GABINETE DO PREFEITO · 24 de julho de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 878/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 878/2026
EMENTA: Cria o cargo de provimento em comissão de Técnico de Inteligência, com lotação na Secretaria de Tributos do Município de Conceição, define suas atribuições, requisitos para provimento, vencimentos, e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CONCEIÇÃO-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou em 20 de julho de 2026, Sessão Extraordinária, e ele sanciona e promulga a seguinte lei.
1. DA CRIAÇÃO DO CARGO
Art. 1º Fica criado, no âmbito da Administração Pública Direta do Poder Executivo do Município de Conceição, o cargo de provimento em comissão de Técnico de Inteligência, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, destinado ao exercício de atividades de assessoramento técnico especializado em inteligência fiscal, tecnologia da informação e análise de dados aplicados à gestão tributária.
Parágrafo único. O cargo de que trata o caput deste artigo integra a estrutura administrativa da Secretaria de Tributos do Município de Conceição, subordinando-se diretamente ao Secretário Municipal de Tributos, que definirá as diretrizes e prioridades de atuação do ocupante do cargo, observadas as atribuições estabelecidas nesta Lei.
2. DA QUANTIDADE DE VAGAS, CARGA HORÁRIA E VENCIMENTOS
Art. 2º O cargo de Técnico de Inteligência contará com 1 (uma) vaga, com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, em regime de dedicação exclusiva, podendo ser exigida, excepcionalmente e mediante justificativa fundamentada da autoridade superior, a prestação de serviços em horários extraordinários, sem direito a remuneração adicional, em razão da natureza do cargo em comissão.
Parágrafo único. O vencimento mensal do cargo de Técnico de Inteligência é fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais), sobre o qual incidirão os descontos legais aplicáveis aos servidores públicos municipais, observado o limite remuneratório estabelecido pelo artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal.
3. DOS REQUISITOS PARA PROVIMENTO
Art. 3º O provimento do cargo de Técnico de Inteligência exige do candidato, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I – ser brasileiro nato ou naturalizado, no pleno gozo dos direitos políticos;
II – estar em dia com as obrigações eleitorais e, se do sexo masculino, com as obrigações relativas ao serviço militar;
III – possuir idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data da nomeação;
IV – possuir certificado de conclusão de curso de nível superior na área de Tecnologia da Informação, Ciência da Computação, Engenharia de Software, Análise de Sistemas, Sistemas de Informação, Ciência de Dados, Inteligência Artificial, Engenharia da Computação ou áreas correlatas, expedido por instituição de ensino superior devidamente reconhecida pelo Ministério da Educação, ou, alternativamente, possuir certificado de conclusão de curso técnico de nível médio nas referidas áreas, acrescido de experiência profissional comprovada de, no mínimo, 2 (dois) anos no exercício de atividades de desenvolvimento de software, análise de sistemas ou inteligência de dados;
V – possuir comprovado conhecimento e domínio em linguagens de programação, bancos de dados, ferramentas de análise de dados e desenvolvimento de sistemas de informação;
VI – não registrar antecedentes criminais incompatíveis com o exercício da função pública, aferidos mediante certidões dos distribuidores criminais das Justiças Federal e Estadual do local de domicílio do candidato;
VII – gozar de boa saúde física e mental para o exercício das atribuições do cargo, comprovada mediante avaliação médica oficial do Município;
VIII – não incidir nas hipóteses de inelegibilidade previstas na legislação eleitoral, nem nas vedações estabelecidas pela Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal e pela legislação municipal aplicável, no que concerne ao nepotismo;
IX – atender a outros requisitos estabelecidos em regulamento ou em legislação municipal complementar.
§ 1º A comprovação dos requisitos previstos nos incisos IV e V deste artigo será feita mediante a apresentação de diplomas, certificados, declarações de experiência profissional e, a critério da autoridade nomeante, pela realização de entrevista técnica ou prova prática destinada a aferir os conhecimentos específicos exigidos para o exercício do cargo.
§ 2º A ausência de qualquer dos requisitos previstos neste artigo, verificada a qualquer tempo, implicará a nulidade do ato de nomeação e a exoneração do ocupante do cargo, sem prejuízo da apuração de responsabilidade civil, administrativa e penal cabível.
4. DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO
Art. 4º São atribuições do cargo de Técnico de Inteligência, sem prejuízo de outras que lhe venham a ser cometidas pelo Secretário Municipal de Tributos, desde que compatíveis com a natureza do cargo e com as diretrizes da política fiscal do Município:
I – desenvolver, implantar, manter e aperfeiçoar sistemas de software e aplicativos destinados à gestão, ao controle e à fiscalização dos tributos municipais, incluindo sistemas de arrecadação, de cadastro fiscal, de emissão de documentos fiscais eletrônicos, de controle de dívida ativa e de gestão de processos administrativos tributários, assegurando a interoperabilidade com os sistemas de outros entes federativos e com os bancos de dados de órgãos de controle externo;
II – realizar a manutenção preventiva, corretiva e evolutiva dos sistemas informatizados existentes na Secretaria de Tributos, corrigindo falhas, implementando melhorias, garantindo a segurança da informação e assegurando a continuidade e a disponibilidade dos serviços digitais prestados ao contribuinte e à administração tributária;
III – planejar, projetar e gerenciar bancos de dados fiscais, incluindo a modelagem de dados, a extração, a transformação e a carga de informações provenientes de fontes internas e externas, a análise de integridade e consistência dos dados, e a elaboração de consultas estruturadas para a produção de relatórios gerenciais e de inteligência fiscal;
IV – executar atividades de inteligência fiscal, compreendendo a coleta, o tratamento, o cruzamento e a análise de dados fiscais, contábeis, financeiros, patrimoniais e cadastrais de contribuintes, com vistas à identificação de indícios de sonegação fiscal, de omissão de receitas, de incompatibilidade entre rendimentos declarados e movimentação financeira, e de outras irregularidades que possam impactar a arrecadação municipal;
V – elaborar relatórios técnicos, mapas, painéis de indicadores e dashboards de inteligência fiscal para subsidiar a tomada de decisões do Secretário Municipal de Tributos e dos Fiscais de Tributos Municipais na definição de estratégias de fiscalização, na seleção de contribuintes a serem fiscalizados e na avaliação dos resultados das ações fiscais empreendidas;
VI – assessorar a Secretaria de Tributos na formulação e na implementação de políticas de tecnologia da informação aplicada à administração tributária, opinando tecnicamente sobre a aquisição de equipamentos, softwares e serviços de TI, e sobre a adoção de novas tecnologias que possam incrementar a eficiência e a eficácia da gestão fiscal municipal;
VII – prestar suporte técnico especializado aos servidores da Secretaria de Tributos na operação e na utilização dos sistemas informatizados, orientando quanto às funcionalidades disponíveis, solucionando dúvidas operacionais e propondo treinamentos para a capacitação continuada da equipe;
VIII – garantir a segurança, a integridade, a confidencialidade e a disponibilidade dos dados e sistemas sob sua responsabilidade, observando rigorosamente o sigilo fiscal previsto no artigo 198 do Código Tributário Nacional e no artigo 198 da Lei Complementar Municipal nº 016/2016, bem como as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal nº 13.709/2018), aplicáveis ao tratamento de dados pessoais no âmbito da administração pública;
IX – promover a integração dos sistemas tributários municipais com as bases de dados da União, do Estado e de outros Municípios, quando houver convênio ou autorização legal, para fins de intercâmbio de informações fiscais, observadas as restrições legais e regulamentares aplicáveis;
X – desenvolver e manter o portal de serviços tributários do Município, assegurando sua funcionalidade, acessibilidade e usabilidade para os contribuintes, e implementando novas funcionalidades que facilitem o cumprimento das obrigações tributárias principais e acessórias;
XI – documentar tecnicamente todos os sistemas, rotinas, scripts e procedimentos desenvolvidos ou modificados sob sua responsabilidade, mantendo atualizado o repositório de documentação técnica da Secretaria de Tributos;
XII – participar de reuniões, comissões, grupos de trabalho e eventos técnicos relacionados à sua área de atuação, sempre que designado pelo Secretário Municipal de Tributos, representando o Município ou prestando assessoramento técnico;
XIII – executar outras tarefas correlatas e compatíveis com a natureza do cargo, determinadas pelo superior hierárquico, desde que relacionadas à tecnologia da informação, à inteligência fiscal e ao assessoramento técnico em matéria tributária.
§ 1º As atribuições descritas nos incisos I a XIII deste artigo não configuram atividades privativas dos cargos de Fiscal de Tributos Municipais ou de Auditor Fiscal de Tributos do Município, previstos no artigo 203 da Lei Complementar Municipal nº 016/2016, sendo vedado ao Técnico de Inteligência o exercício de atos de lançamento tributário, de constituição de crédito tributário, de lavratura de autos de infração, de apreensão de bens e documentos, e de quaisquer outros atos que a legislação municipal reserve privativamente aos servidores investidos nos referidos cargos de fiscalização.
§ 2º O ocupante do cargo de Técnico de Inteligência está sujeito ao dever de sigilo quanto às informações fiscais, contábeis, financeiras e patrimoniais de contribuintes a que tiver acesso em razão do exercício de suas funções, respondendo civil, administrativa e criminalmente pela violação desse dever, nos termos da legislação aplicável.
5. DA LOTAÇÃO
Art. 5º O cargo de Técnico de Inteligência fica lotado na Secretaria de Tributos do Município de Conceição, ficando seu ocupante à disposição do Secretário Municipal de Tributos, que exercerá a supervisão hierárquica e funcional das atividades desempenhadas, podendo, ainda, por ato fundamentado do Prefeito Municipal, ser colocado à disposição de outros órgãos da Administração Direta Municipal para o exercício de atribuições compatíveis com a natureza do cargo, quando o interesse público assim o exigir.
6. DO REGIME JURÍDICO
Art. 6º O cargo de Técnico de Inteligência rege-se pelo regime jurídico dos servidores públicos do Município de Conceição, aplicando-se ao seu ocupante, no que couber, os direitos, deveres, proibições e responsabilidades previstos no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, nas leis municipais complementares e na legislação federal aplicável.
Parágrafo único. A nomeação para o cargo de Técnico de Inteligência, por se tratar de cargo de provimento em comissão de livre nomeação e exoneração, independe de prévia aprovação em concurso público, nos termos do artigo 37, inciso II, parte final, da Constituição Federal, e a exoneração do seu ocupante dar-se-á a juízo da autoridade nomeante, independentemente de motivação, ressalvada a aplicação da teoria dos motivos determinantes na hipótese de o ato de exoneração consignar expressamente o motivo que o fundamentou.
7. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente e nos exercícios subsequentes, ficando o Poder Executivo autorizado a promover, por decreto, os ajustes orçamentários necessários, inclusive a abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais, observados os limites e as condições estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, na Lei Orçamentária Anual e na Lei de Responsabilidade Fiscal.
8. DA VIGÊNCIA
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Art. 9º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação, no que for necessário à sua fiel execução.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Conceição, Estado da Paraíba, em 23 de julho de 2026.
SAMUEL SOARES LAVOR DE LACERDA
Prefeito Constitucional de Conceição – PB