GABINETE DO PREFEITO · 7 de agosto de 2023
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR 58-2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR 58-2023
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO I, DA LEI COMPLEMENTAR 010/2011, PLANOS DE CARGOS, DIREITOS, VANTAGENS E DEFINE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO – PB, PARA DEVIDA ADEQUAÇÃO SALARIAL QUANTO AO CARGO/FUNÇÃO MÉDICO VETERINÁRIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CONCEIÇÃO-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou em 01/08/2023, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º o anexo I, da lei complementar municipal 010/2011, passa a vigorar com os acréscimos, parte integrante desta lei;
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão por conta própria de dotação própria de orçamento vigente, suplementadas se necessário na forma da Lei.
Art. 3º Esta Lei entre em vigor com a data de sua publicação, ficando revogadas qualquer disposição em contrário.
Conceição em, 04 de agosto de 2023.
SAMUEL SOARES LAVOR DE LACERDA
Prefeito Municipal