GABINETE DO PREFEITO · 2 de julho de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 873/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 873/2026
Ementa: Cria os cargos efetivos de Analista da Procuradoria, Técnico da Procuradoria-Geral do Município e Analista da Administração, altera a estrutura de cargos da Lei Complementar nº 10, de 2 de maio de 2011, complementa a Lei nº 681, de 16 de dezembro de 2020, estabelece os respectivos requisitos de investidura, vencimentos, carga horária e atribuições, e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CONCEIÇÃO-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, em sessão ordinaria, no dia 30 de junho de 2026 e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei Complementar.
1. Disposições Preliminares — Objeto, Âmbito e Fundamento Normativo
Art. 1º A presente Lei cria, no âmbito do Quadro Permanente de Servidores Estáveis do Município de Conceição, instituído pela Lei Complementar nº 10, de 2 de maio de 2011, os cargos de provimento efetivo de Analista da Procuradoria, de Técnico da Procuradoria-Geral do Município e de Analista da Administração, com o objetivo de dotar a Administração Pública Municipal de corpo técnico permanente qualificado para o assessoramento jurídico e administrativo das atividades institucionais do Poder Executivo. Art. 2º Os cargos ora criados integram a estrutura organizacional do Município e ficam vinculados, quanto ao regime jurídico, ao Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Conceição, instituído pela Lei Complementar nº 10, de 2 de maio de 2011, submetendo-se integralmente às disposições ali constantes sobre direitos, deveres, responsabilidades, vantagens, regime disciplinar, férias, licenças, afastamentos e demais normas estatutárias aplicáveis aos servidores públicos municipais.
Art. 3º A criação dos cargos de que trata esta Lei observa os fundamentos constitucionais estabelecidos no art. 169, § 1º, incisos I e II, da Constituição Federal, que condicionam a criação de cargos, empregos e funções públicas à existência de prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes, bem como à existência de autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias.
Art. 4º O provimento dos cargos de Analista da Procuradoria, de Técnico da Procuradoria-Geral do Município e de Analista da Administração far-se-á exclusivamente por concurso público de provas, nos termos do art. 37, inciso II, da Constituição Federal, do art. 9º e seguintes da Lei Complementar nº 10, de 2 de maio de 2011, e do art. 2º, inciso II, da Lei Complementar nº 10, de 2011, que estabelece o cargo público como acessível a todos os brasileiros mediante aprovação prévia em concurso. Parágrafo único. Os cargos de provimento em comissão já existentes na estrutura da Procuradoria-Geral do Município, criados pela Lei nº 681, de 16 de dezembro de 2020 — Procurador-Geral do Município, Procurador Jurídico Adjunto, Diretor de Controle de Processos, Diretor de Organização Jurídica e Coordenador de Procuradoria — permanecem regidos pelas disposições da referida lei e não são alcançados pela exigência de concurso público, por se tratar de cargos de livre nomeação e exoneração, ressalvada constitucionalmente nos termos do art. 37, inciso II, in fine, da Constituição Federal.
Art. 5º Para os fins desta Lei, considera-se a Procuradoria-Geral do Município como órgão jurídico permanente de que trata a Lei nº 681, de 16 de dezembro de 2020, com as funções institucionais ali estabelecidas de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo, representação judicial e extrajudicial do Município, cobrança judicial da dívida ativa e demais atribuições compatíveis com a natureza de suas funções. Os cargos efetivos ora criados destinam-se a fortalecer a capacidade técnica e a memória institucional da Procuradoria-Geral, assegurando a continuidade dos serviços jurídicos independentemente das transições políticas próprias dos cargos comissionados. 2. Criação dos Cargos de Analista da Procuradoria e Técnico da PGM
Art. 6º Fica criado, no âmbito da Procuradoria-Geral do Município, o cargo de provimento efetivo de Analista da Procuradoria, com 1 (uma) vaga, a ser incluído no Quadro Permanente de Servidores Estáveis com símbolo e enquadramento próprios, conforme Anexo I desta Lei, com as seguintes características:
§ 1º São requisitos para investidura no cargo de Analista da Procuradoria: diploma de curso superior em Direito, expedido por instituição de ensino superior oficial ou reconhecida pelo Ministério da Educação, e, quando a natureza da atividade funcional assim o exigir, inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, preenchidos os demais requisitos gerais estabelecidos no art. 4º da Lei Complementar nº 10, de 2 de maio de 2011, notadamente a nacionalidade brasileira, o gozo dos direitos políticos, a quitação com as obrigações militares e eleitorais, a idade mínima de dezoito anos e a aptidão física e mental.
§ 2º A carga horária do cargo de Analista da Procuradoria é de quarenta horas semanais, em conformidade com a jornada básica de trabalho dos servidores públicos municipais fixada no art. 17 da Lei Complementar nº 10, de 2 de maio de 2011, e no art. 178 da mesma lei, em consonância com o art. 7º, inciso XIII, da Constituição Federal, respeitado o limite máximo de oito horas diárias.
§ 3º O vencimento do cargo de Analista da Procuradoria é fixado em R$ 1.621,00 (mil seiscentos e vinte e um reais), valor nominal estabelecido em moeda corrente nacional, em observância à vedação constitucional de vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, nos termos do art. 37, inciso XIII, da Constituição Federal.
§ 4º A garantia de percepção de remuneração total não inferior ao salário mínimo nacionalmente unificado, assegurada pelo art. 7º, inciso VII, c/c o art. 39, § 3º, da Constituição Federal, refere-se ao conjunto das parcelas remuneratórias percebidas pelo servidor, e não ao vencimento básico isoladamente considerado. O vencimento fixado neste artigo compõe a remuneração juntamente com as vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, nos termos do art. 38 da Lei Complementar nº 10, de 2 de maio de 2011, vedado o pagamento de remuneração mensal total inferior ao salário mínimo vigente. Desse modo, o vencimento fixado neste artigo, somado às vantagens legais permanentes, ao adicional de férias, à gratificação natalina e às demais parcelas legalmente previstas, assegurará remuneração total compatível com a dignidade do cargo e com o patamar mínimo constitucional.
§ 5º O Analista da Procuradoria terá lotação e exercício na ProcuradoriaGeral do Município, desempenhando atividades de natureza técnico-jurídica compatíveis com as funções institucionais do órgão estabelecidas nos arts. 5º e 6º da Lei nº 681, de 16 de dezembro de 2020, abrangendo a elaboração de pareceres jurídicos, minutas de leis e decretos, peças processuais, contratos e demais instrumentos jurídicos, a realização de pesquisas de legislação, jurisprudência e doutrina, o exame de processos administrativos e a emissão de notas técnicas, o assessoramento às Secretarias Municipais em matéria jurídica, e o desempenho de outras atividades de complexidade jurídica compatíveis com a formação em Direito, sempre sob a supervisão e orientação dos Procuradores Municipais, conforme descrição detalhada constante do Anexo II desta Lei.
Art. 7º Fica criado, no âmbito da Procuradoria-Geral do Município, o cargo de provimento efetivo de Técnico da Procuradoria-Geral do Município, com 2 (duas) vagas, a ser incluído no Quadro Permanente de Servidores Estáveis com símbolo e enquadramento próprios, conforme Anexo I desta Lei, com as seguintes características:
§ 1º São requisitos para investidura no cargo de Técnico da ProcuradoriaGeral do Município: diploma de curso superior, em qualquer área do conhecimento, expedido por instituição de ensino superior oficial ou reconhecida pelo Ministério da Educação, preenchidos os demais requisitos gerais estabelecidos no art. 4º da Lei Complementar nº 10, de 2 de maio de 2011, notadamente a nacionalidade brasileira, o gozo dos direitos políticos, a quitação com as obrigações militares e eleitorais, a idade mínima de dezoito anos e a aptidão física e mental.
§ 2º A carga horária do cargo de Técnico da Procuradoria-Geral do Município é de quarenta horas semanais, em conformidade com a jornada básica de trabalho dos servidores públicos municipais fixada no art. 17 da Lei Complementar nº 10, de 2 de maio de 2011, e no art. 178 da mesma lei, respeitado o limite máximo de oito horas diárias e observado o disposto no art. 7º, inciso XIII, da Constituição Federal.
§ 3º O vencimento do cargo de Técnico da Procuradoria-Geral do Município é fixado em R$ 1.621,00 (mil seiscentos e vinte e um reais), valor nominal estabelecido em moeda corrente nacional, aplicando-se integralmente as mesmas considerações de ordem constitucional expostas no § 4º do artigo anterior quanto à fixação do vencimento em valor certo, à vedação de vinculação ao salário mínimo como indexador, nos termos do art. 37, inciso XIII, da Constituição Federal, e à garantia de remuneração total não inferior ao salário mínimo, assegurada pelo art. 7º, inciso VII, c/c o art. 39, § 3º, da Constituição Federal.
§ 4º O Técnico da Procuradoria-Geral do Município terá lotação e exercício na Procuradoria-Geral do Município, desempenhando atividades de suporte técnico-administrativo qualificado, abrangendo a organização, classificação e arquivamento de processos e documentos jurídicos, a alimentação de sistemas informatizados de controle processual e de prazos, a elaboração de planilhas, relatórios gerenciais e demonstrativos de atividades, o atendimento ao público interno e externo para prestação de informações sobre andamento processual, o auxílio na elaboração de expedientes, ofícios e documentos administrativos da Procuradoria-Geral, e o desempenho de outras atividades compatíveis com sua formação superior e com as necessidades do órgão, conforme descrição detalhada constante do Anexo II desta Lei.
Parágrafo único. A criação do cargo de Técnico da Procuradoria-Geral do Município atende à necessidade de profissionalização do suporte administrativo da Procuradoria-Geral, conferindo maior eficiência, celeridade e qualidade técnica aos serviços meio do órgão, em benefício direto da atividade-fim de representação judicial e consultoria jurídica do Município, atualmente exercida pelos cargos comissionados de Diretor de Controle de Processos, Diretor de Organização Jurídica e Coordenador de Procuradoria, instituídos pela Lei nº 681, de 16 de dezembro de 2020, que permanecem como cargos de confiança para funções de direção, chefia e assessoramento superior.
3. Criação do Cargo de Analista da Administração
Art. 8º Fica criado, no âmbito da Administração Municipal Direta, o cargo de provimento efetivo de Analista da Administração, com 1 (uma) vaga, a ser incluído no Quadro Permanente de Servidores Estáveis com símbolo e enquadramento próprios, conforme Anexo I desta Lei, com as seguintes características:
§ 1º São requisitos para investidura no cargo de Analista da Administração: diploma de curso superior, em qualquer área do conhecimento, expedido por instituição de ensino superior oficial ou reconhecida pelo Ministério da Educação, preenchidos os demais requisitos gerais estabelecidos no art. 4º da Lei Complementar nº 10, de 2 de maio de 2011, notadamente a nacionalidade brasileira, o gozo dos direitos políticos, a quitação com as obrigações militares e eleitorais, a idade mínima de dezoito anos e a aptidão física e mental. § 2º A carga horária do cargo de Analista da Administração é de quarenta horas semanais, em conformidade com a jornada básica de trabalho dos servidores públicos municipais fixada no art. 17 da Lei Complementar nº 10, de 2 de maio de 2011, e no art. 178 da mesma lei, respeitado o limite máximo de oito horas diárias e observado o disposto no art. 7º, inciso XIII, da Constituição Federal.
§ 3º O vencimento do cargo de Analista da Administração é fixado em R$ 1.621,00 (mil seiscentos e vinte e um reais), valor nominal estabelecido em moeda corrente nacional, em observância à vedação constitucional de vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, nos termos do art. 37, inciso XIII, da Constituição Federal, aplicando-se integralmente as mesmas considerações de ordem constitucional expostas no § 4º do art. 6º desta Lei quanto à fixação do vencimento em valor certo, à proibição de indexação ao salário mínimo e à garantia de remuneração total não inferior ao patamar mínimo constitucional.
§ 4º O Analista da Administração terá lotação e exercício nas Secretarias Municipais, órgãos e entidades da Administração Direta do Poder Executivo, conforme a necessidade do serviço público e a critério da autoridade competente, desempenhando atividades de natureza técnicoadministrativa de nível superior compatíveis com sua formação, abrangendo o planejamento, a organização, a coordenação e o controle de atividades administrativas, a elaboração de estudos, relatórios e pareceres técnicos, o assessoramento a autoridades superiores em assuntos administrativos, orçamentários e de gestão, a análise de processos administrativos e a propositura de melhorias de fluxos e procedimentos, a participação na elaboração e execução de programas, projetos e políticas públicas municipais, e o desempenho de outras atividades compatíveis com sua formação superior e com as necessidades da Administração, conforme descrição detalhada constante do Anexo II desta Lei.
Parágrafo único. A criação do cargo de Analista da Administração atende à necessidade de profissionalização do quadro administrativo municipal, suprindo lacuna identificada na estrutura de cargos da Lei Complementar nº 10, de 2 de maio de 2011, que, embora contemple cargos de nível superior nos Grupos Ocupacionais de Serviços Médicos e de Saúde, com símbolo SMS-600, e no Grupo Ocupacional de Outros Serviços Técnicos Científicos, com símbolo SNS-700, destinados a profissões específicas como Engenheiro Civil, Médico Veterinário, Assistente Social, Nutricionista e Bibliotecário, não prevê cargo genérico de nível superior para funções administrativas transversais. Tal lacuna é suprida pela presente Lei, que institui cargo de formação superior ampla, apto a absorver profissionais de variadas áreas do conhecimento para o exercício de atividades de gestão, planejamento e assessoramento técnico nos diversos órgãos da Administração Municipal, em complemento aos cargos de nível médio já existentes no Grupo Ocupacional de Atividades de Nível Médio, com símbolo ATNM-400, que abrange Técnico Administrativo, Técnico em Informática, Educador Artístico e demais cargos de formação intermediária.
4. Provimento, Concurso Público e Enquadramento no Plano de Cargos
Art. 9º O provimento dos cargos de Analista da Procuradoria, de Técnico da Procuradoria-Geral do Município e de Analista da Administração far-se-á exclusivamente por concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade de cada cargo, na forma prevista em lei, observado o disposto no art. 37, inciso II, da Constituição Federal e nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei Complementar nº 10, de 2 de maio de 2011.
§ 1º O concurso público será regulado por edital, a ser publicado no Diário Oficial do Estado e no Diário Oficial do Município, bem como em jornal diário de grande circulação e em meio eletrônico no sítio oficial da Prefeitura Municipal de Conceição na rede mundial de computadores, com ampla publicidade destinada a assegurar a participação de todos os interessados em condições de igualdade. O edital fixará o conteúdo programático das provas, os critérios objetivos de avaliação e de aprovação, as etapas do certame quando houver, o número de vagas a serem providas em cada cargo, a ordem de classificação dos candidatos e o prazo de validade do concurso, que será de até dois anos, prorrogável uma única vez por igual período, nos termos do art. 11 da Lei Complementar nº 10, de 2 de maio de 2011.
§ 2º A inscrição do candidato fica condicionada ao pagamento do valor fixado no edital, quando indispensável ao custeio do certame, ressalvadas as hipóteses de isenção nele expressamente previstas, nos termos do art. 10 da Lei Complementar nº 10, de 2 de maio de 2011, sendo assegurado às pessoas portadoras de deficiência o direito de se inscrever no concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, reservando-se a elas o percentual de até vinte por cento das vagas oferecidas, conforme dispõe o § 2º do art. 4º da mesma Lei Complementar.
§ 3º Não se abrirá novo concurso público para os cargos criados por esta Lei enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado, nos termos do § 2º do art. 11 da Lei Complementar nº 10, de 2 de maio de 2011.
Art. 10. O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo nos termos desta Lei ficará sujeito a estágio probatório pelo período de trinta e seis meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os fatores de assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade, nos exatos termos do art. 18 da Lei Complementar nº 10, de 2 de maio de 2011.
§ 1º Quatro meses antes de findo o período do estágio probatório, será submetida à homologação da autoridade competente a avaliação do desempenho do servidor, realizada de acordo com o que dispuser a lei ou o regulamento do sistema de carreira, sem prejuízo da continuidade de apuração dos fatores enumerados no caput deste artigo.
§ 2º O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se já estável em outro cargo público municipal, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, observado o disposto no art. 26 da Lei Complementar nº 10, de 2 de maio de 2011.
§ 3º Durante o estágio probatório, poderá o servidor exercer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão de lotação, e somente poderá ser cedido a outro órgão para ocupar cargos de natureza especial ou cargos de provimento em comissão, nos termos do § 3º do art. 18 da Lei Complementar nº 10, de 2 de maio de 2011.
§ 4º O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo criado por esta Lei adquirirá estabilidade no serviço público ao completar três anos de efetivo exercício, sendo obrigatória, como condição para a aquisição da estabilidade, a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade, nos termos do art. 19 e seu parágrafo único da Lei Complementar nº 10, de 2 de maio de 2011.
Art. 11. Os cargos criados por esta Lei integram o Quadro Permanente de Servidores Estáveis do Município de Conceição, nos termos do art. 176 da Lei Complementar nº 10, de 2 de maio de 2011, e ficam enquadrados nos Grupos Ocupacionais e símbolos constantes do Anexo I desta Lei, que passa a integrar, para todos os efeitos, a estrutura de cargos e vencimentos do Município.
§ 1º Os cargos de Analista da Procuradoria e de Técnico da Procuradoria-Geral do Município integram o novo Grupo Ocupacional da Procuradoria-Geral do Município, com símbolo PGM-800, criado por esta Lei especificamente para abrigar os cargos efetivos de carreira do órgão jurídico municipal, em complemento aos cargos comissionados de direção, chefia e assessoramento já existentes na estrutura da Procuradoria-Geral, instituída pela Lei nº 681, de 16 de dezembro de 2020. O Analista da Procuradoria recebe o símbolo PGM-801, e o Técnico da Procuradoria-Geral do Município recebe o símbolo PGM-802.
§ 2º O cargo de Analista da Administração integra o Grupo Ocupacional de Outros Serviços Técnicos Científicos, com símbolo SNS700, criado pela Lei Complementar nº 10, de 2 de maio de 2011, que já abriga cargos de nível superior de natureza não exclusiva da área de saúde. O Analista da Administração recebe o símbolo SNS-706, dando sequência à numeração de cargos do referido Grupo Ocupacional, que atualmente alcança o Bibliotecário, símbolo SNS-705.
§ 3º O enquadramento de que tratam os parágrafos anteriores observa os critérios estabelecidos no art. 177 da Lei Complementar nº 10, de 2 de maio de 2011, notadamente a identificação das características das atividades e atribuições dos novos cargos com os Grupos Funcionais existentes, a equivalência de vencimentos com cargos de mesma escolaridade, a manutenção da essência das atribuições, a compatibilidade entre os graus de responsabilidade e complexidade das atividades e o mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional.
§ 4º As atribuições detalhadas de cada cargo criado por esta Lei constam do Anexo II, que segue o modelo de descrição de atribuições estabelecido pela Lei Complementar nº 10, de 2 de maio de 2011, em seu Anexo II, e passa a integrar o rol de atribuições dos cargos do Quadro Permanente de Servidores Estáveis do Município de Conceição.
Art. 12. Compete ao Chefe do Poder Executivo Municipal, mediante decreto, proceder aos atos necessários ao enquadramento dos servidores nomeados para os cargos criados por esta Lei, bem como dispor sobre a implementação progressiva dos cargos, observados os limites de gastos com pessoal estabelecidos na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e o cronograma de realização dos concursos públicos, assegurada a prioridade de provimento dos cargos da Procuradoria-Geral do Município, em razão da necessidade premente de estruturação do corpo técnico permanente do órgão jurídico municipal. Parágrafo único. Enquanto não forem providos os cargos efetivos criados por esta Lei, as atividades correspondentes continuarão a ser desempenhadas pelos cargos comissionados e pelos servidores administrativos já existentes na estrutura da Procuradoria-Geral do Município e da Administração Municipal, sem prejuízo da realização do concurso público para provimento dos novos cargos.
5. Disposições Orçamentárias e Fiscais
Art. 13. A criação dos cargos públicos de que trata esta Lei observa rigorosamente os requisitos estabelecidos no art. 169, § 1º, incisos I e II, da Constituição Federal, estando demonstrada a existência de prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes, bem como a existência de autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente para o exercício financeiro corrente.
Art. 14. Em cumprimento ao disposto no art. 16 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a criação dos cargos efetivos de Analista da Procuradoria, Técnico da Procuradoria-Geral do Município e Analista da Administração está acompanhada da estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois exercícios subsequentes, cujas premissas e metodologia de cálculo integram o processo legislativo como anexo próprio.
§ 1º A estimativa de impacto orçamentário-financeiro considerou, para cada cargo criado, o vencimento base de R$ 1.621,00, acrescido do adicional constitucional de férias de um terço, da gratificação natalina correspondente a um doze avos da remuneração por mês de exercício e dos encargos patronais incidentes sobre a folha de pagamento, resultando em um custo anual estimado de aproximadamente R$ 25.936,00 por vaga, valor que deverá ser ajustado quando da definição do número de vagas a serem providas em cada exercício.
§ 2º O processo legislativo está instruído com a declaração do ordenador de despesas de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, atendendo integralmente ao disposto no inciso II do art. 16 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 15. As despesas decorrentes da criação dos cargos instituídos por esta Lei configuram despesa obrigatória de caráter continuado, nos termos do art. 17 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, por derivarem de lei que fixa para o ente municipal a obrigação legal de sua execução por período superior a dois exercícios.
§ 1º A presente Lei está instruída com a demonstração da origem dos recursos para o custeio das novas despesas, em conformidade com o § 1º do art. 17 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, indicando que as despesas correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo Municipal, consignadas na Lei Orçamentária Anual.
§ 2º Fica comprovado que a despesa criada não afetará as metas de resultados fiscais previstas no Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias, sendo que seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, serão compensados pelo aumento permanente de receita decorrente do crescimento vegetativo da arrecadação municipal, pela redução de despesas com cargos comissionados e pela implementação progressiva dos cargos efetivos, em estrita observância ao disposto no § 2º do art. 17 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 16. A criação dos cargos efetivos de que trata esta Lei observa o limite de gastos com pessoal do Poder Executivo Municipal, fixado em cinquenta e quatro por cento da Receita Corrente Líquida pelo art. 20, inciso III, alínea b, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, bem como o limite prudencial de cinquenta e um inteiros e três décimos por cento estabelecido no parágrafo único do art. 22 da mesma Lei Complementar.
Parágrafo único. Constatado que o Município de Conceição se mantém dentro dos limites de gastos com pessoal estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, as despesas com os novos cargos serão suportadas pelas dotações orçamentárias próprias do exercício financeiro, sem comprometimento das metas fiscais, sendo vedado o provimento de vagas que implique a extrapolação dos referidos limites.
Art. 17. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares ou especiais necessários à execução da presente Lei, mediante remanejamento de dotações orçamentárias, observado o disposto no art. 167, incisos V e VI, da Constituição Federal, e o limite autorizado na Lei Orçamentária Anual.
6.Disposições Finais — Vigência, Regulamentação e Revogação
Art. 18. O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no que couber, por decreto, no prazo de até noventa dias contados da data de sua publicação, dispondo especialmente sobre o detalhamento das atribuições de cada cargo, o cronograma de realização dos concursos públicos e os procedimentos de enquadramento dos servidores nomeados.
Parágrafo único. A regulamentação de que trata o caput observará o impacto orçamentário-financeiro de cada etapa de provimento, os limites de gastos com pessoal estabelecidos pela Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e a disponibilidade financeira do erário municipal, podendo o provimento dos cargos ser escalonado em exercícios sucessivos, assegurada a prioridade para os cargos da Procuradoria-Geral do Município em razão da necessidade de estruturação do corpo técnico permanente do órgão jurídico municipal.
Art. 19. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo Municipal, consignadas na Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro correspondente.
Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, mantida a plena compatibilidade com a Lei Complementar nº 10, de 2 de maio de 2011, que instituiu o Plano de Cargos, Direitos, Vantagens e Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Conceição, e com a Lei nº 681, de 16 de dezembro de 2020, que criou a Procuradoria-Geral do Município.
Conceição, Estado da Paraíba, 30 de junho de 2026.
SAMUEL SOARES LAVOR DE LACERDA
Prefeito Municipal
Anexo I
Quadro de Cargos, Símbolos, Vagas e Vencimentos
O presente Anexo integra a estrutura de cargos do Quadro Permanente de Servidores Estáveis do Município de Conceição, nos termos do art. 176 da Lei Complementar nº 10, de 2 de maio de 2011, passando a vigorar com os acréscimos abaixo especificados.
7.1. Grupo Ocupacional da Procuradoria-Geral do Município — Símbolo PGM-800
Cargo
Símbolo
Vagas Atuais
Vagas Criadas
Total
Vencimento (R$)
Analista da Procuradoria
PGM-801
0
1
1
1.621,00
Técnico da PGM
PGM-802
0
2
2
1.621,00
7.2. Grupo Ocupacional de Outros Serviços Técnicos Científicos — Símbolo SNS-700
Cargo
Símbolo
Vagas Atuais
Vagas Criadas
Total
Vencimento (R$)
Analista da Administração
SNS-706
0
1
1
1.621,00
Nota: As vagas criadas por esta Lei Complementar serão providas mediante concurso público, observados os limites de gastos com pessoal estabelecidos na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, o impacto orçamentário-financeiro estimado e a disponibilidade de recursos orçamentários em cada exercício financeiro.
Anexo II
Atribuições dos Cargos
O presente Anexo descreve as atribuições sintéticas dos cargos criados por esta Lei, seguindo o modelo de descrição de atribuições estabelecido pela Lei Complementar nº 10, de 2 de maio de 2011, em seu Anexo II.
Analista da Procuradoria — Símbolo PGM-801
São atribuições do cargo de Analista da Procuradoria, sem prejuízo de outras que lhe sejam cometidas pelos Procuradores Municipais e sempre nos limites e sob a supervisão destes:
Elaborar pareceres jurídicos, minutas de leis, decretos, portarias, contratos, convênios, termos de ajuste e demais instrumentos jurídicos necessários às atividades da Administração Municipal, sob a orientação e supervisão dos Procuradores do Município, observando a legislação vigente, a jurisprudência aplicável e as orientações normativas emanadas da Procuradoria-Geral do Município.
Realizar pesquisas de legislação, jurisprudência e doutrina destinadas à fundamentação de manifestações jurídicas, pareceres e peças processuais, mantendo-se permanentemente atualizado quanto às alterações legislativas e aos entendimentos dos Tribunais Superiores que possam impactar a atuação da Administração Pública Municipal.
Auxiliar na defesa judicial e extrajudicial do Município, elaborando minutas de peças processuais de qualquer natureza, tais como petições iniciais, contestações, recursos, impugnações, embargos, manifestações e memoriais, bem como acompanhando o andamento dos processos judiciais e administrativos de interesse do Município perante as diversas instâncias do Poder Judiciário e órgãos de controle externo.
Examinar processos administrativos em tramitação nos órgãos da Administração Direta, emitindo notas técnicas e pareceres opinativos sobre questões de legalidade, constitucionalidade, interpretação de normas e adequação procedimental, contribuindo para a prevenção de litígios e para a conformidade dos atos administrativos com o ordenamento jurídico.
Acompanhar o andamento processual e controlar prazos judiciais e administrativos, utilizando sistemas informatizados de gestão processual, mantendo atualizados os registros e promovendo alertas tempestivos quanto a vencimentos de prazos, audiências e demais atos processuais relevantes.
Prestar assessoramento técnico-jurídico às Secretarias Municipais e demais órgãos da Administração Direta, compatível com sua formação em Direito, esclarecendo dúvidas, orientando decisões e propondo medidas de caráter jurídico reclamadas pelo interesse público, sempre sob a coordenação dos Procuradores do Município.
Desempenhar outras atribuições compatíveis com sua formação profissional, previstas em lei, regulamento ou por determinação de superiores hierárquicos, no âmbito da Procuradoria-Geral do Município.
Técnico da Procuradoria-Geral do Município — Símbolo PGM-802
São atribuições do cargo de Técnico da Procuradoria-Geral do Município, sem prejuízo de outras que lhe sejam cometidas pelos Procuradores Municipais e sempre nos limites e sob a supervisão destes:
Realizar atividades de suporte técnico-administrativo qualificado à Procuradoria-Geral do Município, utilizando sistemas informatizados de gestão processual, planilhas eletrônicas e demais ferramentas tecnológicas necessárias à organização e ao fluxo eficiente dos trabalhos do órgão.
Organizar, classificar, registrar, protocolar e arquivar processos administrativos e documentos jurídicos, assegurando a integridade, a rastreabilidade e a pronta localização dos expedientes, em meio físico e eletrônico.
Alimentar sistemas informatizados de controle processual e de prazos, efetuando o cadastramento de processos, a atualização de andamentos, a juntada de documentos digitalizados e o monitoramento das movimentações processuais.
Elaborar planilhas, relatórios gerenciais, demonstrativos estatísticos e outros documentos de natureza administrativa destinados a subsidiar a gestão da Procuradoria-Geral do Município e a tomada de decisões pelos Procuradores Municipais.
Atender ao público interno e externo, prestando informações sobre o andamento de processos administrativos e judiciais, observadas as restrições legais de sigilo e a orientação dos Procuradores Municipais quanto ao conteúdo das informações a serem fornecidas. Auxiliar na elaboração de expedientes, ofícios, memorandos, despachos e demais documentos administrativos da Procuradoria-Geral do Município, zelando pela correção formal e pela adequação às normas de redação oficial.
Desempenhar outras atribuições compatíveis com sua formação superior, previstas em lei, regulamento ou por determinação de superiores hierárquicos, no âmbito da Procuradoria-Geral do Município.
Analista da Administração — Símbolo SNS-706
São atribuições do cargo de Analista da Administração, sem prejuízo de outras que lhe sejam cometidas pela autoridade superior:
Desenvolver atividades de planejamento, organização, coordenação e controle administrativo nos órgãos e entidades da Administração Direta do Poder Executivo Municipal, utilizando técnicas modernas de gestão pública, ferramentas de tecnologia da informação e metodologias de análise e melhoria de processos.
Elaborar estudos técnicos, relatórios gerenciais, pareceres administrativos e diagnósticos organizacionais em sua área de atuação, reunindo, analisando e interpretando dados e informações relevantes para subsidiar decisões da autoridade competente e para fundamentar políticas públicas municipais.
Assessorar autoridades superiores em assuntos administrativos, orçamentários, financeiros e de gestão, analisando a conformidade legal e a viabilidade técnica das propostas apresentadas, propondo alternativas e soluções baseadas em evidências e em boas práticas de administração pública.
Analisar processos administrativos em tramitação, verificando a regularidade formal e material dos atos, a correta instrução documental e a observância dos prazos legais e regulamentares, propondo melhorias de fluxos e procedimentos destinadas a aumentar a eficiência, reduzir a burocracia e aprimorar a qualidade dos serviços prestados ao cidadão. Participar da elaboração, execução, monitoramento e avaliação de programas, projetos e políticas públicas municipais, contribuindo com conhecimentos técnicos de sua área de formação superior para a definição de metas, indicadores, prazos e recursos necessários à consecução dos objetivos institucionais da Administração.
Executar outras atividades compatíveis com sua formação superior e com as necessidades da Administração Municipal, previstas em lei, regulamento ou por determinação de superiores hierárquicos, no âmbito do órgão ou entidade em que estiver lotado.
SAMUEL SOARES LAVOR DE LACERDA
Prefeito Municipal