GABINETE DO PREFEITO · 28 de janeiro de 2015
LEI MUNICIPAL Nº 537/2015
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 537/2015
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Esta Lei estima a Receita do Município de Conceição para o exercício financeiro de 2015 no montante de R$ 47.740.020,00 (Quarenta e Sete Milhões, Setecentos e Quarenta Mil, Vinte Reais), e fixa a Despesa em igual valor, compreendendo, nos termos do art. 165, § 5o, da Constituição e será discriminado pelos anexos integrantes desta Lei.
Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Contribuições, Transferências, Operações de Crédito e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações do Anexo I, de acordo com a seguinte discriminação:
I - RECEITAS DO TESOURO
RECEITAS CORRENTES
31.382.050,00
RECEITA TRIBUTÁRIA
1.146.500,00
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕS
5.000,00
RECEITA PATRIMONIAL
282.100,00
RECEITA AGROPECUÁRIA
0,00
RECEITA INDUSTRIAL
600,00
RECEITA DE SERVIÇOS
33.700,00
TRANFERÊNCIAS CORRENTES
29.892.150,00
Total ----------------------------->
38.684.940,00
II - RECEITAS DE OUTRAS FONTES DE ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
RECEITAS CORRENTES
5.845.080,00
RECEITA TRIBUTÁRIA
0,00
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕS
0,00
RECEITA PATRIMONIAL
0,00
RECEITA AGROPECUÁRIA
0,00
RECEITA INDUSTRIAL
0,00
RECEITA DE SERVIÇOS
0,00
TRANFERÊNCIAS CORRENTES
5.845.080,00
Outras Receitas Correntes
0,00
Receitas de Capital
3.210.000,00
Alienação de Bens
0,00
Transferências de Capital
3.210.000,00
Conta Retificadora da Receita Orçamentária
0,00
Conta Retificadora da Receita Orçamentária
0,00
Total ----------------------------->
9.055.080,00
Total Geral da Receita ------------>
47.740.020,00
Art. 3º - A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do Município, com a manutenção dos Serviços Públicos, Transferências e Despesas de Capital, nas especificações dos Programas, Projetos e Atividades, dimensionada nos anexos e de acordo com o seguinte desdobramento:
DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
I - DESPESAS DO TESOURO
Código
Descrição
Valor
%
01000
CÂMARA MUNICIPAL
1.285.299,00
2,69%
02000
GABINETE DO PREFEITO
620.940,00
1,30%
03000
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
1.305.430,00
2,73%
04000
SECRETARIA DE FINANÇAS
1.922.484,00
4,03%
05000
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
11.922.220,00
24,97%
06000
SECRETARIA DE SAÚDE
6.400.000,00
13,41%
07000
SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
3.497.818,00
7,33%
08000
SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL
754.873,00
1,58%
09000
SECRETARIA DE CULTURA, DESPORTO E LAZER
1.046.930,00
2,19%
10000
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO
6.218.600,00
13,03%
99990
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
666.701,00
1,40%
----------Total
>
35.641.295,00
74,66%
II - DESPESAS DE OUTRAS FONTES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Código
Descrição
Valor
%
06001
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.502.845,00
22,00%
08001
FUNDO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
1.595.880,00
3,34%
------------Total
>
12.098.725,00
25,34%
DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA
I - DESPESAS DO TESOURO
DESPESAS CORRENTES
19.748.289,00
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
11.769.930,00
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
10.000,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
7.968.359,00
DESPESA DE CAPITAL
11.912.000,00
INVESTIMENTOS
11.266.000,00
INVERSÕES FINANCEIRAS
30.000,00
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
616.000,00
Reserva de Contingência
666.701,00
Reserva previdenciária
0,00
Reserva de Contingência
666.701,00
-----------------------------Total>
35.641.295,00
II - DESPESAS DE OUTRAS FONTES DE ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
DESPESAS CORRENTES
2.154.610,00
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
1.651.610,00
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
0,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
503.000,00
DESPESA DE CAPITAL
1.370.000,00
INVESTIMENTOS
1.370.000,00
INVERSÕES FINANCEIRAS
0,00
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
0,00
Reserva de Contingência
0,00
Reserva Previdenciária
0,00
Reserva de Contingência
0,00
TOTAL
12.098.725,00
TOTAL GERAL DA DESPESA
47.740.020,00
Art. 4º - O Poder Executivo mediante Decreto, promoverá a disciplina de execução e distribuição das dotações consignadas a cada Órgão no interesse da Administração, poderá designar Órgãos Centrais para movimentar dotações atribuídas as Unidades Orçamentárias nos termos do Art. 66º, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 5º - A execução da despesa é consignada a existência de recursos financeiros suficientes, cabendo ao Poder Executivo tomar as medidas necessárias, para ajustar o fluxo dos dispêndios aos dos ingressos.
PARÁGRAFO ÚNICO - Até 30 dias após a publicação dos Orçamentos, nos termos em que dispõe a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o observado o disposto na alínea "c" do inciso I do Art. 4º da Lei nº 101/2000, o Poder Executivo estabelecerá o Cronograma Mensal de Desembolço (CMD) e as Metas Bimestrais de Arrecadação (MBA).
Art. 6º - Para a execução do Orçamento de que trata a Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:
I. Realizar operações de créditos por antecipação da receita, até o limite de 7% (sete por cento) da Receita Corrente Líquida, conforme determina a Resolução 43, de 21 de dezembro de 2001 do Senado Federal, combinados com a Lei Complementar nº 101/2000.
II. Fica o Poder Executivo, respeitando as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei 4.320/64, a abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 50% (Cinquenta por Cento), dos Orçamentos Fiscal e Seguridade Social, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de:
a) Reforçar dotações, utilizando como fonte de recursos compensatórios, a reserva de contingência; observando o disposto no Art. 5º, iniciso III, da Lei de Responsabilidade Fiscal;
b) Atender insuficiência nas dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos, as disponibilidades caracterizadas no parágrafo I, do Art. 43º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e Art. 108º, da Lei Estadual nº 3.654, de 10 de fevereiro de 1971.
§1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realocar recursos orçamentários entre unidades orçamentárias e órgãos, utilizando como fonte de recurso as disponibilidades caracterizadas no parágrafo I e II, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e Art. 108º, da Lei Estadual nº 3.654, de 10 de fevereiro de 1971.
§ 2º - O limite fixado no Inciso II, deste Artigo, poderá ser aumentado por proposta do Executivo, mediante aprovação do Legislativo.
III. Aprovar o Quadro de Detalhamento da Despesa das Entidades da Administração Indireta para o Exercício de 2015, podendo abrir Créditos Suplementares até o limite previsto no Inciso II, deste Artigo.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor no ano de 2015, a partir de 1º de janeiro, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Conceição, Estado da Paraíba, em 02 de janeiro de 2015.
JOSÉ IVANILSON SOARES DE LACERDA
Prefeito Municipal