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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 24 de fevereiro de 2023

LEI COMPLEMENTAR 051/2023

GABINETE DO PREFEITO

LEI COMPLEMENTAR 051/2023

"CRIA A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO PARA O DIRETOR ADMINISTRATIVO HOSPITALAR.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CONCEIÇÃO-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou em 17/02/2023, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei.

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º. Fica criado a gratificação de desempenho para o diretor administrativo hospitalar na razão de cento e cinquenta por cento dos vencimentos líquidos do diretor administrativo hospitalar;

Art. 2. Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3. Está lei entra em vigor na data de sua publicação;

Conceição/PB, 23 de fevereiro de 2023.

SAMUEL SOARES LAVOR DE LACERDA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 3309, em 24 de fevereiro de 2023. Código identificador 5E2F15A2: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.