GABINETE DO PREFEITO · 23 de dezembro de 2022
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 049/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 049/2022
DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES DA LEI MUNICIPAL 10/2011, CRIANDO O CARGO DE DIRETOR ADMINISTRATIVO HOSPITALAR DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO;
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CONCEIÇÃO-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou em 21/12/2022, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei.
Capítulo I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - O diretor administrativo do hospital, será nomeado em cargo de confiança pelo Prefeito, e empossado mediante assinatura do Termo de Posse, no qual se compromete a cumprir fielmente os deveres do cargo.
Diretor Administrativo Hospitalar – SM4 - (Com 01 vaga);
Art. 2º - O diretor administrativo hospitalar está vinculador diretamente a Secretaria de Saúde.
Art. 3º - O diretor administrativo hospitalar tem as seguintes atribuições:
Planejar, organizar, coordenar e dirigir as atividades do hospitalar, a fim de que o hospital atinja a sua finalidade, ministrando um atendimento eficiente a todos os cidadãos.
Controlar as atividades desenvolvidas de todos os profissionais atuantes no Hospital, participando ativamente do credenciamento médico junto a Direção Técnica;
Estabelecer rotinas para o bom funcionamento do hospital e eficiência operacional, administrativa e financeira;
Planejar e organizar a(s) gerência(s) das instituições hospitalares, no âmbito municipal;
Supervisionar o desempenho das questões burocráticas e administrativas das instituições hospitalares, no âmbito municipal;
Controlar quadro de servidores lotados em sua unidade hospitalar;
Avaliar e acompanhar desempenhos funcionais.
Art. 4º - Outras atribuições ou regulações para melhoria do atendimento ao cidadão poderão a qualquer tempo ser reguladas sobre decreto pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor em sua data de publicação.
Art. 6º - A remuneração do cargo está atrelada a lei municipal específica de diretores.
Art. 7º - ficam revogadas todas as disposições em contrário a esta lei.
Conceição/PB, 22 de dezembro de 2022.
SAMUEL SOARES LAVOR DE LACERDA
Prefeito Constitucional