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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 11 de dezembro de 2013

LEI MUNICIPAL Nº. 475/2013

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº. 475/2013

DÁ NOME A RUA I DO CONJUNTO HABITACIONAL VEREADOR FRANCISCO ALVES VIEIRA À MARIA OLIVEIRA FERNANDES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei Orgânica do Município no seu Art. 59, I, faz saber que a Câmara Municipal de Conceição aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Fica denominada de MARIA OLIVEIRA FERNANDES, a Rua I do Conjunto Habitacional Vereador Francisco Alves Vieira (Chico Vieira).

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente.

Art. 3º - Este projeto de Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Conceição, em 12 de novembro de 2013.

JOSÉ IVANILSON SOARES DE LACERDA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 0984, em 11 de dezembro de 2013. Código identificador 62824690: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.