GABINETE DO PREFEITO · 25 de agosto de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 099/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 099/2025
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 10, DE 02 DE MAIO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, DIREITOS, VANTAGENS E DEFINE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO, PARA READEQUAR JORNADAS DE TRABALHO E REMUNERAÇÕES DE CARGOS NA ÁREA DA SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CONCEIÇÃO-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou em 19/08/2025, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei.
Art. 1º A Lei Complementar nº 10, de 02 de maio de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:
"Art. 17. Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de quarenta horas e observados os limites mínimo e máximo de seis horas e oito horas diárias, respectivamente.
§ 1º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos ocupantes dos cargos de Odontólogo (Símbolo SMS-623), Cirurgião Dentista (Símbolo SMS-624) e Auxiliar de Consultório Dentário (Símbolo SA-302), que cumprirão jornada de trabalho de 20 (vinte) horas semanais.
Art. 37-A. A remuneração dos ocupantes dos cargos de Odontólogo (Símbolo SMS-623) e Cirurgião Dentista (Símbolo SMS-624) terá como referência o piso salarial profissional nacional não inferior a 3 (três) salários mínimos uma jornada de 20 (vinte) horas semanais.
Art. 37-B. A remuneração dos ocupantes do cargo de Auxiliar de Consultório Dentário (Símbolo SA-302) terá como referência o piso salarial profissional nacional não inferior a 2 (dois) salários mínimos e uma jornada de 20 (vinte) horas semanais.
Art. 37-C. Não será permitido sob nenhuma alegação ou hipótese, para qualquer dos cargos dos artigos Art. 37-A e Art. 37-B, carga superior a 20 (vinte) horas semanais de trabalho.
Art. 37-D. Os benefícios remuneratórios e de jornada de trabalho concedidos por esta Lei Complementar aos Auxiliar de Consultório Dentário (Símbolo SA-302) absorvam e substituem qualquer outra remuneração adicional, a título de insalubridade ou similar, que tenha sido concedida por legislação municipal anterior, ficando revogada em sua plena totalidade a Lei Complementar nº 43/2022.”
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Conceição - PB, 22 de agosto de 2025.
SAMUEL SOARES LAVOR DE LACERDA
Prefeito Constitucional