Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 20 de janeiro de 2025

LEI COMPLEMENTAR Nº 85/2025

GABINETE DO PREFEITO

LEI COMPLEMENTAR Nº 85/2025

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO CARGO DE DIRETOR ADMINISTRATIVO HOSPITALAR, PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 049/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CONCEIÇÃO-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou em sessão extraordinária realizada em 16/01/2025, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei.

Art. 1º - Fica alterada a remuneração do cargo de Diretor Administrativo Hospitalar SM4, estabelecida na Lei Complementar Municipal n° 049/2022, para o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) mensais.

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 17 de janeiro de 2025.

SAMUEL SOARES LAVOR DE LACERDA

Prefeito Constitucional

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 3789, em 20 de janeiro de 2025. Código identificador 80BF1004: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.