SECRETARIA DE FINANÇAS · 7 de janeiro de 2013
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL-EXERCÍCIO 2013
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL-EXERCÍCIO 2013
Estado da Paraíba
Prefeitura Municipal de Conceição
Secretaria de Finanças
Lei nº 454/2013
Em, 03 de Janeiro de 2013
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO, PARA O EXERCICIO DE 2013 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O prefeito Municipal de Conceição, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município em seu art. 64, “V” , FAZ SABER que a Câmara Municipal em Sessão Ordinária, APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei.
Artigo1º - Fica aprovado o Orçamento Programa do Município de CONCEIÇÃO, para o exercício Econômico-Financeiro de 2013, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 44.466.266,00 (Quarenta e Quatro Milhões Quatrocentos e Sessenta e Seis Mil e Duzentos e Vinte e Seis Reais), e fixa despesa em igual valor.
Artigo 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Contribuições, Transferências e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações do Anexo 1, de acordo com a seguinte discriminação.
1 – RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA %
Receitas Correntes
28.302.021,00
63,65
Receita Tributária
850.544,00
1,91
Receitas de Contribuições
356.282,00
0,73
RECEITA DE PATRIMONIAL
254.332,00
0,57
RECEITA DE SERVIÇOS
6.879,00
0,02
TRANFERÊNCIAS CORRETES
26.829.119,00
60,34
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
34.865,00
0,08
Receitas de Capital
19.072.265,00
42,89
Transferências de Capital
19.072.265,00
42,89
Conta Retificadora da Receita Orçamentária
2.908.060,00
6,54
Dedução da Receita Orçamentária em favor do FINDEB
2.908.060,00
6,54
Total:
44.466.226,00
1 – Intra-Orçamentário:
0,00
0,00
2 – Total Geral da Administração Direta:
44.466.226,00
100,00
Artigo 3º - A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do Município, com a manutenção dos Serviços Públicos, Transferências e Despesas de Capital, nas
especificações dos Programas, Projetos e Atividades, dimensionada nos anexos e de acordo com o seguinte desdobramento:
1 – DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA %
DESPESAS CORRENTES
23.226.695,00
52,23
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
16.562,023,00
37,25
JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA
10.300,00
0,02
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
6.654.372,00
14,96
DESPESAS DE CAPITAL
21.062.701,00
47,37
INVESTIMENTOS
19.678.454,00
44,25
INVERSÕES FINANCEIRAS
10.000,00
0,02
AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA
1.374.247,00
3,09
Reserva de Contingência
176.830,00
0,40
Reserva de Contingência
176.860,00
0,40
Total:
44.466.226,00
100,00
1 – Intra-Orçamentário:
0,00
0,00
2 – Total Geral da Administração Direta:
44.466.226,00
100,00
DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
1 – DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Código
Descrição
Valor
%
01.010
Câmara Municipal
1.000.000,00
2,25
02.010
Gabinete do Prefeito
550.135,00
1,24
02.020
Secretaria de Administração
984.192,00
2,21
02.030
Secretaria de Finanças
2.146.617,00
4,83
02.040
Secretaria de Educação
10.678.530,00
24,01
02.050
Secretaria de Saúde e Meio Ambiente
7.253.922,00
16,31
02.060
Secretaria Agricultura e Desenvolvimento
7.225.242,00
16,25
02.070
Secretaria de Ação Social
348.453,00
0,78
02.080
Secretaria de Cultura, Desporto e Lazer
3.596.606,00
8,09
02.090
Fundo Municipal de Saúde
9.022.690,00
20,29
02.100
Fundo Municipal de Assistência Social
1483.009,00
3,34
99.990
Reserva de Contingência
176,830,00
0,40
Total:
44.466.226,00
100,00
1 – Intra-Orçamentário:
0,00
0,00
2 – Total Geral da Administração Direta:
44.466.226,00
100,00
Artigo 4º - A Reserva de Contingência fica fixada no valor de R$ 176.830,00 (Cento e Setenta e Seis Mil e Oitocentos e Trinta Reais), constituída exclusivamente com
recursos do orçamento fiscal, destinado ao atendimento de passivos contingentes e outros e eventos fiscais.
Artigo 5º - O Poder Executivo mediante Decreto, promoverá a disciplina execução e distribuição das dotações consignadas a cada Órgão no interesse da Administração, poderá designar Órgãos Centrais para movimentar dotações atribuídas as Unidades Orçamentárias nos termos de Artigo 66, da Lei Federal nº 4.320/64.
Artigo 6º - A execução da despesa é consignada a existência de recursos financeiros suficientes, cabendo ao Poder Executivo tomar as medidas necessárias, para ajustar o fluxo dos dispêndios aos dos ingressos.
Parágrafo Único – Até 30 dias após a publicação dos Orçamentos, nos termos em que dispõe a lei de Diretrizes Orçamentária e o observado disposto no artigo 8º de Lei nº 101/2000, o Poder Executivo estabelecerá o Cronograma Mensal de Desembolso (CMD) e as Metas Bimestrais de Arrecadação (MBA).
Artigo7º - Para a execução de Orçamento de que trata a Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:
• Abrir Créditos Suplementares, mediante a utilização dos recursos adiante indicados, até o limite correspondentes a 50,00%, do total da Despesa Fixada nesta Lei, com as seguintes finalidades:
a) Atender insuficiência nas dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos, as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
§ 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realocar recursos orçamentários entre unidades orçamentárias e órgãos, utilizando como fonte de recurso as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
§ 2º - O limite fixado no Inciso I, deste Artigo, poderá ser aumentado por proposta do executivo, mediante aprovação do Legislativo.
Artigo 8º - As alterações constantes desta Lei Orçamentária farão parte integrante do PPA e LDO.
Artigo 9º - Esta Lei vigorará durante o exercício de 2013, a partir de 1º de janeiro, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional de Conceição/PB, em 03 de janeiro de 2013.
JOSÉ IVANILSON SOARES DE LACERDA
Prefeito