SECRETARIA DE FINANÇAS · 20 de janeiro de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 76/2025
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI COMPLEMENTAR Nº 76/2025
"Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação do Plano de Férias pelas Secretarias Municipais e estabelece normas para a concessão de férias aos servidores públicos do Município de Conceição."
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CONCEIÇÃO-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou em sessão extraordinária realizada em 16/01/2025, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei.
Art. 1º - Fica obrigatório que cada Secretário Municipal apresente, anualmente, o Plano de Férias da respectiva Secretaria, contemplando a programação de férias dos servidores para todos os meses do ano.
§1º - O Plano de Férias deverá ser elaborado em consonância com as necessidades do serviço público municipal e apresentado à Secretaria de Administração até o dia 30 de novembro do ano anterior ao exercício correspondente.
§2º - Para o ano de 2025, o Plano de Férias deverá ser elaborado e apresentado até o dia 31 de janeiro de 2025, contemplando o período de fevereiro a dezembro.
Art. 2º - As férias dos servidores públicos municipais serão concedidas com base no interesse e na necessidade do Município, podendo ser programadas sem consulta prévia ao servidor.
§1º - É vedado concentrar o período de férias em apenas determinados meses, devendo a distribuição ocorrer ao longo de todo o ano, independentemente de recesso ou qualquer outra circunstância.
§2º - Nos casos em que a programação de férias seja alterada por necessidade do serviço público, o servidor será notificado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, salvo emergências devidamente justificadas.
Art. 3º - O Plano de Férias deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:
I – Nome do servidor;
II – Cargo ou função desempenhada;
III – Período de férias programado;
IV – Setor ao qual o servidor está vinculado;
V – Justificativa para a distribuição das férias, quando necessário, em função das atividades do setor.
Art. 4º - A não apresentação do Plano de Férias ou sua inadequação às diretrizes estabelecidas por esta Lei sujeitará o Secretário Municipal responsável às seguintes penalidades:
I – Advertência formal;
II – Suspensão dos pagamentos de gratificações vinculadas ao cargo até a regularização;
III – Outras sanções administrativas previstas na legislação municipal.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos imediatos para o exercício de 2025 e seguintes, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 17 de janeiro de 2025.
SAMUEL SOARES LAVOR DE LACERDA
Prefeito Constitucional