GABINETE DO PREFEITO · 31 de março de 2020
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTA Nº 24/2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTA Nº 24/2020
ALTERA O ANEXOS "I", DA LEI COMPLEMENTAR 010/2011, PLANO DE CARGOS, DIREITOS, VANTAGENS E DEFINE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO, PARA DEVIDA ADEQUAÇÃO SALARIAL QUANTO AO CARGO/FUNÇÃO MÉDICO VETERINÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS CORRELATAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CONCEIÇO-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou por unanimidade em 27/03/2020, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei.
Art. 1º - O Anexos I, da Lei Complementar 010/2011, passa a vigorar com o acréscimo, parte integrante desta Lei.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente, suplementadas se necessário, na forma da lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - ficam revogadas todas as disposições em contrário.
Conceição/PB, 27 de março de 2020.
JOSÉ IVANILSON SOARES DE LACERDA
Prefeito Constitucional
ANEXO I
GRUPO OCUPACIONAL DE OUTROS SERVIÇOS TÉCNICOS CIENTÍFICOS
Cargo
Símbolo
Atual
Criados
Total
Vencimento
Médico Veterinário
SNS-702
01
01
2.400,00
JOSÉ IVANILSON SOARES DE LACERDA
Prefeito Constitucional