GABINETE DO PREFEITO · 16 de agosto de 2017
LEI MUNICIPAL 592/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 592/2017
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CONCEIÇO-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou em 14/08/2017, e ele SANCIONA e PROMULGAa seguinte lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Credito Especial ao Orçamento vigente, no valor de R$. 250.000,00 (Duzentos e Cinqüenta Mil Reais), originário do SUS - Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade - PMAQ, (RAB-PMAQ-SM), para premiação (produtividade), dos servidores municipais da saúde, na cidade de Conceição, Estado da Paraíba.
06.001 - FUNDO MUNICIPAL D ESAÚDE
10 - Saúde
301 - Atenção Básica
1012 - HUMANIZAÇÃO DA SAÚDE
2096 - Premiação para os servidores da Rede Municipal de Saúde
3.3.90.31 - Premiações Culturais, Artísticas, Cientificas. Desportivas e outras..........R$. 250.000,00
Total....... R$. 250.000,00
Art. 2º - Constitui recursos para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior, na forma do art. 43, e seus parágrafos, da Receita federal nº 4.320, de 17 de Março de 1964.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 15 de agosto de 2017.
JOSÉ IVANILSON SOARES DE LACERDA
Prefeito Constitucional