GABINETE DO PREFEITO · 13 de março de 2013
LEI MUNICIPAL Nº 460/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 460/2013
ESTABELECE NOVO PADRÃO DE VENCIMENTOS PARA OS OCUPANTES DE CARGOS COMISSIONADOS DE DIRETORES E COORDENADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Conceição aprovou e ele SANCIONA a seguinte lei:
Art. 1ª – Os Cargos Comissionados de Diretor e Coordenador passa a ter como vencimento os valores constantes da tabela que segue.
CARGO
SIMBOLOGIA
VENCIMENTO
DIRETOR
SM-2
1.200,00
COORDENADOR
SM-3
1.700,00
Art. 2ª – Os acréscimos pecuniários constantes dessa Lei serão introduzidos na Lei que estrutura a Administração Municipal que é a de número 05/2003.
Art. 3ª – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 01 de março de 2013 e ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Conceição - PB, em 11 de março de 2013.
JOSÉ IVANILSON SOARES DE LACERDA
Preito Municipal