GABINETE DO PREFEITO · 21 de dezembro de 2021
LEI N° 716/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 716/2021
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO, PARA O EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CONCEIÇÃO-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou em 14/12/2021, e eleSANCIONAePROMULGAa seguinte lei.
Artigo 1.º - Fica aprovado o Orçamento Programa do Município de CONCEIÇÃO, para exercício
Econômico-Financeiro de 2022, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 58.226.630,00 (Cinquenta e Oito Milhões, Duzentos e Vinte e Seis Mil e Seiscentos e Trinta Reais), e fixa a Despesa em igual valor.
Artigo 2.º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Contribuições, Transferências e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações do Anexo I, de acordo com a seguinte discriminação:
I - RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
%
RECEITAS CORRENTES
58.878.652
101,12
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA
2.057.065
3,53
CONTRIBUIÇÕES
1.279.537
2,20
RECEITA PATRIMONIAL
133.391
0,23
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
54.494.875
93,59
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
913.784
1,57
RECEITAS DE CAPITAL
5.031.161
8,64
ALIENAÇÃO DE BENS
124.200
0,21
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
4.906.961
8,43
Deduções
5.683.183
9,76
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
5.683.183
9,76
Total:
58.226.630
1-Intra-Orçamentário:
0
0,00
2-Total Geral da Administração Direta:
58.226.630
100,00
Artigo 3.º - A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do Município, com a manutenção dos Serviços Públicos, Transferências e Despesas de Capital, nas especificações dos Programas, Projetos e Atividades, dimensionada nos anexos e de acordo com o seguinte desdobramento:
I - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
%
DESPESAS CORRENTES
48.498.935
83,29
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
32.650.874
56,08
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
3.105
0,01
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
15.844.956
27,21
DESPESAS DE CAPITAL
9.212.740
15,82
INVESTIMENTOS
8.610.515
14,79
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
602.225
1,03
Reserva de Contingência
514.955
0,88
Reserva de Contingência
514.955
0,88
Total:
58.226.630
1-Intra-Orçamentário:
0
0,00
2-Total Geral da Administração Direta:
58.226.630
100,00
DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
I - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Código
Descrição
Valor
%
01.000
CÂMARA MUNICIPAL
2.065.000
3,55
02.000
GABINETE DO PREFEITO
1.016.429
1,75
03.000
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
2.248.574
3,86
04.000
SECRETARIA DE FINANÇAS
2.621.199
4,50
05.000
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
20.592.854
35,37
06.000
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
4.300.548
7,39
06.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
12.169.003
20,90
07.000
SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
2.800.113
4,81
08.000
SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL
637.122
1,09
08.001
FUNDO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
1.049.905
1,80
09.000
SECRETARIA DE CULTURA
1.274.576
2,19
10.000
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
5.592.047
9,60
11.000
SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE CONCEIÇÃO
384.238
0,66
12.000
SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO E TRANSPARÊNCIA
267.026
0,46
13.000
SECRETARIA DE ESPORTE JUVENTUDE E LAZER
433.041
0,74
14.000
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO
260.000
0,45
99.990
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
514.955
0,88
Total:
58.226.630
1-Intra-Orçamentário:
0
0,00
2-Total Geral da Administração Direta:
58.226.630
100,00
Artigo 4.º - A Reserva de Contingência fica fixada no valor de R$ 514.955,00 (Quinhentos e Quatorze Mil e Novecentos e Cinquenta e Cinco Reais), constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, destinado ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais.
Artigo 5.º - O Poder Executivo mediante Decreto, promoverá a disciplina execução e distribuição das dotações consignadas a cada Órgão no interesse da Administração, poderá designar Órgãos Centrais para movimentar dotações atribuídas as Unidades Orçamentárias nos termos do Artigo 66, da Lei Federal nº 4.320/64.
Artigo 6.º - A execução da despesa é consignada a existência de recursos financeiros suficientes, cabendo ao Poder Executivo tomar as medidas necessárias, para ajustar o fluxo dos dispêndios aos dos ingressos.
Parágrafo Único - Até 30 dias após a publicação dos Orçamentos, nos termos em que dispõe a lei de Diretrizes Orçamentárias e o observado o disposto no artigo 8º da lei nº 101/2000, o Poder Executivo estabelecerá o Cronograma Mensal de Desembolso (CMD) e as Metas Bimestrais de Arrecadação (MBA).
Artigo 7.º - Para a execução do Orçamento de que trata a Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:
I. Abrir Créditos Suplementares, mediante a utilização dos recursos adiante indicados, até o limite correspondente a 50,00 %, do total da Despesa Fixada nesta Lei, com as seguintes finalidades:
Atender insuficiência nas dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos, as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4,320, de 17 de março de 1964.
§ 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realocar recursos orçamentários entre unidades orçamentárias e órgãos, utilizando como fonte de recurso as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
§ 2º - O limite fixado no Inciso I, deste Artigo, poderá ser aumentado por proposta do executivo, mediante aprovação do Legislativo.
Artigo 8. º As alterações constantes desta Lei Orçamentária farão parte integrante do PPA e LDO.
Artigo 9. º Esta Lei vigorará durante o exercício de 2022, a partir de 1.º de janeiro, revogadas as disposições em contrário.
Conceição-PB, em 20 de dezembro de 2021.
SAMUEL SOARES LAVOR DE LACERDA
Prefeito Constitucional