GABINETE DO PREFEITO · 24 de maio de 2024
LEI MUNICIPAL 783/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 783/2024
Dispõe sobre a instituição da Semana de Adoração a Cristo no Município de Conceição e dá outras providências.;
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CONCEIÇÃO-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou em 21/05/2024, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei.
Art. 1º - Fica instituída a Semana de Adoração a Cristo no Município de Conceição, a ser celebrada anualmente na última semana do mês de outubro.;
Art. 2º - O evento de que trata essa lei denominara-se “Conceição Para Cristo” e caracteriza-se como uma manifestação imaterial, integrante do patrimônio cultural do município, destinado a promover e difundir as tradições religiosas cristãs entre os munícipes.
As festividades serão realizadas sob a coordenação geral da secretaria de cultura;
As igrejas que desejem participar deverão realizar cadastro junto a secretária da cultura.
Poderão participar da coordenação de apoio do evento em conjunto com a secretaria de cultura uma comissão formada por 5 (cinco)integrantes das igrejas cadastradas, que serão indicados pelo prefeito constitucional de forma discricionária.
Os integrantes da comissão do inciso “III”, terão mandato de 3 anos.
Art. 3º - Durante a Semana de Adoração a Cristo, o Poder Executivo municipal poderá realizar e apoiar eventos e atividades que visem a exaltação e adoração a Cristo, incluindo:
I –Cultos em locais públicos ou privados;
II - Palestras e seminários com temáticas religiosas;
III - Atividades culturais como apresentações musicais, teatrais e de dança;
IV - Exposições de arte sacra e atividades educativas voltadas para a história do cristianismo no município.
Art. 4º - O Poder Executivo poderá firmar parcerias com entidades religiosas e da sociedade civil para a realização das festividades, respeitando a diversidade religiosa e garantindo a inclusão de todas as denominações cristãs que desejem participar.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias após sua promulgação.
Art. 7º ficam revogadas todas as disposições em contrário a esta lei;
Conceição/PB, 23 de maio de 2024.
SAMUEL SOARES LAVOR DE LACERDA
Prefeito Constitucional