SECRETARIA DE FINANÇAS · 27 de julho de 2011
LEI COMPLEMENTAR Nº 011/2011
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI COMPLEMENTAR Nº 011/2011
Concede Reajuste Aos Servidores do Quadro do Magistério Publico Municipal e Altera o Naexo v da Lei Lei Complementar Nº 007/2010 e Dá Outras Providencias Correlatas.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO/PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município em seu art. 34, FAZ SABER que a Câmara Municipal em Sessão Extra- Ordinária realizada no dia 25 de Julho de 2011, aprovou e ela SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei.
Art. - Fica concedido reajuste salarial para os profissionais do magistério público da educação básica do Município de Conceição, em efetivo exercício em sala de aula, ocupantes do cargo de professor, com jornada de 30 (trinta) horas semanais, para fins de adequação aos valores de que trata a lei federal nº 11.738/2008. Parágrafo único - Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima em nível médio na modalidade normal conforme determinado pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 2º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a realizar as modificações oriundas da implementação da referida lei na LDO e PPA vigentes promovendo à compatibilização da ação ora proposta.
Art. 2º - O Valor do piso municipal do magistério para jornada de 30 horas semanais será fixado em R$ 890,91 (oitocentos e noventa reais e noventa e um centavos).
Art. 3º - O anexo V da Lei Complementar nº 007/2010, passará a ter a seguinte redação:
CARGO
NÍVEIS
01
02
03
04
05
06
PROFESSOR
PE
I
890,91
935,45
982,22
1.031,33
1.082,90
1137,04
II
1.069,09
1.122,54
1.178,66
1.237,59
1.299,46
1.364,43
III
1.122,54
1.178,66
1.237,59
1.299,46
1.364,43
1.432,65
IV
1.347,04
1.414,39
1.485,10
1.559,36
1.637,33
1.719,19
V
1.751,16
1.838,71
1.930,65
2.027,18
2.128,54
2.234,97
PEDAGOGO
PD
I
926,40
972,72
1.021,40
1.072,40
1.126,04
II
1.019,04
1.069,99
1.123,49
1.179,66
1.238,64
III
1.180,04
1.239,04
1.300,99
1.366,04
1.434,34
IV
1.366,48
1.434,80
1.506,54
1.581,87
1.660,96
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Conceição - PB, 26 de julho de 2011.
VANI LEITE BRAGA DE FIGUEIREDO
Prefeito Municipal