GABINETE DO PREFEITO · 21 de dezembro de 2018
LEI MUNICIPAL N° 630/2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 630/2018
Institui o reconhecimento do caráter educacional e formativo do Jiu Jitsu e permite a celebração de parcerias para o seu ensino nos estabelecimentos de educação básica, públicos do município.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO-PB, no uso de suas atribuições legais, que são conferidas pelo §2º, do artigo 35 da ADCT, da Constituição Federal e em consonância com a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, (Lei de Responsabilidade Fiscal), em especial o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou em 19/12/2018, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei.
Art. 1° - É reconhecido o caráter educacional e formativo da atividade de Jiu Jitsu Brasileiro.
Art. 2º - Fica instituído no âmbito da Administração Pública Municipal, o ensino do Jiu Jitsu nas escolas da rede municipal.
Art. 3º - Os estabelecimentos de educação básica públicos, poderão celebrar parcerias com pessoas físicas, associações, ligas e federações ou outras entidades que representem e congreguem profissionais de Jiu Jitsu, nos termos desta Lei.
§1º - O ensino do Jiu Jitsu deverá ser integrado à proposta pedagógica da escola, de forma a promover o desenvolvimento dos alunos.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Conceição/PB, 20 de dezembro de 2018.
JOSÉ IVANILSON SOARES DE LACERDA
Prefeito Constitucional