GABINETE DO PREFEITO · 12 de dezembro de 2013
LEI MUNICIPAL Nº. 483/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 483/2013
ELEVA A POVOADO CABAÇA DOS MARTINS, A COMUNIDADE CABAÇA DOS MARTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei Orgânica do Município no seu Art. 59, I, faz saber que a Câmara Municipal de Conceição aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica elevado a Povoado CABAÇA DOS MARTINS, a comunidade Cabaça dos Martins, compreendendo toda a área da Capela do Sagrado Coração de Jesus, localizada na Zona Rural deste Município.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Conceição, 12 de novembro de 2013.
JOSÉ IVANILSON SOARES DE LACERDA
Prefeito Municipal