GABINETE DO PREFEITO · 15 de outubro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 889/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 889/2026
Institui a Política Municipal de Alfabetização JUNTOS PELA ALFABETIZAÇÃO no Município de Conceição/PB, estabelece seus princípios, objetivos e diretrizes pedagógicas, e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CONCEIÇÃO-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou em 13 de outubro de 2026, Sessão Ordinaria, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei.
CONSIDERANDO o compromisso da Secretaria Municipal de Educação com a garantia do direito à alfabetização de todas as crianças na idade adequada, na forma dos arts. 205, 206 e 208 da Constituição Federal e da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional);
CONSIDERANDO a necessidade de instituir uma Política Municipal de Alfabetização fundamentada em evidências científicas, em consonância com a Meta 5 do Plano Nacional de Educação – PNE (Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014);
CONSIDERANDO as diretrizes do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, instituído pela Lei nº 14.640, de 31 de julho de 2023, que visa garantir o direito à alfabetização de todas as crianças até o final do 2º ano do ensino fundamental;
CONSIDERANDO a necessidade de fomentar práticas pedagógicas baseadas em evidências, formação continuada e monitoramento da aprendizagem, nos termos da Base Nacional Comum Curricular – BNCC e da legislação educacional aplicável;
CONSIDERANDO, por fim, a compatibilidade da medida com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000), com o Plano Plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com a Lei Orçamentária Anual do Município;
CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E DEFINIÇÕES
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização JUNTOS PELA ALFABETIZAÇÃO, fundamentada em evidências científicas, com a finalidade de elevar a qualidade do ensino e da aprendizagem da leitura e da escrita, bem como combater o analfabetismo absoluto e o analfabetismo funcional no território municipal em todas as etapas e modalidades da educação básica, e da educação não formal.
Art. 2º Para fins do disposto nesta Lei, considera-se:
I – Analfabetismo absoluto: condição em que uma pessoa não possui habilidade alguma de ler ou escrever em qualquer nível;
II – Analfabetismo funcional: condição daquele que, embora saiba reconhecer letras e números, enfrenta dificuldades de compreender textos simples, bem como realizar operações matemáticas mais elaboradas;
III – Alfabetização: ensino das habilidades de leitura e de escrita em um sistema alfabético, a fim de que o alfabetizando se torne capaz de ler e escrever palavras e textos com autonomia e compreensão;
IV – Consciência fonêmica: conhecimento consciente das menores unidades fonológicas da fala e a habilidade de manipulá-las intencionalmente;
V – Consciência fonológica: conhecimento consciente dos sons das palavras, dissociando-as do seu significado e de segmentar as palavras nos sons que as constituem, no caso, as sílabas;
VI – Fluência em leitura oral: capacidade de ler com precisão, velocidade e prosódia;
VII – Abordagem explícita e sistemática do sistema de escrita alfabética: ensino intencional das relações entre a linguagem falada e a linguagem escrita, articulado ao desenvolvimento da compreensão leitora e das práticas sociais de linguagem;
VIII – Literacia: conjunto de conhecimentos, habilidades e atitudes relacionadas com a prática social da leitura, da escrita e da oralidade (letramento);
IX – Literacia familiar: conjunto de práticas e experiências com a linguagem, a leitura e a escrita manifestadas no ambiente familiar;
X – Literacia emergente: conjunto de conhecimentos, habilidades e atitudes relacionadas com a leitura que se manifestam naturalmente antes da escolarização formal;
XI – Numeracia: conjunto de conhecimentos, habilidades e atitudes relacionadas com a matemática e a manipulação de quantidades, medidas e espaços que estimulam e estruturam o raciocínio lógico;
XII – Educação não formal: designação dos processos de ensino e aprendizagem que ocorrem fora dos sistemas regulares de ensino;
XIII – Multiletramento: prática de leitura e produção de textos construídos a partir de diferentes linguagens (sonoras, visuais, escritas, corporais e digitais) e que, por isso, exigem letramentos diversificados.
CAPÍTULO II – DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS
Art. 3º São princípios da Política Municipal de Alfabetização JUNTOS PELA ALFABETIZAÇÃO:
I – integração e cooperação entre os entes federativos, respeitado o disposto no § 1º do art. 211 da Constituição;
II – o reconhecimento da família como um dos agentes fundamentais do processo de alfabetização;
III – a integração entre as práticas pedagógicas de linguagem, literacia e numeracia; IV – fundamentação de ações voltadas à alfabetização no âmbito da rede municipal de ensino;
V – ênfase no ensino de sete componentes essenciais para a alfabetização:
a) consciência fonêmica e fonológica;
b) fluência em leitura oral;
c) desenvolvimento de vocabulário;
d) aquisição da estrutura ortográfica e das notações léxicas;
e) compreensão de textos;
f) produção autônoma de texto;
g) prática social da leitura e da escrita.
VI – adoção de referenciais de políticas públicas exitosas voltadas à alfabetização e ao letramento, nacionais e internacionais, baseadas em evidências científicas;
VII – reconhecimento de que o desenvolvimento integral da criança pressupõe a inter-relação e a interdependência dos domínios físico, socioemocional, cognitivo e cultural da linguagem, da literacia e da numeracia;
VIII – incorporação de práticas de letramento racial como forma de valorização das diferentes etnias presentes no território;
IX – atendimento individualizado e inclusivo às necessidades específicas de aprendizagem dos estudantes;
X – igualdade de oportunidades educacionais e promoção da cidadania para superação de vulnerabilidades sociais; e
XI – valorização e formação continuada dos professores alfabetizadores.
Art. 4º São objetivos da Política Municipal de Alfabetização:
I – elevar a qualidade da aprendizagem da leitura, escrita e numeracia nos primeiros anos do Ensino Fundamental;
II – garantir que todos os estudantes se apropriem do Sistema de Escrita Alfabética (SEA) e alcancem a alfabetização plena até o final do 2º (segundo) ano do Ensino Fundamental;
III – assegurar o desenvolvimento da literacia emergente e de habilidades metalinguísticas desde a Educação Infantil;
IV – promover a aplicação de conhecimentos científicos sobre literacia e numeracia no currículo escolar municipal;
V – implementar programas de acompanhamento, reforço escolar e recomposição de aprendizagem;
VI – assegurar materiais didáticos adequados às especificidades da Educação Especial, escolas do campo, comunidades tradicionais e populações itinerantes;
VII – fomentar o uso de tecnologias assistivas para estudantes com deficiência, Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) ou Altas Habilidades/Superdotação;
VIII – realizar avaliações anuais do nível de alfabetização para monitoramento pedagógico; e
IX – ofertar ações de alfabetização e letramento a jovens, adultos e idosos.
CAPÍTULO III – DA ORGANIZAÇÃO PEDAGÓGICA E DAS DIRETRIZES
Art. 5º Na Educação Infantil, as práticas pedagógicas devem focar na Literacia Emergente, mediante:
I – estimulação da linguagem oral e ampliação do repertório vocabular;
II – desenvolvimento da consciência fonológica em seus níveis iniciais (rimas, aliterações e jogos de escuta);
III – atividades de caráter estritamente lúdico e oral, pautadas em brincadeiras com palavras, ritmos e musicalização, sem a obrigatoriedade da codificação escrita formal.
Art. 6º Nos dois primeiros anos do Ensino Fundamental, o foco da ação pedagógica será a apropriação do Sistema de Escrita Alfabética (SEA) e o desenvolvimento das seguintes habilidades metalinguísticas:
I – Nível silábico: segmentação oral de palavras e manipulação de unidades silábicas (remoção, substituição e adição);
II – Nível fonêmico: reconhecimento das relações entre grafemas e fonemas, bem como identificação e manipulação de fonemas em contexto de leitura e escrita.
Art. 7º Constituem diretrizes para a implementação da Política:
I – incentivo à leitura compartilhada e ao envolvimento das famílias por meio de programas de Literacia Familiar;
II – identificação precoce de dificuldades de aprendizagem e transtornos específicos de aprendizagem;
III – valorização e suporte contínuo ao professor da Educação Infantil e ao professor alfabetizador.
CAPÍTULO IV – DO PÚBLICO-ALVO E DOS AGENTES
Art. 8º A Política Municipal de Alfabetização atende prioritariamente às crianças da Primeira Infância e aos estudantes do Ciclo de Alfabetização (1º e 2º anos do Ensino Fundamental).
Parágrafo único. A Política abrange também os estudantes do Ciclo Complementar (3º ao 5º ano), estudantes com defasagem de aprendizagem na Educação Básica, estudantes da Educação Especial e público da Educação de Jovens e Adultos (EJA).
Art. 9º São agentes responsáveis pela execução da Política:
I – professores e profissionais da Educação Infantil e do Ensino Fundamental;
II – equipes gestoras e coordenações pedagógicas das unidades escolares;
III – Secretaria Municipal de Educação e Conselho Municipal de Educação;
IV – famílias e comunidade escolar;
V – organizações da sociedade civil e parcerias.
CAPÍTULO V – DA IMPLEMENTAÇÃO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
Art. 10. A Política será implementada mediante:
I – adequação do referencial curricular municipal;
II – oferta de formação continuada para os profissionais da educação;
III – distribuição de materiais pedagógicos fundamentados em evidências científicas; IV – criação de cantinhos de leitura e estruturação de bibliotecas escolares;
V – instituição de avaliações diagnósticas e exames periódicos de desempenho em leitura, escrita e matemática;
VI – premiações ou incentivos financeiros a boas práticas pedagógicas, autorizados por lei específica e condicionados à disponibilidade orçamentária;
VII – instituição da Comissão Municipal de Alfabetização, de caráter consultivo e de acompanhamento pedagógico.
Art. 11. O Poder Executivo implementará o programa LEITURA EM CASA, visando orientar pais e cuidadores sobre a prática da leitura compartilhada no ambiente doméstico.
Art. 12. O Poder Executivo Municipal regulamentará as normas complementares necessárias à execução desta Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 14. Revogam-se as disposições em contrário.
Conceição – PB, 14 de outubro de 2026.
SAMUEL SOARES LAVOR DE LACERDA
Prefeito Constitucional Do Município De Conceição