GABINETE DO PREFEITO · 27 de fevereiro de 2020
LEI MUNICIPAL 662/2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 662/2020
AUTORIZA A CRIAÇÃO DO CARGO DE CUIDADOR/APOIADOR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou em 20/02/2020, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei.
Art. 1º - Fica criado no quadro de servidores efetivos do Poder Executivo Municipal o cargo de Cuidador/Apoiador - símbolo - SA305, com quantitativo de vagas, remuneração e atribuições estabelecido no anexo I e II, da presente lei.
Parágrafo Único - Os profissionais que ocuparão o cargo de Cuidador/Apoiador, terão como atribuições o atendimento aos portadoras de necessidades especiais matriculados nas Escolas do Município e demais atribuições correlatas inerentes à função.
Art. 2º - O Cuidador/Apoiador deverá ter como formação mínima curso médio, com diploma expedido por escola legalmente reconhecida na forma da Lei.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, programas e suplementações quando necessário.
Art. 4º - A presente Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Conceição/PB, 21 de fevereiro de 2020.
JOSÉ IVANILSON SOARES DE LACERDA
Prefeito Constitucional
ANEXO I
GRUPO OCUPACIONAL DE SERVIÇOS AUXILIARES
Cargo
Símbolo
Atual
Criados
Total
Vencimento
Cuidador/Apoiador
SA-305
10
10
1.045,00
Anexo II
ATRIBUIÇÕES
A ocupação do cardo de cuidador/Apoiador caracteriza-se pelo serviço de auxílio prestado, no âmbito de instituição de ensino, a educandos com deficiência, considerada assim qualquer limitação, ainda que temporária, que os impeça de realizar tarefas básicas da vida diária, atribuições prevista na legislação federal e outras atribuições inerentes ao cargo.