GABINETE DO PREFEITO · 22 de fevereiro de 2024
LEI MUNICIPAL 780/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 780/2024
LEI MUNICIPAL 780/2024
"DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DO PISO DO MAGISTÉRIO NOS TERMOS DA LEI FEDERAL 11.738/2008.”
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CONCEIÇÃO-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou em 20/02/2024, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Fica atualizado o piso do magistério municipal, nos termos da Lei Federal 11.738/2008, com aumento de 4% (quatro por cento), fixando o piso do magistério em R$ 3.449,52 (Três mil quatrocentos e quarenta e nove e cinquenta e dois centavos), nos termos da tabela do Anexo I.
Está lei tem aplicabilidade direta, devendo surtir seus afeitos de forma imediata a Lei Municipal Complementar 039/2022, que incluiu os profissionais da Assistência Social e Psicologia no Plano de Cargos se Carreiras do Magistério de Conceição – PB e demais disposições.
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária vigente, devendo os valores ser implementados a partir do mês de fevereiro do corrente exercício.
Parágrafo único: O Município a critério da Secretaria de Finanças e Tesouraria, tem até a competência de março/2024 para cumprir as obrigações e disposições desta Lei, devendo retroceder os respectivos cálculos retroativos;
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Conceição/PB, 21 de fevereiro de 2024.
SAMUEL SOARES LAVOR DE LACERDA
Prefeito Municipal
ESTADO DA PARAÍBA
Tabela Piso salarial dos Professores carga Horaroa 30 horas
2023
R$ 3.316,85
4,00%
2024
R$ 3.449,52
Exercicio 2024
2557,74
sindicato
I
II A
III B
IV C
V D
VI E
VII F
VIII G
PRODFESSORES
0 a 4 anos
a partir de 5 anos
a partir de 10 anos
a partir de 15 anos
a partir de 20 anos
a partir de 25 anos
a partir de 30 anos
a partir de 35 anos
MAGISTERIO
I 1365
R$
3.449,52
R$
3.622,00
R$
3.803,10
R$
3.993,25
R$
4.192,91
R$
4.402,56
R$
4.622,69
R$
4.853,82
LICENCIATURA
II 1366 +15%
R$
3.966,95
R$
4.165,30
R$
4.373,56
R$
4.592,24
R$
4.821,85
R$
5.062,94
R$
5.316,09
R$
5.581,89
ESPECIALIZAÇÃO
III 1367 +15%
R$
4.561,99
R$
4.790,09
R$
5.029,59
R$
5.281,07
R$
5.545,13
R$
5.822,38
R$
6.113,50
R$
6.419,18
MESTRADO
IV 1368 +15%
R$
5.246,29
R$
5.508,60
R$
5.784,03
R$
6.073,23
R$
6.376,90
R$
6.695,74
R$
7.030,53
R$
7.382,06
DOUTORADO
V 1369 +15%
R$
6.033,23
R$
6.334,89
R$
6.651,64
R$
6.984,22
R$
7.333,43
R$
7.700,10
R$
8.085,11
R$
8.489,36
PEDAGOGO
1
2
3
4
5
6
7
I
R$
3.449,52
R$
3.622,00
R$
3.803,10
R$
3.993,25
R$
4.192,91
R$
4.402,56
R$
4.622,69
II 166 LICENCIATURA
R$
3.966,95
R$
4.165,30
R$
4.373,56
R$
4.592,24
R$
4.821,85
R$
5.062,94
R$
5.316,09
III 166 ESPECIALIZAÇÃO
R$
4.561,99
R$
4.790,09
R$
5.029,59
R$
5.281,07
R$
5.545,13
R$
5.822,38
R$
6.113,50
PSICOPEDAGOCIA
1
2
3
4
5
6
7
I
R$
3.449,52
R$
3.622,00
R$
3.803,10
R$
3.993,25
R$
4.192,91
R$
4.402,56
R$
4.622,69
II 1483 LICENCIATURA
R$
3.966,95
R$
4.165,30
R$
4.373,56
R$
4.592,24
R$
4.821,85
R$
5.062,94
R$
5.316,09
III 1483 ESPECIALIZAÇÃO
R$
4.561,99
R$
4.790,09
R$
5.029,59
R$
5.281,07
R$
5.545,13
R$
5.822,38
R$
6.113,50