GABINETE DO PREFEITO · 23 de dezembro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 793/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 793/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 793/2024
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO, PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CONCEIÇÃO-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou em 17/12/2024, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei.
Artigo 1.º - Fica aprovado o Orçamento Programa do Município de CONCEIÇÃO, para exercício Econômico-Financeiro de 2025, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 109.073.445,00 (Cento e Nove Milhões, Setenta e Três Mil e Quatrocentos e Quarenta e Cinco Reais), e fixa a Despesa em igual valor.
Artigo 2.º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Contribuições, Transferências e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações do Anexo I, de acordo com a seguinte discriminação:
I - RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
%
RECEITAS CORRENTES
102.711.010,00
94,17
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA
3.261.851,00
2,99
CONTRIBUIÇÕES
1.429.336,00
1,31
RECEITA PATRIMONIAL
482.633,00
0,44
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
96.881.341,00
88,82
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
655.849,00
0,60
RECEITAS DE CAPITAL
14.704.338,00
13,48
ALIENAÇÃO DE BENS
200.000,00
0,18
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
14.504.338,00
13,30
Deduções
8.341.903,00
7,65
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
8.341.903,00
7,65
Total:
109.073.445,00
1-Intra-Orçamentário:
0,00
0,00
2-Total Geral da Administração Direta:
109.073.445,00
100,00
Artigo 3.º - A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do Município, com a manutenção dos Serviços Públicos, Transferências e Despesas de Capital, nas especificações dos Programas, Projetos e Atividades, dimensionada nos anexos e de acordo com o seguinte desdobramento:
I - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
%
DESPESAS CORRENTES
86.246.785,00
79,07
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
51.416.762,00
47,14
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
3.469,00
0,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
34.826.554,00
31,93
DESPESAS DE CAPITAL
21.904.211,00
20,08
INVESTIMENTOS
20.165.629,00
18,49
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
1.738.582,00
1,59
Reserva de
Contingência
922.449,00
0,85
Reserva de
Contingência
922.449,00
0,85
Total:
109.073.445,00
1-Intra-Orçamentário:
0,00
0,00
2-Total Geral da Administração Direta:
109.073.445,00
100,00
DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
I - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Código
Descrição
Valor
%
01.000
CÂMARA MUNICIPAL
3.500.000,00
3,21
02.000
GABINETE DO PREFEITO
1.574.266,00
1,44
03.000
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
2.903.582,00
2,66
04.000
SECRETARIA DE FINANÇAS
5.638.732,00
5,17
05.000
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
37.915.233,00
34,76
06.000
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
7.435.370,00
6,82
06.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
26.634.731,00
24,42
07.000
SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
5.601.271,00
5,14
08.000
SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL
866.229,00
0,79
08.001
FUNDO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
1.688.154,00
1,55
09.000
SECRETARIA DE CULTURA
3.652.085,00
3,35
10.000
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
8.291.241,00
7,60
11.000
SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE CONCEIÇÃO
307.599,00
0,28
12.000
SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO E TRANSPARÊNCIA
300.821,00
0,28
13.000
SECRETARIA DE ESPORTE JUVENTUDE E LAZER
991.777,00
0,91
14.000
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO
661.757,00
0,61
15.000
SECRETARIA DE DIREITOS E POLÍTICAS PÚBLICAS DA MULHER
188.148,00
0,17
99.990
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
922.449,00
0,85
Total:
109.073.445,00
1-Intra-Orçamentário:
0,00
0,00
2-Total Geral da Administração Direta:
109.073.445,00
100,00
Artigo 4.º - A Reserva de Contingência fica fixada no valor de R$ 922.449,00 (Novecentos e Vinte e Dois Mil e Quatrocentos e Quarenta e Nove Reais), constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, destinado ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais.
Artigo 5.º - O Poder Executivo mediante Decreto, promoverá a disciplina execução e distribuição das dotações consignadas a cada Órgão no interesse da Administração, poderá designar Órgãos Centrais para movimentar dotações atribuídas as Unidades Orçamentárias nos termos do Artigo 66, da Lei Federal nº 4.320/64.
Artigo 6.º - A execução da despesa é consignada a existência de recursos financeiros suficientes, cabendo ao Poder Executivo tomar as medidas necessárias, para ajustar o fluxo dos dispêndios aos dos ingressos. Parágrafo Único - Até 30 dias após a publicação dos Orçamentos, nos termos em que dispõe a lei de Diretrizes Orçamentárias e o observado o disposto no artigo 8º da lei nº 101/2000, o Poder Executivo estabelecerá o Cronograma Mensal de Desembolso (CMD) e as Metas Bimestrais de Arrecadação (MBA).
Artigo 7.º - Para a execução do Orçamento de que trata a Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:
I. Abrir Créditos Suplementares, mediante a utilização dos recursos adiante indicados, até o limite correspondente a 50,00 %, do total da Despesa Fixada nesta Lei, com as seguintes finalidades:
a) Atender insuficiência nas dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos, as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4,320, de 17 de março de 1964.
§ 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realocar recursos orçamentários entre unidades orçamentárias e órgãos, utilizando como fonte de recurso as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
§ 2º - O limite fixado no Inciso I, deste Artigo, poderá ser aumentado por proposta do executivo, mediante aprovação do Legislativo.
Artigo 8. º As alterações constantes desta Lei Orçamentária farão parte integrante do PPA e LDO.
Artigo 9. º Esta Lei vigorará durante o exercício de 2025, a partir de 1.º de janeiro, revogadas as disposições em contrário.
Conceição/PB, 19 de dezembro de 2024
SAMUEL SOARES LAVOR DE LACERDA
Prefeito Constitucional