GABINETE DO PREFEITO · 18 de setembro de 2023
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 060/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 060/2023
"Dispõe sobre as alterações da Lei Municipal Complementar 19/2017, retificando e ou criando alguns dispositivos legalísticos no interesse da administração pública local, com a finalidade de melhor gerenciar os serviços públicos e as concessões de direito da categoria do magistério. ”
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CONCEIÇÃO-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou em 12/09/2023, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Ficam revogados os artigos 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57 das sessões I e II da Lei complementar 19/2017, passando a vigorar com a seguinte redação abaixo:
Art. 50 A - A progressão Vertical ocorrerá, alterando-se o nível anterior, após o cumprimento do estágio probatório ou de interstício, para o servidor que obtiver titulação acadêmica superior à graduação em que se encontrava, desde que observados os critérios do art. 51 e na forma do art. 53 desta Lei.
§1º - A Progressão Vertical deve ser requerida pelo servidor do Magistério à Secretaria Municipal de Educação, que o submeterá à Comissão Técnica de Evolução do Desempenho do Magistério, mediante apresentação de comprovante da habilitação profissional em instituição autorizada ou reconhecida pelo Ministério da Educação.
§2º. A progressão Vertical ocorrerá 1 (uma) vez a cada ano, retroagindo seus efeitos à data da concessão da referida progressão, devendo ser implantada:
I. As datas para requerimentos serão sempre realizadas entre os dias 01 e 10 do mês de junho;
II. Não serão aceitos, analisados ou concedidos requerimentos fora do prazo estabelecido;
III. A implantação para aqueles que obtiverem a concessão, passará a vigora no mês subsequente após o deferimento;
IV. A administração pública tem o prazo de 180 dias para apurar todos os requerimentos realizados;
§ 4º. Um mesmo título, diploma ou certificado não pode servir de documento para a Progressão Horizontal e para a Progressão Vertical.
§ 5º Após a concessão de uma progressão, só se admitira novo requerimento de progressão vertical, após 3 anos da última concessão;
§ 6º Independentemente do título apresentado, a progressão vertical deverá observar a ordem sequencial de nível em nível em acordo com anexo I, com níveis de I a 5, devendo o servidor obrigatoriamente passar por todos os níveis da categoria;
I. Aqueles servidores que tenha titulação maior que o nível atual, no mesmo prazo § 5º, do Art.50ª, poderá realizar requerimento para progressão vertical do próximo nível sem a necessidade de reapresentar a mesma documentação que lhe concedeu a primeira progressão vertical de nível.
Art. 51 A - Estará habilitado à Progressão Vertical o servidor do Magistério:
Em efetivo exercício na Secretaria Municipal de Educação;
Nomeado para cargo comissionado ou designado para função de confiança no âmbito o Município de Conceição;
Em exercício de mandato sindical ou eletivo;
Que não tiver sofrido pena disciplinar de suspensão nos últimos 03 (três) anos nos termos da legislação Municipal.
Que não tenham assiduidade maior que 95% (noventa e cinco por cento) nos três últimos anos, contados com início da data do requerimento;
Que não tenha faltado as reuniões ou planejamentos convocados pela Secretaria de Educação no último ano contados com início da data do requerimento;
§1º - Não serão contabilizados como falta, aquelas que forem devidamente justificadas;
Art. 52 A - A Progressão Horizontal ocorrerá, alterando-se a classe anterior, após o cumprimento de estágio probatório, para os profissionais do Magistério Público Municipal que se encontrar em quaisquer dos níveis de carreira, na forma dos incisos deste artigo, desde que cumpram o interstício predeterminado entre uma e outra classe, e se dará:
I. Por desempenho e capacitação, a cada triênio, mediante critérios de apresentação de comprovantes de participação em curso e/ou eventos de qualificação profissional e de avaliação de desempenho ou;
II. Por tempo de serviço, a cada quinquênio;
Parágrafo Único. A Progressão Horizontal deverá observar a ordem sequencial de disposição das classes, vedada a ascensão para outra classe que não a imediatamente superior.
Art. 53 A - O processo de Progressão Horizontal dar-se à cada 03 três anos, considerando-se habilitado o servidor do magistério:
I. Estável e o admitido antes da Constituição Federal de 1988;
II. Que não tiver sofrido, nos últimos anos 03 (três) anos, pena disciplinar de suspensão nos termos da legislação Municipal;
III. Que não tenha sofrido qualquer condenação criminal nos últimos 3 anos;
IV. Que tiver cumprido o interstício de 03 (três) anos na classe em que se encontra, quando se tratar da progressão por merecimento e desempenho, referida no inciso I do artigo anterior;
V. Que tiver cumprido o interstício de 05 (cinco) anos, quando se tratar de progressão por antiguidade, referida no inciso II do artigo anterior;
VI. Os que não estiverem em licença para tratamento de interesses particulares.
Parágrafo Único. O período para requerimento da progressão horizontal será entre os dias 01 e 10 do mês de junho, devendo ser implementada no mês subsequente após a concessão;
a) A administração pública tem o prazo de 180 dias para apurar todos os requerimentos realizados;
Art. 54 A - Para efeito do cumprimento do interstício relativo ao triênio são considerados como interrupção de exercício os afastamentos das atribuições específicas do magistério, exceto aqueles para exercer cargo em comissão ou função gratificada na administração municipal de Conceição, exercer funções em órgãos, conselhos e comissões pertinentes ao Sistema Municipal de Ensino de Conceição, exercer mandato em entidade representativa de classe e afastamento para compor o Tribunal do Júri ou qualquer outra função para o qual seja convocado pela Justiça Eleitoral.
Art. 55 A - A Progressão Horizontal não ocorrerá sem requerimento do servidor;
Art. 56 A - A Progressão Vertical por desempenho e capacitação deve ser requerida pelo servidor do Magistério à Secretaria Municipal de Educação, mediante apresentação de comprovante de participação em curso e/ou eventos de qualificação profissional, que, somados deverão indicar uma carga horária de, no mínimo, trezentos e sessenta horas.
Parágrafo Único. No caso previsto neste artigo, deverá o servidor do Magistério Público Municipal submeter-se a avaliação de seu desempenho, obtendo aproveitamento nunca inferior a 90 % (noventa por cento).
Art. 57 A - Os atuais ocupantes dos cargos do Magistério Público Municipal, inclusive aqueles admitidos cinco anos antes da Constituição Federal de 1988, serão enquadrados no plano de carreira, perante a Lei de Nº 10/2011 (Regime Jurídico único) de acordo com a sua titulação, habilitação e tempo de serviço, conforme anexo II desta Lei.
Parágrafo Único. Para utilizar a progressão funcional, tanto no nível horizontal quanto no vertical, dos ocupantes dos cargos do Magistério de que trata o caput deste artigo, a Administração verificará a que nível pertence o servidor, de acordo com sua titulação, e calculará o seu efetivo tempo de serviço, promovendo-o a cada cinco anos de uma classe para outra na tabela apresentada no Anexo II.
Art. 57ºB. Revogam-se as disposições em contrário.
Conceição-PB, 15 de setembro de 2023.
SAMUEL SOARES LAVOR DE LACERDA
Prefeito Constitucional