GABINETE DO PREFEITO · 22 de fevereiro de 2017
LEI COMPLEMENTAR N° 017/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N° 017/2017
Dispõe sobre a Estrutura Organizacional Básica da Prefeitura Municipal de Conceição, e dá providências correlatas.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CONCEIÇO-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou em 20/02/2017, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei.
TÍTULO I
Capítulo Único
Dos Princípios Norteadores da Ação Administrativa
Art. 1º - A ação da Administração Municipal será norteada pelos seguintes princípios:
I - valorização dos cidadãos, cujo atendimento deve constituir ta prioritária da Administração Municipal;
II - aprimoramento permanente da prestação dos serviços públicos de competência do Município;
III - entrelaçamento de atividades com o Estado e a União para obtenção de melhores resultados, na prestação de serviços de competência concorrente;
IV - empenho no aprimoramento da capacitação institucional da Administração Municipal, principalmente através de medidas, visando a:
a) simplificação e aperfeiçoamento de normas, métodos e processos de trabalho;
b) coordenação e integração de esforços das atividades da Administração Municipal;
c) participação dos servidores municipais;
d) aprimoramento dos serviços prestados à população, mediante planejamento, programa e orçamento de suas atividades;
e) aprimoramento dos serviços de informações e divulgação à comunidade;
f) realização de atividades visando ao incentivo à informática;
g) disciplinamento do uso do solo urbano e rural com vistas a obter melhores níveis de qualidade de vida e preservação do meio ambiente;
h) desenvolvimento integrado das zonas urbana e rural do Município, em articulação com os demais municípios da região, com vistas às vocações econômicas;
i) incentivo a formação de associações das zonas urbana e rural e ao cooperativismo;
j) atuação conjunta com as associações, cooperativas e entidades civis, de forma a permitir a soberania e participação popular;
l) participação de cooperativas, associações e entidades civis nas elaborações do Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual.
§ 1º - O Plano Plurianual compreende as despesas de todos os órgãos, fundos e entidades da administração direta e indireta para período trianuais.
§ 2º - As Diretrizes Orçamentárias compreenderão as metas e prioridades da administração, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientação e elaboração da lei orçamentária anual e disporão sobre as alterações na legislação tributária.
§ 3º - O Orçamento Anual representa um plano de ação a curto prazo no qual são definidos os objetivos e as metas que a Administração Municipal pretende atingir num exercício, incluídos os recursos necessários e estabelecidas as responsabilidades das unidades administrativas compreendendo o orçamento fiscal e o orçamento dos órgão do Município.
TÍTULO II
Da Estrutura Administrativa
Capítulo Único
Dos Órgãos Integrantes da Estrutura
Seção I
Disposições Preliminares
Art. 2º - Com o objetivo de descentralizar as diversas atribuições administrativas, financeira, social e políticas subordinadas ao Poder Executivo Municipal, visando a um elevado desempenho com características atuantes, uniformes e contínuas por parte do Poder Público Municipal, fica criada a nova Estrutura Administrativa Organizacional Básica constituída dos seguintes órgãos:
I - Órgãos Colegiados:
a) Conselho Municipal de Educação;
b) Conselho Municipal de Saúde;c) Conselho Municipal de Desenvolvimento Comunitário;
d) Conselho Municipal de Assistência Social;
e) Conselho Municipal de Defesa ao Consumidor;
f) Conselho Municipal de Apoio à Criança e ao Adolescente;
g) Conselho Tutelar em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente;
h) Conselho Municipal de Alimentação Escolar;i) Conselho Municipal de Agricultura e Desenvolvimento do Meio Rural;j) Conselho Municipal de Segurança Pública;k) Conselho Municipal da Cidadania;l) Conselho Municipal de Acompanhamento do FUNDEB.
§ 1º - Ainda poderão existir outros órgãos colegiados, de acordo com a necessidade de atendimento a comunidade e das ações governamentais a serem desenvolvidas.
§ 2º - Os Conselhos Municipais de que trata esta Lei, terão as competências, atribuições e composições definidas em lei específica e em regulamentos próprios.
II - Órgãos de Assessoramento:
a) Secretaria-Chefe de Gabinete do Executivob)
b) Junta do Serviço Militar
c) Comissão Permanente de Licitação
d) Ouvidoria Municipal
III - Órgãos de Natureza Instrumental:
a) Secretaria de Administração;
b) Secretaria de Agricultura, Desenvolvimento e meio Ambiente;
c) Secretaria de Finanças.
d) Secretaria de Infraestrutura.
IV - Órgãos de Natureza Assistencial:
a) Secretaria de Saúde
b) Secretaria de Educação
c) Secretaria de Cultura, Desporto e Lazer
d) Secretaria de Ação Social.
Art. 3º - A Estrutura Administrativa direta é constituída de órgãos desenvolvendo atividades de forma sincronizada entre todos e subordinados diretamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, observando-se a seguinte ordem de hierarquia:
1º plano = Secretário;
2º Plano = Tesoureiro;
3º plano = Secretário Executivo;
4º plano = Diretor;
5º plano = Coordenador.
Parágrafo Único - O titular da Ouvidoria Municipal está incluso no terceiro plano da ordem hierárquica estabelecida neste artigo.
Art. 4º - Os órgãos integrantes da Estrutura Administrativa serão dirigidos:
a) As Secretarias, pelos Secretários;
b) A Tesouraria, pelo Tesoureiro
c) As Secretarias Executivas, Pelos Secretários Executivos;
d) As Diretorias, pelos Diretores;
d) A Ouvidoria, pelo Ouvidor Municipal;
e) A Junta do Serviço Militar, pelo Secretário da Junta;
f) As Coordenadorias, pelos Coordenadores;
§ 1º - Os cargos de provimento em comissão serão classificados por símbolos, da seguinte maneira:
a) Secretário, SM-1;
b) Tesoureiro, SM-2
b) Secretário Executivo, e Ouvidor SM-3
b) Diretor e Secretário da Junta do Serviço Militar, SM-4;
c) Coordenador, SM-5;
§ 2º - Para cada cargo haverá um único ocupante, sendo cada cargo criado em número único.
Seção II
Órgãos de Assessoramento
Subseção I
Secretaria - Chefe de Gabinete do Executivo
Art. 5º - A Secretaria - Chefe de Gabinete do Executivo tem por finalidade:
I - prestar assistência direta ao Chefe do Poder Executivo em suas relações político - administrativas com a comunidade, órgãos e entidades públicas e privadas;
II - recepção, estudo e triagem de expedientes endereçados ao Prefeito;
III - coordenar a agenda do Prefeito com o secretariado, entidades de classe e com a comunidade;
IV - autorizar publicações de atos do Chefe do Poder Executivo e dos órgãos municipais, bem assim, com a colaboração da Procuradoria Geral do Município, coordenar os trabalhos de arquivamento dos exemplares do Jornal Oficial do Município;
V - coordenar as relações do Chefe do Poder Executivo com os membros do Poder Legislativo;
VI - organizar, numerar e manter sob a sua responsabilidade cópias dos originais de leis, decretos, portarias e outros atos assinados pelo Chefe do Poder Executivo;
VII - acompanhar a tramitação de projetos de leis de interesse do Executivo;
VIII - colaborar para a elaboração de mensagens do Prefeito;
IX - desenvolver outras atividades correlatas;
Parágrafo Único - A Secretaria - Chefe de Gabinete do Executivo compreende a seguinte estrutura:
1 - Gabinete do Secretário Chefe de Gabinete do Executivo
1.1 - Gabinete do Secretario Executivo
2 - Ouvidoria
3 - Diretoria de Divulgação
3.1 - Coordenadoria de Atos Oficiais
4 - Diretoria de Informática
4.1 – Coordenadoria de Processamento de Dados
5 - Junta do Serviço Militar
6 – Comissão Permanente de Licitação
Subseção II
Ouvidoria
Art. 6º - A ouvidoria tem por competência:
I – receber e analisar, respondendo dentro de sua competência ou encaminhando ao setor competente, em formulário especifico as reclamações, denuncias sugestões e demais manifestações que lhes forem dirigidas, por membros da comunidade em geral referente aos serviços públicos prestados pelo Município;
II – solicitar e acompanhar as providências adotadas pelos setores competentes, garantindo o direito de defesa e promovendo a resolução do problema, mantendo o requerente interessado informado do processo;
III – propor aos órgãos da Administração a edição, alteração e revogação de atos normativos internos, com vistas ao aperfeiçoamento administrativo da instituição, nos termos da legislação vigente;
IV – promover a divulgação de suas ações, visando a melhor consecução de objetivos;
V – encaminhar relatório anual de suas atividades ao Prefeito Constitucional;
VI – prestar informações e esclarecimento ao Chefe do Executivo, quando convocado para tal fim;
Parágrafo Primeiro: O Ouvidor tem por atribuições:
I – receber as manifestações encaminhadas pela comunidade, dando-lhes o devido encaminhamento, mesmo aquelas sem identificação.
II – recusar como objeto de apreciação as questões pendentes de decisão judicial;
III - rejeitar e determinar o arquivamento de manifestações improcedentes mediante despacho fundamentado, podendo o requerente recorrer da decisão ao Chefe do Executivo Municipal, no prazo de 10 (dez) dias após ciência;
IV – promover as necessárias diligencia, visando ao esclarecimento das questões em analise, sendo, no entanto, expressamente vedada à participação de algum de seus membros como defensor dativo em processo administrativo interno;
V - atender sempre o manifestante com cortesia e respeito, sem discriminação ou pré-julgamento, dando-lhe uma resposta à questão apresentada, no menor prazo possível e com objetividade;
VI - agir com integridade, transparência, imparcialidade e justiça;
VII – zelar pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência pública;
VIII – resguardar o sigilo das informações, exceto a pedido do manifestante.
Parágrafo Segundo - A Ouvidoria Integrante do Gabinete do Executivo compreende a seguinte estrutura:
1 - Gabinete do Ouvidor Municipal
Seção II
Órgãos de natureza instrumental
Subseção I
Secretaria de Administração
Art. 7º - A Secretaria de Administração tem por finalidade:
I - o recrutamento, seleção, treinamento, registros e controles funcionais e outras atividades relativas a pessoal do Município;
II - a administração do plano de classificação de cargos, direitos e deveres dos funcionários;
III - o encaminhamento dos serviços municipais à inspeção de saúde para efeito de admissão, licença, aposentadoria e outros fins legais;
IV - as atividades referentes à padronização, aquisição, guarda e distribuição dos bens móveis e imóveis;
V - o tombamento, registro, inventário, a proteção, a conservação dos bens móveis e imóveis;
VI - o recebimento, a distribuição, o controle do andamento, a impressão gráfica, a reprodução e arquivamento de documentos da Prefeitura;
VII - a administração e conservação dos edifícios em que funcionam os órgãos do Município;
VIII - a utilização dos dados estatísticos sobre o Município e preparação de indicadores relativos às necessidades básicas das zonas rural e urbana;
IX - a preparação, conjuntamente com outras secretarias, do orçamento anual, da lei de diretrizes orçamentárias e do plano plurianual;
X - coordenar os trabalhos de processamento de dados relacionados com todas as atividades;
XI - organizar a confecção da folha de pagamento do funcionalismo, observando-se, a cada mês, as relações remetidas por cada Secretaria, constando os nomes dos funcionários com lotação fixadas em cada uma delas;
XII - avaliar bens dentro da área geográfica do Município;
XIII - fiscalizar a execução dos projetos de loteamentos urbanos, construções, reformas, localização de atividades comerciais, industriais e de serviços, aplicando as normas urbanísticas e de posturas do Município;
XIV - manter a planta cadastral e o arquivo de projetos do Município, atualizados;
Parágrafo Único - A Secretaria de Administração compreende a seguinte estrutura administrativa:
1 - Gabinete do Secretário de Administração.
1.1 - Gabinete do Secretário Executivo
1.1.1 - Diretoria de Administração
1.1.2 - Coordenadoria de Administração
1.1.3 - Coordenadoria de Encargos Sociais
1.1.6 – Comissão Permanente de Inquérito
2 - Diretoria de Planejamento
2.1 - Coordenadoria de Fiscalização
2.2 – Coordenadoria de Pesquisas e Informações
3 – Diretoria de Recursos Humanos
3.1 – Coordenadoria de Controle de Pessoal
3.2 – Coordenadoria de Seleção e Treinamento de Pessoal
Subseção II
Secretaria de Finanças
Art. 8º - A Secretaria de Finanças tem por finalidade:
I - o cadastramento, lançamento, a arrecadação e fiscalização dos tributos e demais rendas municipais;
II - o recebimento, pagamento, a guarda e movimentação dos dinheiros e de valores do Município;
III - o registro e controle contábil na administração orçamentária, financeira e patrimonial do Município;
IV - fiscalizar e proceder tomada de contas dos órgãos da administração centralizada encarregada da movimentação de dinheiros e outros valores;
V - executar a política fiscal do Município;
VI - exercer a fiscalização tributária do Município;
VII - processar a despesa e manter o registro e os controles da administração financeira, contábil e patrimonial do Município;
VIII - preparar os balancetes, bem como o balanço geral do Município e prestações de contas de recursos extraorçamentários com apoio e assistência direta de profissionais habilitados;
IX - receber, pagar, guardar e movimentar os dinheiros e outros valores do Município;
X - controlar a execução física e financeira dos planos e programas municipais de desenvolvimento, assim como avaliar os resultados;
XI - elaborar, com a colaboração dos demais órgãos da Prefeitura, as propostas orçamentárias, assistida por profissional legalmente habilitado;
XII - acompanhar a execução orçamentária;
Parágrafo Único - A Secretaria de Finanças compreende a seguinte estrutura administrativa:
1 - Gabinete do Secretário de Finanças
1.1 - Gabinete do Secretário Executivo
2 - Tesouraria
2.1. - Coordenadoria de Controle de Empenhos e Pagamentos
2.2 – Coordenadoria de Patrimônio
3 - Diretoria de Finanças e Receitas Municipais
3.1 - Coordenadoria de Tributos Municipais
3.2 - Coordenadoria de Cadastro Imobiliário
Subseção III
Secretaria de Agricultura, Desenvolvimento e Meio Ambiente
Art. 9o - A Secretaria de Agricultura, Desenvolvimento e Meio Ambiente, tem por finalidade:
I - fomentar o desenvolvimento e a atividade agrícola do Município;
II - assistir os pequenos e médios produtores com a distribuição de sementes selecionadas, bem como a assistência técnica necessária;
III - executar a política de construção de pequenos e médios açudes e poços;
IV - elaborar planos e programas que contribuam para o desenvolvimento da Agricultura e Desenvolvimento no Município;
V - executar a política de combate às pragas;
VI - orientar e executar a política de armazenamento da produção no Município;
VII - orientar e executar a política cooperativista e o incentivo ao associativismo no Município;
VIII - a atuação de forma integrada com órgãos locais e regionais visando a implementar projetos que estimulem as atividades de produção vegetal, produção animal, abastecimento comunitário, indústria rural caseira, irrigação e defesa do meio rural;
IX - a orientação técnica ao produtor rural, dando preferência a empresa familiar, visando o aumento da produção da produtividade do trabalho;
X - em articulação com outros órgãos competentes, disciplinar as condições de funcionamento e fiscalizar as atividades de abastecimento, comercialização e higiene nas feiras livres, matadouros, restaurantes e todos os estabelecimentos fornecedores de serviços de alimentação ao público;
XI - o estímulo à mecanização agrícola, da ampliação dos recursos hídricos e a preservação da qualidade da vida da população rural;
XII - elaborar, atualizar e promover a execução de planos municipais de desenvolvimento, bem como elaborar projetos, estudos e pesquisas necessárias ao desenvolvimento das políticas estabelecidas pela Administração Municipal;
XIII - elaborar e planejar os programas de obras públicas da Administração Municipal e coordenar sua execução;
XIV - propor diretrizes gerais, normas e projetos referentes à estrutura viária do Município;
XV - estudar e elaborar projetos de obras públicas municipais e os respectivos orçamentos;
XVI - apropriar e controlar os custos das obras públicas;
XVII - executar as atividades relacionadas à construção de obras públicas e instalações para prestação de serviços à comunidade;
XVIII - executar as atividades de construção e manutenção dos sistemas viários do Município;
XIX - examinar e aprovar o início da execução, após prévio pagamento do imposto, dos projetos de loteamentos urbanos, construções, reformas, localização de atividades comerciais, industriais e de serviços, aplicando as normas urbanísticas e de posturas do Município;
XX - executar as atividades relacionadas com construção de praças, parques e jardins;
XXI - acompanhar e fiscalizar as obras públicas contratadas com terceiros no âmbito de sua competência;
XXII - elaborar projetos e promover a construção, pavimentação e conservação de estradas e caminhos municipais e vias públicas;
XXIII - conservar, manter e administrar a frota de veículos e máquinas da Prefeitura;
XXIV - organizar e administrar os serviços municipais de mercados e feiras livres, bem como, açougue e matadouro e cemitério públicos;
XXV - fiscalizar o cumprimento das normas referentes a posturas municipais;
XXVI - executar os serviços de guarda dos prédios e edificações mantidas pelo Município;
XXVII - executar os serviços de fiscalização de limpeza urbana, coleta de lixo e conservação das vias públicas;
XXVIII - a construção e conservação de vias urbanas, galerias, meios-fios, e pavimentação urbana;
XXIX - a fiscalização das obras públicas contratadas;
XXX - coordenação da base cartográfica do Município, objetivando uma arquitetura de dados que possibilite o compartilhamento das informações através de um Cadastro Técnico Municipal;
XXXI - o desempenho de outras atividades afins.
Parágrafo Único - A Secretaria de Agricultura e Desenvolvimento compreende a seguinte estrutura:
1 - Gabinete do Secretário de Agricultura, Desenvolvimento e Meio Ambiente;
1.1 - Gabinete do Secretário Executivo
2 - Diretoria de Desenvolvimento Rural
2.1 – Coordenadoria de Armazenamento
2.2 - Coordenadoria Municipal de Defesa Civil COMDEC.
3.1 – Coordenadoria Técnica de Estudos e Projetos
3.2 – Coordenadoria Fiscalização de Cemitério, Açougue e Matadouro.
4 – Diretoria de Agricultura e Irrigação
4.1 – Coordenadoria de Abastecimento e Irrigação
5 - Diretoria de Transporte
5.1 - Coordenadoria de Estradas Intramunicipais
5.2 – Coordenadoria de Frota Municipal de Veículos
Subseção IV
Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo
Art. 10o - A Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo, tem por finalidade:
I – Planejar, executar e fiscalizar obras e os serviços de infraestrutura e urbanismo a serem realizados no município;
II – Planejar, executar e fiscalizar os serviços de manutenção e recuperação das estradas vicinais e dos prédios públicos municipais;
II – Planejar, executar e fiscalizar os serviços de arruamento e manutenção da infraestrutura urbana de forma que permita a melhoria da mobilidade;
IV – Planejar, executar e fiscalizar os serviços de limpeza e iluminação pública, inclusive, fiscalizando a execução desses serviços;
V – Planejar, executar e fiscalizar os serviços que primem pelo embelezamento da cidade, tais como: conservação de praças, ruas e jardins públicos municipais;
VI – Fiscalizar a postura das construções urbanas.
Parágrafo Único - A Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo compreende a seguinte estrutura:
1 - Gabinete do Secretário de Infraestrura;
1.1 - Gabinete do Secretário Executivo.
2.1 - Diretoria de Serviços, Manutenção e Fiscalização;
2.2 - Diretoria de Obras e Operações;
2.3 - Coordenadoria de Limpeza;
2.4 - Coordenadoria de Conservação dos Prédios e Vias Públicas;
Seção II
Órgãos de Natureza Assistencial
Subseção I
Secretaria de Saúde
Art. 11° - A Secretaria de Saúde tem por finalidade:
I - promover o levantamento dos problemas de saúde da população, a fim de identificar causas das doenças e estratégias de combate;
II - propor políticas e programas de saúde dirigidas à comunidade do Município;
III - executar as funções normativas e de controle de atuação do Município na área de saúde;
IV - desenvolver programas de saúde;
V - desenvolver os serviços de assistência médica, no âmbito municipal;
VI - propor a execução de contratos e convênios com o Estado e a União para o desenvolvimento de campanhas e programas de saúde;
VII - organizar e administrar as unidades de saúde, promovendo atendimento às pessoas doentes e às que necessitam do socorro imediato;
VIII - promover os serviços de assistência médica e odontológica a pessoas de baixa renda do Município;
IX - executar programas de assistência médico-odontológica aos alunos da rede municipal de ensino;
X - providenciar o encaminhamento de pessoas doentes a outros centros de saúde, quando os serviços públicos de saúde local forem insuficientes;
XI - promover e desenvolver, no âmbito municipal, programas de higiene, vigilância sanitária e fiscalização sanitária;
XII – promover, junto à população local, campanhas preventivas de educação sanitária;
XIII - promover vacinação, em massa da população especialmente em campanhas específicas ou em casos de surtos epidêmicos;
XIV - apoio ao programa de saúde da mulher, crianças e idosos, bem assim, ao planejamento familiar;
XV - despender total apoio e recursos necessários ao fiel desempenho das atividades executadas pelos agentes comunitários de saúde, no Município;
XVI - promover ações, visando a proteger espaços territoriais, a fauna e a flora;
XVII - promover ações, visando a impedir as práticas que coloquem em risco, a função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade;
XVIII - mobilizar o órgão competente municipal no sentido de incentivar a coleta de lixo e limpeza das artérias, antes e após a realização de festas e eventos;
XIX - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prever o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;
XX - exigir, na forma da lei, o estudo prático de impacto ambiental, a que se dará publicidade, para, somente depois, permitir a instalação de obras, atividades ou parcelamento do solo, protegendo-se de elementos causadores de significativa degradação do meio ambiente;
XXI - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;
XXII - proteger a flora e fauna, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécie ou submetam animais à crueldade;
XXIII - estimular e promover o reflorestamento ecológico em áreas degredadas;
XXIV - promover ações, visando a proteger espaços territoriais, a fauna e a flora;
XXV - promover ações, visando a impedir as práticas que coloquem em risco, a função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade;
XXVI - mobilizar o órgão competente municipal no sentido de incentivar a coleta de lixo e limpeza das artérias, antes e após a realização de festas e eventos;
XXV - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prever o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;
XXVI - exigir, na forma da lei, o estudo prático de impacto ambiental, a que se dará publicidade, para, somente depois, permitir a instalação de obras, atividades ou parcelamento do solo, protegendo-se de elementos causadores de significativa degradação do meio ambiente;
XXVII - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;
XXVIII - proteger a flora e fauna, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécie ou submetam animais à crueldade;
XXIX - estimular e promover o reflorestamento ecológico em áreas degredadas;
XXX - outras atividades afins.
Parágrafo Único - A Secretaria de Saúde e Meio Ambiente compreende a seguinte estrutura:
1 - Gabinete do Secretário de Saúde;
1.1 - Gabinete do Secretário Executivo;
2 - Diretoria de Programas de Saúde Pública
2.1 - Coordenadoria das Unidades do Programa Saúde na Família ;
2.2 - Coordenadoria do CEMEC;
2.3 - Coordenadoria do SAMU, 192;
2.4 - Coordenadoria do CAPS;
2.5 - Coordenadoria do NASF;
2.6 - Coordenadoria do Programa Melhor em Casa;
2.7 - Coordenadoria de Regulação;
2.8 - Coordenadoria do Centro de Especialidades Odontológicas - CEO;
3 - Diretoria de Vigilância Sanitária
3.1 - Coordenadoria de Programas de Vigilância Sanitária
4 – Diretoria de Vigilância Epidemiológica
4.1 – Coordenadoria de programas de Vigilância Epidemiológica
5 - Diretoria do Hospital e Maternidade Caçula Leite
5.1 - Coordenadoria de Enfermagem
Subseção II
Secretaria de Educação
Art. 12° - A Secretaria de Educação, tem por finalidade:
I - elaborar políticas educacionais nas áreas do ensino pré-escolar e de 1º grau;
II - promover estudos, pesquisas e outros trabalhos que visem aprimorar o sistema municipal de educação e adequar o ensino à realidade social;
III - promover a instalação, manutenção e a administração das unidades de ensino;
IV - promover o aperfeiçoamento, atualização e a seleção interna dos professores municipais;
V - promover os serviços de supervisão e de orientação técnico - pedagógicos nos estabelecimentos de ensino;
VI - executar convênios para prestação de ensino pré-escolar e de 1º grau;
VII - desenvolver programas no campo do ensino supletivo em curso de alfabetização e de treinamento profissional, adequado às necessidades locais de mão-de-obra;
VIII - promover a localização de escolas municipais, através de adequado planejamento, evitando a dispersão de recursos;
IX - administrar os serviços de merenda escolar, no Município;
X - promover, em articulação com a Secretaria de Saúde e Meio Ambiente, programas de assistência e de saúde escolar;
XI - promover a execução de atividades bibliotecárias, apoio didático, distribuição de livros e cadernos escolares;
XII - elaborar programas visando à erradicação do analfabetismo;
XIII - a instalação e administração de estabelecimentos municipais de natureza artística e profissional;
XIV - a elaboração e desenvolvimento de programas de educação física, desporto e sanitária, junto à clientela escolar e à comunidade;
Parágrafo Único - A Secretaria de Educação compreende a seguinte estrutura:
1 - Gabinete do Secretário de Educação
1.1 - Gabinete do Secretário Executivo.
1 – Diretoria de Educação
1.1 – Coordenadoria de Alfabetização de Jovens e Adultos
1.1 – Coordenadoria de supervisão e orientação pedagógica
1.2 – Coordenadoria de Ensino Profissionalizante
2 – Diretoria de Apoio ao Estudante
2.1 - Coordenadoria do Programa de Merenda Escolar
2.2 - Coordenadoria Educação do Campo
2.3 - Coordenadoria dos Anos Finais e Fundamental
3 - Diretoria de Programas e Projetos Educacionais
Subseção III
Secretaria de Cultura, Desporto e Lazer
Art. 13 - A Secretaria de Cultura, Desporto e Lazer, tem por finalidade:
I - desenvolver programas educacionais orientados, no sentido de promover a identidade cultural;
II - documentar as artes e artesanatos populares;
III - orientar e organizar as atividades relativas à banda de música e de teatro amador;
IV - promover o desenvolvimento cultural do Município, através do estimulo ao cultivo da ciência, das artes e das letras;
V - proteger o patrimônio cultural, artístico e histórico do Município;
VI - administrar os bens culturais do Município;
VII - organizar e desenvolver programas desportivos de caráter popular;
VIII - executar convênios celebrados entre a Prefeitura e outras entidades, visando ao fomento das atividades culturais, esportivas e recreativas;
IX - organizar e manter cadastro relativo aos estabelecimentos culturais, artísticos e esportivos do Município;
X - o desempenho de outras atividades afins.
Parágrafo Único - A Secretaria de Cultura, Desporto e Lazer compreende a seguinte estrutura:
1 - Gabinete do Secretário de Cultura, Desporto e Lazer
1.1 - Gabinete do Secretário Executivo
2 – Diretoria de Cultura, Desporto e Lazer
2.1 – Coordenadoria do Estádio de Futebol e Ginásio de Esporte;
2.2 – Coordenadoria de Eventos Populares e Apoio à Musica Regional.
Subseção IV
Secretaria de Ação Social
Art. 14 - A Secretaria de Ação Social, tem por finalidade:
I - as atividades relativas aos serviços sociais e de desenvolvimento comunitário a cargo do Município;
II - a coordenação da ação dos órgãos públicos e entidades privadas na solução dos problemas sociais da comunidade urbana e rural;
III - a assistência técnica e material às associações que reivindicam a melhoria das condições de vida dos habitantes de áreas periféricas;
IV - organização das atividades ocupacionais das crianças e adolescentes, das pessoas idosas, deficientes e desempregadas;
V - a orientação das ações, junto aos grupos comunitários, face ao problema de saúde, higiene, educação, habitação, planejamento familiar, geração de rendas e outros, em colaboração com as demais secretarias;
VI - a fiscalização da aplicação dos recursos municipais destinados às instituições de caráter social;
VII - promover ações, visando à melhoria da qualidade de vida, geração de empregos e de renda da população carente;
VIII - promover palestras, encontros, levantamentos sócio-econômico e cadastramento de pessoal de baixa renda, a fim de saber suas necessidades reais;
IX - apoiar a política habitacional, proporcionando a infra-estrutura adequada às moradias da população de baixa renda;
X - proporcionar o atendimento à população de baixa renda orientando-a, quanto às condições sanitárias e de higiene;
XI - manter creches e unidades hospitalares a fim de amparar as crianças carentes do Município;
XII - manter uma unidade móvel de saúde em perfeitas condições de uso, destinada à remoção de doentes para outros centros de saúde;
Parágrafo único - A Secretaria de Ação Social, compreende a seguinte estrutura:
1 - Gabinete do Secretário de Ação Social
1.1 - Gabinete do Secretário Executivo
2 - Diretoria de Assistência Social e Ação Comunitária
2.1 - Coordenadoria do Programa agente Jovem
2.2 - Coordenadoria de Programas Habitacionais
3 - Diretoria do Centro de Convivência do idoso
TÍTULO II
Da Implantação da Estrutura Administrativa
Art. 15 - A Estrutura Administrativa estabelecida na presente Lei, entrará em funcionamento gradualmente, à medida em que os órgãos que a compõem forem sendo implantados, segundo as conveniências da Administração e as disponibilidades de recursos.
Parágrafo Único - Os elementos humanos e materiais do órgão extinto ficarão sob a responsabilidade do ora criado, cabendo ao seu titular a designação e distribuição dos mesmos.
Art. 16 - Os cargos de provimento em comissão necessários à implantação da Estrutura Administrativa, serão os previstos nesta Lei.
Parágrafo Único - Os cargos de provimento em comissão serão providos por ato do Prefeito, na forma prevista na Lei Orgânica do Município, a quem compete privativamente a escolha, bem como, a sua exoneração.
Art. 17 - O valor da remuneração dos cargos de provimento em comissão, criados por esta Lei, será estipulada em vencimento, a exceção dos Secretários Municipais cuja remuneração será denominada de subsídios, já fixada em Lei própria.
Art. 18 - O servidor efetivo nomeado para exercer cargo de provimento em comissão, que venha a perceber remuneração inferior à atribuída ao seu cargo efetivo, poderá optar pela remuneração deste.
§ 1º - Será concedido a quem responder cumulativamente por outro cargo de provimento em comissão, o valor da representação correspondente ao cargo, até a posse do novo titular.
§ 2º - Poderá ser concedida gratificação de atividade de tempo integral de 50%( cinqüenta por cento), calculado sobre o vencimento, ao ocupante de cargo com atividades de tempo integral.
§ 3º - Ao servidor, ocupante de cargo de provimento em comissão que exerça atividade de risco de vida, coordenando atividades, em área de saúde com pessoas portadoras de doenças contagiosas, ser-lhe-á concedida gratificação de 50% (cinqüenta por cento) calculada sobre o vencimento atribuído ao cargo.
§4º - O servidor ocupante do Cargo de Provimento em Comissão de Diretor do Hospital e Maternidade Caçula Leite, ser-lhe-á concedido gratificação de 150% (Cento e Cinqüenta por cento) calculada sobre o vencimento e representação atribuídos ao cargo.
§5º - Ao servidor designado para o Cargo de Pregoeiro, ser-lhe-á concedido gratificação de 100% (Cem por Cento ) calculada sobre o vencimento e representação atribuídos ao cargo para o qual foi nomeado.
TÍTULO III
Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 19 - Fica o Prefeito autorizado a proceder no Orçamento do Município para o corrente exercício, aos ajustes em decorrência desta Lei, respeitadas as exigências previstas na Lei Orgânica do Município.
Art. 20 - O valor da remuneração mensal atribuída aos servidores ocupantes de cargos criados por esta Lei, será o fixado na forma do Anexo único que é parte integrante desta, somente podendo ser alterado mediante nova autorização legislativa.
Parágrafo Único – A remuneração dos Secretários Municipais, será denominada de subsídios e será constituída de parcela única nos termos da Lei Municipal n° 294/2000.
Art. 21 - O Prefeito Municipal decretará, no prazo máximo de 90 (noventa) dias o Regimento Interno, o qual obrigatoriamente conterá as atribuições gerais dos órgãos da Estrutura Administrativa, além de outras disposições que julgar necessárias.
Art. 22 - Ficam extintos automaticamente todos os órgãos com atribuições e competências iguais ou assemelhadas aos ora criados.
Parágrafo Único - Ficam extintos todos os cargos de provimento em comissão ou de função gratificada não previstos por esta Lei, ficando os seus atuais ocupantes automaticamente exonerados.
Art. 23 - Esta Lei entrará, em vigor, na data de sua publicação, com efeito retroativo a 01 de janeiro de 2017.
Art. 24 – Ficam expressamente revogadas todas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal Complementar nº 05/2003 e 02/2014.
Gabinete do Prefeito, em 21 de fevereiro de 2017.
JOSÉ IVANILSON SOARES DE LACERDA
Prefeito Constitucional
ANEXO ÚNICO
*Subsídios fixados pela Lei Municipal n° 566/2016.
Cargo
Símbolo
Quantidade
Vencimento
Secretário
SM1
09
*
Tesoureiro
SM2
01
4.000,00
Secretário Executivo
SM3
09
3.000,00
Ouvidor
SM2
01
3.000,00
Diretor
SM3
21
1.700,00
Secretário de Junta Militar
SM3
01
1.700,00
Coordenador
SM4
42
1.200,00