GABINETE DO PREFEITO · 30 de maio de 2018
LEI MUNICIPAL 611/2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 611/2018
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CONCEIÇO-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou em 29/05/2018, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei.
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao Orçamento vigente, no valor de R$ 330.000 (trezentos e trinta mil reais), destinado a cobertura da seguinte despesa:
10.000 – SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO
15 – Urbanismo
451 – Infraestrura Urbana
1010 – UMA CIDADE MELHOR PARA TODOS
1035 – Construção e Melhoria de Praças e Canteiros
4.4.90.51 – 990 - OBRAS E INSTAÇÕES ..........................R$ 330.000,00
TOTAL.............. RS 330.000,00
Art. 2º - Constitui recursos para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior, anulação da dotação abaixo, na forma do art. 43, e seus parágrafos, da Lei Federal N.º 4.320 de 17 de Março de 1964.
10.000 – SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO
15 – Gestão Ambiental
451 – Infraestrura Urbana
1010 – UMA CIDADE MELHOR PARA TODOS
1036 – Pavimentação de Vias Públicas
4.4.90.51 – 990 – OBRAS E INSTALÇÕES
TOTAL..............RS 330.000,00
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Conceição/PB. Em, 29 de Maio de 2018.
JOSÉ IVANILSON SOARES DE LACERDA
Prefeito