SECRETARIA DE FINANÇAS · 28 de maio de 2012
LEI MUNICIPAL Nº 448/2012
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI MUNICIPAL Nº 448/2012
DISPÕE SOBRE A DESONERAÇÃO FISCAL RELATIVA AOS IMPOSTOS QUE MENCIONA E DÁ PROVIDENCIAS CORRELTAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município em seu art. 34, FAZ SABER que a Câmara Municipal, aprovou em data de 05/04/2010 por unanimidade com emendas e ela SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei.
Art. 1° - Ficam instituídas as desonerações fiscais relativas às incidências dos impostos abaixo descritos, especificamente e exclusivamente sobre os imóveis que vierem a integrar o Programa Minha Casa, Minha Vida PMCMV, no importe de 100 % (cem por cento) de seu valor.
I – Imposto sobre transmissão de bens imóveis por ato onerosos inter vivos;
II – Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU, durante a fase de construção e 01 (um) exercício seguinte após a concessão do habite-se;
III – Imposto sobre Prestação de Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente sobre a construção dos empreendimentos vinculados ao Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogando-se as disposições em contrário.
Conceição-PB, 25 de maio de 2012.
VANI LEITE BRAGA DE FIGUEIREDO
Prefeita Municipal