GABINETE DO PREFEITO · 26 de outubro de 2026
PORTARIA Nº 284/2026, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 284/2026, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026
Dispõe sobre a exoneração do servidor público Francisco Rodrigues de Sousa do cargo de Técnico em Enfermagem, em estrito cumprimento ao Acórdão proferido pela Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba na Apelação Cível e Remessa Necessária nº 0801819-06.2025.8.15.0151, e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Conceição, e com amparo nos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade e publicidade administrativa previstos no art. 37, caput e § 3º, inciso II, da Constituição Federal;
1. MOTIVAÇÃO ADMINISTRATIVA NOS CONSIDERANDOS DA PORTARIA
CONSIDERANDO que o Município de Conceição realizou Concurso Público regido pelo Edital nº 001/2018 para o provimento de cargos do quadro permanente local, no qual foram ofertadas originariamente apenas 6 (seis) vagas para o cargo de Técnico em Enfermagem (ID 42702953, fl. 31), tendo o candidato Francisco Rodrigues de Sousa obtido aprovação final fora do número de vagas, na 36ª colocação da lista geral de ampla concorrência (ID 42702955, fl. 137, e ID 42703172, fl. 227);
CONSIDERANDO que o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Conceição, nos autos da Ação Ordinária nº 0801819-06.2025.8.15.0151, proferiu sentença em 30 de abril de 2026 julgando procedente a pretensão inaugural e impondo à municipalidade a convocação, nomeação e posse do promovente no prazo de 10 (dez) dias, sob cominações pessoais (ID 42703191, fls. 500-505), circunstância que gerou a investidura do candidato sob condição estritamente precária e sujeita ao duplo grau de jurisdição;
CONSIDERANDO que a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, na 30ª Sessão Ordinária de 1º de outubro de 2026, apreciando conjuntamente a Remessa Necessária e o Recurso de Apelação Cível interposto pelo Município de Conceição, deu provimento integral e unânime aos recursos para reformar por completo a sentença de primeiro grau e julgar totalmente improcedentes os pedidos iniciais (ID 44990835 e ID 44995574), assentando expressamente a inocorrência de preterição arbitrária, a ausência de cargos efetivos vagos criados por lei e a impossibilidade de convolação de mera expectativa em direito subjetivo à investidura pública;
CONSIDERANDO que, embora a parte autora tenha apresentado Embargos de Declaração em 18 de outubro de 2026 (ID 45301086), tal insurgência recursal é desprovida de efeito suspensivo automático, nos exatos termos preconizados pelo art. 1.026 do Código de Processo Civil, inexistindo qualquer deliberação judicial concessiva de tutela de urgência suspensiva pelo Desembargador Relator, o que torna de imediata eficácia e executoriedade a deliberação colegiada da Corte Estadual de Justiça;
CONSIDERANDO o dever de autotutela conferido à Administração Pública, bem como o entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a posse funcional assegurada por provimento judicial de natureza precária opera sob condição resolutiva, impondo o restabelecimento do estado anterior e a imediata invalidação dos atos de nomeação e posse quando reformada a decisão pelo Tribunal competente, prescindindo da instauração de prévio processo administrativo disciplinar:
EMENTA: ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÕES POR FORÇA DE LIMINAR. CASSAÇÃO DA LIMINAR E DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. INVALIDAÇÃO DOS ATOS DE NOMEAÇÃO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. No caso concreto, tem-se como questão controvertida a necessidade, ou não, de prévio processo administrativo para a exoneração de ocupantes de cargo público a título precário, quando extintos os efeitos da sua nomeação por ordem judicial transitada em julgado. 2. Segundo os recorrentes, o ato administrativo impugnado se deu quase uma década após a data em que poderia/deveria tê-lo feito, sem o devido processo legal, violando o direito constitucional de exercerem o contraditório e a ampla defesa. 3. Cabe realçar ensinamento doutrinário no sentido de que "nula a investidura, não produz ela qualquer efeito jurídico válido. Assim, não se há redargüir com a pretensa aquisição de direitos por se ter iniciado o exercício ou sob qualquer outro argumento, pois não se adquirem direitos contra a Constituição" (ROCHA, Cármen Lúcia Antunes. Princípios Constitucionais dos Servidores Públicos. São Paulo: Saraiva, 1999, fl. 220). 4. Em abono ao que foi aduzido, na mesma conclusão do acórdão recorrido, o STJ tem reiteradamente decidido no sentido de que "ante a precariedade do ato de designação para o exercício de função pública, revela-se legítima a dispensa ad nutum do servidor, sendo desnecessária a instauração de processo administrativo com essa finalidade" (RMS 44.341/PB, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 23/9/2014). 5. Acerca da tese de que o ato administrativo impugnado se deu quase uma década após a data em que o Governador de Minas Gerais poderia/deveria tê-lo feito, o recurso não merece êxito, porquanto, como bem pontuou o Tribunal de origem, "se não consta dos autos documentos comprobatório da data em que foram notificadas as autoridades coatoras do acórdão que cassou a decisão, não é possível adotar o argumento das impetrantes". É de se ressaltar que a dilação probatória é providência incompatível com o rito do mandado e segurança. 6. No que diz respeito ao pedido de continuarem nos cargos em razão da decadência, a pretensão igualmente não merece amparo. Isso porque a orientação jurisprudencial do STJ e do STF tem afastado a teoria do fato consumado às hipóteses tais como a dos autos, uma vez que o ingresso da parte autora no cargo de professora se deu por decisão judicial de natureza precária, a qual foi posteriormente cassada, não tendo o condão de consolidar no tempo uma dada situação. 7. Recurso em mandado de segurança não provido. (RMS n. 43.533/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 22/2/2018, DJe de 1/3/2018.)
O Superior Tribunal de Justiça consolida o entendimento de que a investidura transitória decorrente de comando judicial precário sucumbe diante da reforma jurisdicional, revelando a plena legalidade e a vinculação do ato de exoneração expedido pelo Chefe do Poder Executivo para restabelecer a ordem jurídica violada;
RESOLVE:
Art. 1ºEXONERAR, a pedido do estrito cumprimento de decisão jurisdicional colegiada, o servidor FRANCISCO RODRIGUES DE SOUSA, brasileiro, portador do RG nº *** SSP/PB e inscrito no CPF sob o nº ***.***.***-**, do cargo de provimento efetivo de Técnico em Enfermagem, com lotação na Secretaria Municipal de Saúde, desconstituindo e tornando sem efeito todos os atos administrativos de convocação, nomeação e posse concedidos por força da sentença prolatada nos autos da Ação Ordinária nº 0801819-06.2025.8.15.0151, integralmente reformada pelo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.
Art. 2º Determinar à Secretaria Municipal de Administração e à Secretaria Municipal de Finanças a imediata exclusão do referido servidor da folha de pagamento do Município de Conceição, procedendo à respectiva baixa funcional nos registros cadastrais, assentamentos de recursos humanos e sistemas de informações públicas municipais.
Art. 3º Resguardam-se, para todos os efeitos de direito, a validade jurídica e a eficácia administrativa dos atos assistenciais praticados pelo servidor no exercício de suas funções até a data da publicação deste ato, bem como a irrepetibilidade das verbas remuneratórias percebidas a título de contraprestação pelos dias de efetivo trabalho, em estrita observância à legalidade dos atos públicos preconizada no art. 1º do Decreto-Lei nº 2.848/1940 e aos cânones da boa-fé.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação oficial no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, revogando-se todas as disposições em contrário.
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito do Município de Conceição, Estado da Paraíba, em 23 de outubro de 2026.
SAMUEL SOARES LAVOR DE LACERDA
Prefeito Constitucional