GABINETE DO PREFEITO · 27 de agosto de 2014
LEI MUNICIPAL Nº. 521/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 521/2014
INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA, DESPORTO E LAZER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município em seu Art. 64, “V”, faz saber que a Câmara Municipal em Sessão Ordinária, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei.
Art. 1º - Fica criado o Fundo Municipal de Cultura, Desporto e Lazer, constituído por recursos provenientes do orçamento anual do Município destinado à Secretaria Municipal de Cultura, Desporto e Lazer e de outras fontes, com o objetivo de promover desenvolvimento da cultura no Município de Conceição, Estado da Paraíba, podendo, para tanto, apoiar financeiramente:
I – Programas de Formação Cultural, apoiando financeiramente a realização de cursos e oficinas, ou pela concessão de bolsas de estudo;
II – A manutenção de grupos artísticos;
III – A manutenção, reforma e ampliação de espaços culturais;
IV – Projetos de difusão cultural, podendo tratar-se de turnês artísticas, realização de festivais, mostras ou circuitos culturais ou apresentações artísticas nacionais ou internacionais;
V – Pesquisas acerca da produção, difusão, comercialização ou recepção das atividades culturais;
VI – Projetos de produção de bens culturais;
PARÁGRAFO ÚNICO – Entende-se por projetos de produção de bens culturais, aqueles que tenham por objetivo a produção de bens, materiais ou imateriais, de natureza artístico-cultural.
Art. 2º - Constituem receitas do Fundo:
I – Repasses do Governo Federal;
II – Repasses do Governo Estadual;
III – Repasses do Poder Público Municipal;
IV – Receitas provenientes de ações do Município de Conceição;
V – Doações de pessoas físicas ou jurídicas;
VI – Receitas de eventos, atividades ou promoções realizadas com a finalidade de angariar recursos para o fundo;
VII – Percentual das receitas provenientes de ações realizadas com patrocínio do Fundo.
§1º No caso das receitas provenientes de ações do Poder Público Municipal, deverão estas ser definidas como receitas destinadas ao Fundo Municipal de Cultura, Desporto e Lazer, por Decreto do Chefe do Executivo Municipal;
§2º A realização de eventos, atividades ou promoções por entidades externas ao Poder Público Municipal, com finalidade de angariar recursos para o Fundo Municipal de Cultura, Desporto e Lazer, dependem da autorização do Secretário Municipal de Cultura, Desporto e Lazer;
§3º O percentual das receitas provenientes de ações realizadas com o patrocínio do Fundo será definido para cada projeto individualmente, podendo ser igual a zero.
Art. 3º - O Fundo Municipal de Cultura, Desporto e Lazer, pode beneficiar projetos apresentados pela Secretaria Municipal de Cultura, Desporto e Lazer ou por Pessoas Físicas ou Jurídicas, de direito público ou privado, com domicílio de Conceição pelo período mínimo de 03 (três) anos.
PARÁGRAFO ÚNICO – A concessão de benefícios a projetos apresentados por servidor público municipal, ou ainda, por Pessoa Jurídica que tenha com sócio servidor público municipal, dependerá de aprovação expressa do Conselho Municipal de Cultura, Desporto e Lazer e da Secretaria Municipal de Cultura, Desporto e Lazer.
Art. 4º - A concessão de benefícios poderá ocorrer nas seguintes modalidades:
I – Induzida, trabalhando com o acolhimento de solicitações espontaneamente apresentadas ao Fundo;
II – Indutora, via lançamento de editais.
PARÁGRAFO ÚNICO – A prestação de contas será obrigatória independente da forma da concessão do benefício pecuniário.
Art. 5º - Os recursos do Fundo Municipal de Cultura, Desporto e Lazer, serão aplicados exclusivamente na execução de projetos relacionados com o desenvolvimento cultural, de acordo com o cronograma físico-financeiro constante no Projeto aprovado e mediante prestação de contas.
Art. 6º - Fica criado o Cadastro Municipal de Pessoas e Entidades Culturais junto a Secretaria Municipal de Cultura, Desporto e Lazer através de seu departamento competente, que o manterá atualizado para fins administrativos e eleitorais.
§1º Poderão fazer parte do cadastro as pessoas, grupos e instituições com interesse na política cultural do Município, em pleno gozo de seus direitos e com participação comprovada de no mínimo 01 (um) ano.
§2º O membro da comunidade cultural poderá ser inscrito em mais de um segmento ou área, desde que comprovada sua atuação ou participação no setor.
§3º O Conselho Municipal de Cultura, se necessário, definirá formas e procedimentos para cadastro.
Art. 7º - A presente Lei será regulamentada no prazo máximo de 90 (noventa) dias.
Art. 8º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrá à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementada se necessário.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Conceição, Estado da Paraíba, em 10 de junho de 2014.
JOSÉ IVANILSON SOARES DE LACERDA
Prefeito Municipal