GABINETE DO PREFEITO · 2 de julho de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 876/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 876/2026
Autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento vigente para fins que menciona e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CONCEIÇÃO-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou em 28 de abril de 2026, Sessão Ordinaria, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinados fomentar a Proteção Social Básica do município de Conceição, em razão de repasses do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS advindos de Emenda Parlamentar.
Parágrafo único. A discriminação do crédito especial no caput deste artigo será assim distribuída:
08.001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Rubrica: 08.244.1014.2085 – EXECUÇÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES PARA ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DO SUAS ---------------------R$ 500.000,00
Objetivo: Os recursos destinados ao incremento temporário, classificam-se como custeio e serão repassados por tempo determinado, com a finalidade de garantir a estruturação dos serviços socioassistenciais executados pelas equipes da proteção social básica – PSB. GND3.
3390.30 Material de Consumo---------------- ----R$ 300.000,00
3390.36 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física ---------- R$ 95.000,00 3390.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica -----------R$ 100.000,00 3390.14 Diárias – Civil R$ 5.000,00
Fonte: 16600000 – FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Finalidade: Estruturação da Rede de Serviços do SUAS.
Art. 2º - Para a cobertura do Crédito autorizado pelo artigo anterior serão usadas as fontes de recursos caracterizadas no art. 43, da Lei Federal nº
4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 3º A estimativa do impacto orçamentário-financeiro decorrente da adoção das medidas previstas nesta lei, bem como, a declaração de adequação orçamentária e financeira estão contidos nos Anexos I e II, consoante determinação ínsita no art. 16 da Lei Complementar nº 101/00.
Art. 4º Fica ainda o Prefeito Municipal autorizado a realizar as modificações oriundas do referido crédito especial na LDO e PPA vigentes promovendo à compatibilização da ação ora proposta.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Conceição-Pb, 01 de julho de 2026.
SAMUEL SOARES LAVOR DE LACERDA
Prefeito Constitucional