor(a) MAIRTON HENRIQUE DE SOUSA FERREIRA MOURA, CPF nº ***.***.***-**, matrícula nº 6622, ocupante do cargo de FISIOTERAPEUTA, lotado(a) no SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
Art. 2º — A gratificação ora concedida é no valor mensal de R$ 600,00 (SEISCENTOS reais), nos termos da Lei Municipal nº 535/2014 c/c Lei Complementar Municipal nº 72/2024.
Art. 3º — A vigência da presente concessão dar-se-á no período de 01 de abril de 2026 a 31 de dezembro de 2026.
Art. 4º — A gratificação será paga em conjunto com os vencimentos do servidor, devendo ser identificada no contracheque com o título GAE e o número da lei, conforme art. 6º da Lei Complementar Municipal nº 72/2024.
Conceição-PB, 10 de abril de 2026.
SAMUEL SOARES LAVOR DE LACERDA
Prefeito Municipal