GABINETE DO PREFEITO · 13 de setembro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 789/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 789/2024
DISPÕE SOBRE OS SUBSÍDIOS DE PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO-PB, PARA O PERÍODO DA GESTÃO 01/01/2025 À 31/12/2028 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CONCEIÇÃO-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou em 10/09/2024, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei.
CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta lei regulamenta a fixação do subsidio que será pago ao Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários do Município de Conceição- PB, para o período da gestão de 1º de janeiro de 2025 à 31 de dezembro de 2028.
Art. 2º - A remuneração pecuniária dos agentes políticos do Executivo e os Secretários Municipais, será denominada de subsídios e será constituída de parcela única, sendo defeso qualquer modalidade de sua divisibilidade como anteriormente era disposto em parte fixa e variável. (art. 39, §4º da CF).
Art. 3º - Fica assegurada a revisão geral anual dos valores estipulados aos subsídios de que versa o artigo anterior, desde que devidamente aprovada por lei específica, na mesma data e nos exatos índices concedidos aos servidores públicos municipais. (Art. 37, X da CF).
Art. 4º - Quando em viagem a serviço do Município o agente político ou o Secretário Municipal, que comprovar as despesas essenciais com locomoção, hospedagem, alimentação e outras correlatas, faz jus à reposição das despesas que efetivamente tenha realizado, a título de ressarcimento de despesas.
CAPÍTULO II – DA REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS DO EXECUTIVO E DOS SECRETÁRIOS
Art. 5º - A remuneração mensal atribuída ao Prefeito Municipal será denominada de subsídios e sua fixação é exclusivamente no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para o exercício financeiro de 1º de janeiro de 2025 à 31 de dezembro de 2028.
Art. 6º - A remuneração mensal atribuída ao Vice-Prefeito Municipal obedecerá aos mesmos padrões concebidos ao Prefeito Municipal, excetuando-se o valor que corresponde à metade da quantia percebida pelo Prefeito Municipal, $15.000,00 (quinze mil reais).
Art. 7º - Os subsídios a serem pagos aos Secretários Municipais serão realizados por meio de única parcela e correspondente a quantia de R$ 9.000,00 (nove mil reais), para o exercício financeiro de 1º de janeiro de 2025 à 31 de dezembro de 2028.
Art. 8º - O Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários farão jus ao recebimento do terço de férias e do décimo terceiro.
CAPÍTULO III – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º - A fim de atender às despesas decorrentes da vigência e aplicação desta Lei, constará verba própria no Orçamento Municipal para o exercício de 2025 e subsequentes.
Art. 10 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir do dia 01 de janeiro de 2025.
Art. 11 - Revogam-se as disposições em contrário.
Conceição/PB, 12 de setembro de 2024.
SAMUEL SOARES LAVOR DE LACERDA
Prefeito Municipal