GABINETE DO PREFEITO · 7 de novembro de 2018
LEI MUNICIPAL 626/2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 626/2018
DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÕES DAS DESPESAS E DE METAS E PRIORIDADES DA LDO PARA O EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO-PB, no uso de suas atribuições legais, que são conferidas pelo §2º, do artigo 35 da ADCT, da Constituição Federal e em consonância com a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, (Lei de Responsabilidade Fiscal), em especial o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou em 30/10/2018, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a modificar o anexo das despesas de Capital e das Metas e Prioridades para o exercício de 2019, parte integrante da Lei de Diretrizes Orçamentária nº 614/2018.
Art. 2º As modificações necessárias das ações, funções, subfunções e respectivos valores dos projetos ou atividades, constam nos anexos apenso a esta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Conceição/PB, 06 de novembro de 2018.
JOSÉ IVANILSON SOARES DE LACERDA
Prefeito Constitucional